férias forenses tjmg
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Decisão Monocrática nº 1.0433.09.291961-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2019
... Mesmo no recurso interposto durante as férias forenses a comprovação imediata do preparo é exigida''. (in Manual de ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.059523-5/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2023
... Mesmo no recurso interposto durante as férias forenses a comprovação imediata do preparo é ... (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv - ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.102888-9/001(2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
... Mesmo no recurso interposto durante as férias forenses a comprovação imediata do preparo é ... (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0035.17.000795-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2018
... Mesmo no recurso interposto durante as férias forenses a comprovação imediata do preparo é exigida''. (in Manual de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0035.17.000795-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2018
... Mesmo no recurso interposto durante as férias forenses a comprovação imediata do preparo é exigida''. (in Manual de ...
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Lauro de freitas - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e registro público
... poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo ... Nesse sentido, também é o entendimento do TJMG: ... TJ-MG - Apelação Cível AC ...
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Acórdão nº 1.0481.13.013809-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REQUISITO OBJETIVO DESATENDIDO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INOCORRENTE. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. PREJUÍZO COMPROVADO. DIREITO À DIFERENÇA DE VALOR. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTO DEVIDO NO EFETIVO PAGAMENTO. HONORÁRIOS...
... criados pela parte contrria, frias forenses etc.) e ainda nas hipteses do art. 1.004 ... -
Acórdão nº 1.0514.15.004086-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA.- Nos termos do art. 1.007 do CPC de 2015, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.- Verificada a ausênc
... no recurso interposto durante as frias forenses a comprovao imediata do preparo exigida (STJ, 4 ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.031027-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO - PRECLUSÃO TEMPORAL - OCORRÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... 3 - Durante as férias forenses e nos feriados, não se aplicarão atos processuais, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.459754-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ART. 99, § 3º, DO NCPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO. Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira do agravante para custear o processo, sem prejuízo de sua...
... financeira, se deu durante as frias forenses, quando os prazos processuais estavam suspensos, ... -
Acórdão nº 1.0188.14.000600-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO EM DOBRO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.007, CPC, deixando o recorrente de comprovar, no ato da interposição do recurso, o pagamento prévio do preparo, impõe-se a determinação do...
... no recurso interposto durante as frias forenses a comprovao imediata do preparo exigida (STJ, 4 ... -
Acórdão nº 1.0607.01.008129-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL. 1. "A pretensão do cumprimento de sentença é a mesma pretensão da ação de conhecimento. Não há uma nova pretensão executiva que surge na data do trânsito em julgado da sentença condenatória" (STJ, REsp 1419386/PR). 2. "A pretensão de reparação civil decorrente de
... ) horas (CPC, art.212) e durante as frias forenses e nos feriados, no se praticaro atos processuais ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.030593-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO - PRECLUSÃO TEMPORAL - OCORRÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... 3 - Durante as férias forenses e nos feriados, não se aplicarão atos processuais, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.050010-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO.O recurso, para ser admitido, deve satisfazer alguns requisitos extrínsecos, dentre os quais a tempestividade. A sua inobservância enseja a preclusão temporal e, consequentemente, o não conhecimento
... podero realizar-se no perodo de frias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias teis fora ... -
Decisão Monocrática nº 1.0188.14.007895-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO - PRECLUSÃO TEMPORAL - OCORRÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... 3 - Durante as férias forenses e nos feriados, não se aplicarão atos processuais, ... -
Acórdão nº 1.0303.18.001266-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TEMPESTIVIDADE. REQUISITO OBJETIVO DESATENDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. A admissão de qualquer recurso pressupõe o atendimento de requisitos subjetivos e objetivos, dentre eles, a tempestividade.2. O recurso interposto após o prazo legal é inadmissível.3. Apelação cível não conhecida mediante acolhimento de preliminar do apelado.
... criados pela parte contrria, frias forenses etc.) e ainda nas hipteses do art. 1.004 ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.031027-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO - PRECLUSÃO TEMPORAL - OCORRÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... 3 - Durante as férias forenses e nos feriados, não se aplicarão atos processuais, ... -
Acórdão nº 1.0303.18.001266-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TEMPESTIVIDADE. REQUISITO OBJETIVO DESATENDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. A admissão de qualquer recurso pressupõe o atendimento de requisitos subjetivos e objetivos, dentre eles, a tempestividade.2. O recurso interposto após o prazo legal é inadmissível.3. Apelação cível não conhecida mediante acolhimento de preliminar do apelado.
... criados pela parte contrria, frias forenses etc.) e ainda nas hipteses do art. 1.004 ... -
Acórdão nº 1.0000.17.103998-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - CORREÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CABIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.- É admitido o uso de embargos de declaração, com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada, quando tal for decisivo para o...
... percepo sobre a data de incio das frias forenses e sobre o trmino do prazo para a oposio da exceo ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.030593-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO - PRECLUSÃO TEMPORAL - OCORRÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... 3 - Durante as férias forenses e nos feriados, não se aplicarão atos processuais, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.137541-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...
... sumarssimo, inclusive durante as frias forenses, mediante petio instruda pela prova de efetiva ... -
Acórdão nº 1.0000.19.084646-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO BIENAL DECADENCIAL - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA - PRECEDENTES DO STF E STJ - PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O PRAZO - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. O cômputo do prazo decadencial para propositura da Ação Rescisória inicia-se com o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Precedentes STF e STJ.Ajuizada a ação após o decurso do prazo
... o caput , quando expirar durante frias forenses, recesso, feriados ou em dia em que no houver ... -
Acórdão nº 1.0000.19.073314-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO PARA IMPETRAÇÃO - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO ART. 219 E 220 DO CPC/2015: IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo para impetração do mandado de segurança é decadencial, e, por isso, não se aplica a ele as regras previstas no art. 219 e 220 do CPC/2015, porquanto exclusivas de prazo processual. 2. O termo inicial do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a...
... so suspensos em decorrncia das frias forenses, conforme estabelece o art. 220 caput do ...