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• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE FÉRIAS. ISONOMIA. INVIÁVEL. NORMAS JURÍDICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPETRAÇÃO CONTRA DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 266/STF. 1. Recorre o sindicato dos servidores da primeira instância do Poder Judiciário mineiro, para reformar acórdão que negou recurso ao pleito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - REJEITADA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - PERICULUM IN MORA - PRESENTES - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - PODER GERAL DE CAUTELA - DECISÃO MANTIDA. 1. A interposição de qualquer recurso deve ocorrer dentro do prazo estabelecido no...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - REJEITADA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - PERICULUM IN MORA - PRESENTES - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - PODER GERAL DE CAUTELA - DECISÃO MANTIDA. 1. A interposição de qualquer recurso deve ocorrer dentro do prazo estabelecido no...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA - TRATAMENTO ADEQUADO - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.1. Demonstrada a existência de incapacidade laboral temporária do segurado para as atividades habitualmente exercidas, impõe-se o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, devendo o trabalhador ser...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PAGAMENTO INTEMPESTIVO DO PREPARO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO - PORTE DE REMESSA E RETORNO INCOMPLETO - RECURSO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO.1. O art. 1.007, CPC, impõe ao recorrente a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, ainda que o recolhimento não comprovado tenha sido previamente...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PAGAMENTO INTEMPESTIVO DO PREPARO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO - PORTE DE REMESSA E RETORNO INCOMPLETO - RECURSO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO.1. O art. 1.007, CPC, impõe ao recorrente a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, ainda que o recolhimento não comprovado tenha sido previamente...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PAGAMENTO INTEMPESTIVO DO PREPARO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO - PORTE DE REMESSA E RETORNO INCOMPLETO - RECURSO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO.1. O art. 1.007, CPC, impõe ao recorrente a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, ainda que o recolhimento não comprovado tenha sido previamente...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PAGAMENTO INTEMPESTIVO DO PREPARO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO - PORTE DE REMESSA E RETORNO INCOMPLETO - RECURSO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO.1. O art. 1.007, CPC, impõe ao recorrente a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, ainda que o recolhimento não comprovado tenha sido previamente...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARTIGO 1.022 DO CPC - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. - Os embargos de declaração têm por objetivo suprir eventual omissão ou sanar contradição ou obscuridade existente no julgado. - Verificada a ocorrência de qualquer destas hipóteses, há que se acolher os embargos para a completa prestação jurisdicional.

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA - §4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC/15- Anula-se a decisão judicial, por ausência de fundamentação, haja vista a necessidade de compreensão das razões de convencimento do Magistrado, conforme preceituam o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e o art. 11 c/c...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA - §4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC/15- Anula-se a decisão judicial, por ausência de fundamentação, haja vista a necessidade de compreensão das razões de convencimento do Magistrado, conforme preceituam o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e o art. 11 c/c...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSÃO, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO - NÃO OBRIGATORIEDADE - EXIGÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - LEGALIDADE - INDEFERIMENTO, À VISTA DAS CONDIÇÕES DA REQUERENTE - POSSIBILIDADE - DEMANDA RELATIVA À ACIDENTE DE TRABALHO - CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - ISENÇÃO - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃ

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSÃO, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO - NÃO OBRIGATORIEDADE - EXIGÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - LEGALIDADE - INDEFERIMENTO, À VISTA DAS CONDIÇÕES DA REQUERENTE - POSSIBILIDADE - DEMANDA RELATIVA À ACIDENTE DE TRABALHO - CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - ISENÇÃO - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E ACOLHEU AS PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E NULIDADE DE SENTENÇA, ANULANDO O DECISUM A QUO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS CONCOMITANTES COM LICENÇA-MATERNIDADE - PRETENSÃO DE GOZO DE AMBOS OS BENEFÍCIOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO AO PREPARO - NÃO RECOLHIMENTO, EM DOBRO, DAS CUSTAS RECURSAIS, NO PRAZO CONCEDIDO - APELO NÃO CONHECIDO.- Não estando a parte requerente amparada pela gratuidade judiciária e não tendo recolhido o preparo,

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL - INDEFERIMENTO - ABERTURA DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO - NÃO CUMPRIMENTO - DESERÇÃO. O Tribunal deverá analisar o pedido de gratuidade formulado em grau recursal. Negado o benefício da assistência judiciária, deve ser dada à parte a oportunidade de efetuar o preparo. Se a parte agravante, ciente do...

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO PARA AJUIZAMENTO - DOIS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO - DECADÊNCIA - PERDA DO DIREITO - CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se a ação rescisória foi ajuizada em prazo superior a dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, impõe-se o reconhecimento da

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO PARA AJUIZAMENTO - DOIS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO - DECADÊNCIA - PERDA DO DIREITO - CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se a ação rescisória foi ajuizada em prazo superior a dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, impõe-se o reconhecimento da

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO PARA AJUIZAMENTO - DOIS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO - DECADÊNCIA - PERDA DO DIREITO - CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se a ação rescisória foi ajuizada em prazo superior a dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, impõe-se o reconhecimento da

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO PARA AJUIZAMENTO - DOIS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO - DECADÊNCIA - PERDA DO DIREITO - CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se a ação rescisória foi ajuizada em prazo superior a dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, impõe-se o reconhecimento da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso, para ser admitido, deve satisfazer alguns requisitos objetivos, dentre os quais o preparo. A sua inobservância enseja a deserção e, consequentemente, o não conhecimento. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0720.16.000500-8/001, Relator(a): Des.(a)...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, RELATIVO AO PREPARO - NÃO RECOLHIMENTO, EM DOBRO, DAS CUSTAS RECURSAIS, NO PRAZO CONCEDIDO - APELO NÃO CONHECIDO.- Não estando a parte requerente amparada pela gratuidade judiciária e não tendo recolhido o preparo,

• Petições previdenciárias comentadas