ferias em dobro incidencia

DOBRA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, mantendo a condenação que lhe foi imposta ao pagamento do terço constitucional sobre as férias pagas em dobro. Com efeito, o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço, a ser calculado sobre o valor das...

RECURSO DE REVISTA DE TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FÉLIX S.A. FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA, COMISSÃO PARITÁRIA - SUBMISSÃO DA DEMANDA - TRABALHADOR PORTUÁRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE (alegação de violação ao artigo 23 da Lei nº 8.630/93 e divergência jurisprudencial). Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1 desta Corte: -A

HORAS EXTRAS. Incide na espécie a orientação expressa na Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do conjunto probatório descrito pelo Tribunal Regional. A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova apuração dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão do Tribunal Regional está...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FÉRIAS CONCEDIDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional condenou o Reclamado ao pagamento da dobra das férias,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DO PERÍODO RESPECTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 137 DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Empregador que deixa de pagar as férias no período previsto no artigo 145 da CLT deve ser condenado a remunerar...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Os valores recebidos em virtude de aposentadoria a título de férias não-gozadas acrescidos do respectivo terço constitucional – sejam simples, em dobro ou proporcionais –, bem como os relativos a...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 125/STJ. 1. As verbas percebidas em decorrência de rescisão sem justa causa de contrato de trabalho por iniciativa do empregador e efetivamente caracterizadas como indenizatórias não sofrem incidência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. Divergência jurisprudencial demonstrada, nos moldes do art. 896, -a-, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. Na...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte Superior já pacificou a questão de que, mesmo após a vigência da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte preencher dois requisitos, concomitantemente: estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DOBRA DE FÉRIAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Constatada possível violação do art. 7º, XXXIV, da Constituição da República, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - DOBRA DE FÉRIAS. TRABALHADOR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 386 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Considerando que o pagamento das férias não foi efetuado integralmente até dois dias antes do início do seu usufruto, aplica-se a sanção prevista no art. 137 da CLT. Dentro de tal contexto, a decisão regional encontra-

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não conhecimento do Recurso. Incidência na espécie da Súmula 184 do TST. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS VERBAS. "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das...

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. TERÇO CONSTITUCIONAL. O terço previsto no artigo 7º, XVII, da Constituição da República, constitui parcela acessória em relação à remuneração das férias, incidindo em todas as situações em que houver o pagamento do descanso anual remunerado, mesmo na hipótese prevista no artigo 137 da CLT (pagamento em dobro). Aplica-se à hipótese a orientação...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE - ARTIGO 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - FGTS, MULTA, PIS/PASEP E FÉRIAS EM DOBRO - VERBAS DEVIDAS AOS CELETISTAS - VÍNCULO ADMINISTRATIVO - NÃO INCIDÊNCIA - DIFERENÇA DE...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE - ARTIGO 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - FGTS, MULTA, PIS/PASEP E FÉRIAS EM DOBRO - VERBAS DEVIDAS AOS CELETISTAS - VÍNCULO ADMINISTRATIVO - NÃO INCIDÊNCIA - DIFERENÇA DE...

I) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre "ad hoc", a curtíssimo prazo, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão-de-obra tem por finalidade administrar o fornecimento de mão-de-

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. NÃO-APLICAÇÃO. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 333 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a...

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. O Regional entendeu que, não havendo ruptura do vínculo de emprego, aplica-se às férias o prazo quinquenal de prescrição, não o bienal. Com efeito, não há motivo jurídico que justifique a pretendida prescrição bienal das férias, na vigência do vínculo. Precedentes da Corte. Não configurada violação dos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal....

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o obreiro utilizou aparelhos...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM DOBRO COM FINS A OBTER A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 280 DO EXCELSO PRETÓRIO....

RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO O pagamento das férias fora do prazo a que se refere o art. 145 da CLT enseja a condenação em dobro, em razão do disposto no art. 137 da CLT. Precedentes. HORAS EXTRAS - TAREFEIRO O apelo está desfundamentado. Incidência da Súmula nº 422 do TST. DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM...

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ART. 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 260/2007. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 DIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. O direito ao percebimento do adicional de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Manifestando-se o e. TRT acerca das questões requeridas pela reclamada, inviável a nulidade pretendida. FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO E NÃO QUITAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. 1. A decisão recorrida, com base na prova testemunhal apresentada pelo autor, concluiu que as férias...

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PROFESSOR. PLANTÕES. CURSOS DE FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. Inviável a análise de recurso de revista, se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST). Na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional expressamente consignou que os -cursos de férias- e os -plantões- ministrados pelo Reclamante ocorreram durante o período de férias...

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DOBRADAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Sempre que o empregador desrespeitar o prazo previsto no artigo 134 da CLT, deve indenizar em dobro as férias anuais ao seu empregado, na forma do artigo 137 do mesmo diploma legal. Logo, o adicional de 1/3 sobre as férias, por se tratar de verba acessória e assegurada constitucionalmente a todos os empregados, deve seguir a