ferias em dobro incidencia

RECURSO DE REVISTA. 1 - PORTUÁRIOS. SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA. INEXIGIBILIDADE. O acórdão recorrido está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OGMO. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos dos artigos 19, § 2º, da Lei nº 8.63

RECURSO DE REVISTA - 1. INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDO PARCIALMENTE. Nos termos do item II da Súmula nº 437, que incorporou a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O Regional concluiu que, mesmo havendo a conversão de parte das férias em abono pecuniário, o terço constitucional deverá ser calculado sobre os 30 dias, e, considerando que a reclamada não trouxe nenhum recibo de pagamento, reputou verdadeira a alegação do reclamante de que recebeu a parcela calculada...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado o artigo 93, IX, da Constituição da República. FÉRIAS PAGAS EM DOBRO. A teor das Súmulas 81 e 328 do TST, -Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. O Reclamante requer a declaração de nulidade do acórdão regional por julgamento extra petita, sob o argumento de que a Corte Regional excluiu da condenação o pagamento da parcela -ajuda-alimentação-, com fundamento em -fato inexistente nos autos e sequer suscitado ou...

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS RECEBIDAS E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO APENAS DA DOBRA. O pagamento em dobro, previsto no art. 137 da CLT, na hipótese em que as férias foram pagas na época devida e de forma simples, por certo deve levar em consideração o valor já recebido pelo empregado, sendo-lhe devida apenas a repetição do pagamento de forma simples, a fim de que seja implementada a dobra prevista....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Decisão regional em consonância com a OJ nº 386 da SDI-1 do TST, segundo a qual é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. Decisão Regional em consonância com a OJ 386 da SDI-I/TST, segundo a qual -é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. Decisão Regional em consonância com a OJ 386 da SDI-I/TST, segundo a qual -é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador...

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. Diante do registro, na decisão recorrida, da identidade da atividade do reclamante e do paradigma, e do fato de que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia quanto às circunstâncias impeditivas invocadas (Súmula 6, VIII, do TST). Incólume o art. 461 da CLT. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicaç

FRACIONAMENTO IRREGULAR DAS FÉRIAS. CONCESSÃO EM ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de ser devida a remuneração em dobro também no caso de férias fracionadas irregularmente, ainda que dentro do prazo concessivo, já que a situação jurídica equivale à não-concessão. Uma vez que os dias irregulares não podem ser tidos como de férias, a sua remuneração não pode

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM - FÉRIAS - GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO FORA DO PRAZO - DOBRA DEVIDA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM - FÉRIAS - GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO FORA DO PRAZO - DOBRA DEVIDA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE URUGUAIANA - FÉRIAS - GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO FORA DO PRAZO - DOBRA DEVIDA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Nos termos da alínea -c- do art. 896 da CLT, a violação de dispositivo constitucional apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista é a direta e literal. No caso, se existente violação do art. 5º, XXXVII e LIV, da Constituição Federal seria apenas reflexa ou indireta. No que tange à alegada violação do art. art. 333, I, do CPC e do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM - FÉRIAS - GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO FORA DO PRAZO - DOBRA DEVIDA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. FÉRIAS. DOBRA LEGAL. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 386 DA SBDI-1 DO TST. A decisão encontra-se em consonância com o disposto na OJ nº 386 da SbDI-1 do TST, no sentido de que são devidas em dobro as férias gozadas ou remuneradas a destempo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO A DESTEMPO EM DOBRO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação do art. 145, caput, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO PARCIAL DENTRO DO PRAZO DO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 386 DA SBDI-1/TST. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do...

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DOBRADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA. Se o terço constitucional das férias do empregado incide sobre a remuneração e esta é devida em dobro, porque gozadas a destempo (art. 137 da CLT), evidente que o terço constitucional recai sobre a remuneração dobrada. Nessa linha, a Súmula n° 328 do TST, consolidou o entendimento de que o pagamento das férias integrais ou...

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETOR DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS. 126 E 296, I, DO TST. 1. Recurso de revista calcado em violação dos arts. 3º da CLT; 150 do Código Civil Brasileiro; 17 da Lei 4.594/64; 9º do Decreto 56.903/65 e 51 do Decreto 81.402/78 e divergência jurisprudencial. 2. A e. Corte Regional constatou, por meio das provas produzidas nos...

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 263 DO RISTJ. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. FÉRIAS FORENSES. PRORROGAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE EXTENSÃO. OMISSÃO. LEI N.º 11.464/07. LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O prazo para a interposição de embargos de declaração, de acordo com o art. 263 do RISTJ, é

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. VÍNCULO DE EMPREGO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. ESTORNO DE COMISSÕES. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II -

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Reconhecida a invalidade dos registros de ponto pela comprovação de horários invariáveis, além da inexistência do regime de banco de horas, devida é a condenação ao pagamento das horas suplementares. Exegese da Súmula 338, III, desta C. Corte. Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS EM DOBRO. Demonstrada, pela prova dos autos, a ausência de fruição das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. coisa julgada - contribuições previdenciárias - quota patronal previdenciária e de terceiros. A reclamada não combate o óbice imposto pela decisão agravada, por não ter impugnado os fundamentos da decisão proferida pelo Colegiado de origem. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Não conheço do agravo de instrumento quanto ao tema. 2. FÉRIAS - FRUIÇÃO...