férias forenses tjmg
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Acórdão nº 2.0000.00.415929-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2004
CONTRATO DE SEGURO - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - AUTO-MUTILAÇÃO DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1) Limitando-se o juiz titular a presidir a audiência sem produção de qualquer prova, não fica vinculado ao processo e o seu...
... pode decidir a causa, não sendo nula a sentença proferida nas férias forenses ... 2) Tratando-se de ação movida pelo segurado contra o ... -
Acórdão nº 1.0027.02.003816-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2008
... coletivo instituído pela Resolução nº 500/2006 equipara-se a férias forenses para efeito de suspensão dos prazos, atraindo a aplicação do ...
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Acórdão nº 1.0024.05.870327-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2007
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO - RECESSO COLETIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO - APLICAÇÃO DO ART. 179 DO CPC - RECURSO TEMPESTIVO - DANO MORAL - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO -CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO. - O recesso coletivo instituído pela Resolução nº 500/2006 equipara-se às férias forenses, para efeito de suspensão dos prazos, atraindo a aplicação do disposto no artigo 179 do Código de...
... coletivo instituído pela Resolução nº 500/2006 equipara-se às férias forenses, para efeito de suspensão dos prazos, atraindo a aplicação do ... -
Dos atos processuais
... Enunciados 10, 11, 12, 13, 14 e 15/TJMG. IN nº 39/16-TST, art. 2º, II ... Art. 191 ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.367877-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2002
... ACIDENTE DE VEÍCULO - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - PRAZO RECURSAL - FÉRIAS FORENSES - FLUÊNCIA ... Em se tratando de ação de ressarcimento ...
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Acórdão nº 2.0000.00.299183-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2000
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO - FÉRIAS FORENSES DO MÊS DE JULHO. No Estado de Minas, as férias de julho se iniciam no dia 2, conforme o art. 143 da Lei Complementar nº 38, de 13-2-95 suspendendo-se a contagem do prazo de embargos durante estas, reiniciando-se no primeiro dia útil do mês de agosto. Embargos intempestivos. Apelo improvido.
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO - FÉRIAS FORENSES DO MÊS DE JULHO ... No Estado de Minas, as férias de ... -
Acórdão nº 2.0000.00.503764-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Agosto de 2005
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ATO PRATICADO NAS FÉRIAS. VALIDADE. DECRETO-LEI Nº 911/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... Os atos processuais praticados no transcurso das férias forenses não são nulos, tendo apenas sua eficácia suspensa até o encerramento ...
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Acordao N° 1422130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível e agravo interno. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Aposentadoria do cargo de auditor fiscal da receita do distrito federal. Cumulação com pensão. Teto remuneratório. Julgamento de recurso paradigma pelo excelso stf. Re nº 602. 584/df. Art. 37, inciso xi, e § 12, da cf. Lei distrital nº 3. 894/06. Procedimento administrativo prévio. Desnecesssidade. 1....
... Anulação da fixação de ... férias em 60 dias para servidores de segunda instância ... nos tribunais, se aplica aos servidores do TJMG, cujo direito às férias de 60 dias se ... em normativos fundamentados nas férias forenses coletivas. 5. Ordem ... denegada” (MS 26739-TO ... -
Acordao N° 1626738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Processo civil. Embargos de declaração. Art. 1. 022, do cpc. Inexistência de omissão. Prequestionamento. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Aplicação. Art. 1. 026, § 2º, do cpc. 1. De acordo com o art. 1. 022, do cpc, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a...
... Anulação da fixação de ... férias em 60 dias para servidores de segunda instância ... TJMG, cujo direito às férias de 60 dias se ... férias forenses coletivas ... 5. Ordem denegada” (MS 26739-TO ... -
Acórdão nº 1.0342.98.002637-7/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Octubre de 2006
... ÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO - RESOLUÇÃO 412/2003 - FÉRIAS" FORENSES - PRAZO EM DOBRO - RECURSO INTEMPESTIVO - ERRO MATERIAL - INEXIST\xC3" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.368262-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2002
... PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - FÉRIAS - DATA DA EFETIVA INTIMAÇÃO - PRIMEIRO DIA ÚTIL POSTERIOR - RECURSO ... Em se tratando de feito que não tramita nas férias forenses, e tendo sido a publicação feita durante tal período em que não correm ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ... (TJMG – Agravo de Instrumento – CV ...
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Efeitos do inadimplemento das obrigações alimentares
... com a finalidade de instruir o processo.” (TJMG, 6ª CC, AI 1.0024.08.168779-0/002, Rel. Des ... execução) tramitem inclusive durante as férias forenses 14 que, portanto, não teriam o condão ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... e uma simples consulta às informações forenses justifica a recusa’. Aduz que, ‘se ... pelos adquirentes, o desfrute de suas férias em local equivalente. Não houve desequilíbrio ... i) TJMG, Número do processo: 1.0024.07.689358-5/001(1), ...
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Acórdão nº 2.0000.00.315145-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2000
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. OMISSÃO. OFENSA AO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios apreciar pedido de nulidade de acórdão objetivando reabertura de prazo para contraminuta de agravo. Ainda que a intimação tenha ocorrido durante as férias forenses, o prazo para resposta do...
... Ainda que a intimação tenha ocorrido durante as férias forenses, o prazo para resposta do réu só começará a correr no ... -
Acórdão nº 2.0000.00.346479-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2001
EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - RECURSO - INTERPOSIÇÃO - DEVOLUÇÃO TARDIA DOS AUTOS - TEMPESTIVIDADE - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PENHORA EFETIVADA DURANTE AS FÉRIAS FORENSES - ADMISSIBILIDADE - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO. A demora na devolução dos autos pelo procurador da parte, se interposto o recurso em tempo hábil,
... - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PENHORA EFETIVADA DURANTE AS FÉRIAS FORENSES - ADMISSIBILIDADE - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO ... -
Acórdão nº 2.0000.00.471752-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2005
... Não é nula a sentença proferida, antes do início das férias forenses e por Juízo em legal substituição, porquanto se destinou a ...
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Acórdão nº 1.0000.00.177395-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 2000
... prazo recursal a partir do primeiro dia útil do mês seguinte às férias forenses, mesmo tendo a intimação sido realizada no seu curso. Recurso ...
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Do direito das famílias
... previdenciário por parte da apelante” (TJMG", Ap. Cív. 1.0024.07.690802-9/0011, 5ª Câmara C\xC3" ... certidões negativas dos distribuidores forenses, da Justiça Comum, da Justiça Federal e ... ço constitucional de férias, salvo disposição expressa em contrário ( AgRg ...
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Acórdão nº 2.0000.00.360391-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2002
... EMENTA: APELAÇÃO - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DURANTE AS FÉRIAS FORENSES - TEMPESTIVIDADE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - REINTEGRAÇÃO DE ...
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Alienação em leilão judicial
... dos editais de arrematação corre nas férias, pois não se trata de prazo assinado à parte ... processuais em período de férias forenses ... Os dados que a lei exige figurem nos editais ... 905, ac. de 28.09.73, DJMG , de 06.11.73. TJMG, 2ª Câm. Cív. Apelação ...
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O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... 3. ( ... ). TJMG, Apelação Cível n. 1.0567.13.007056-6/001, 2ª ... férias forenses (que quando estabelecidas deverão ...
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Acórdão nº 1.0000.00.207084-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2001
... legal viria a suspender-se em decorrência da superveniência de férias forenses, vindo a reiniciar-se a 1º de agosto de 1.999, não há que ...
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Contrato de locação
... 05/10/2010 ... 41 TJMG" – Apelação Cível nº 1.0024.13.381272-7/001 \xE2" ... : I – os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência ...
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Direito Processual Civil
... autorização judicial, no período de férias forenses, onde houver, e nos feriados ... A: ... , segundo posição consolidada no TJMG, era necessário agravar a revogação da tutela ...