férias forenses tjmg
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Acórdão nº 1.0000.20.060361-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO OPORTUNO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - DESERÇÃO - INADMISSIBILIDADE MONOCRÁTICA - MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC - APLICAÇÃO. I- De acordo com o art. 1.007, § 4º, do CPC, se não demonstrado o pagamento do preparo no momento oportuno, a parte insurgente deve...
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Acórdão nº 1.0479.14.015204-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - OCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR - SINISTRO ANTERIOR À MP Nº 340/2006 - SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DO SINISTRO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.- Em tendo havido erro de fato quando do exame dos autos, há que se acolher os...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ... (TJMG – Agravo de Instrumento – CV ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0039656-92.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 155, §4.º, DO CÓDIGO PENAL (RÉU DIEGO) E ARTIGO 155, §4.º, IV, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (RÉUS, VINÍCIUS, GILMÁRIO, JEFFEROSN E ALBER). RECURSOS DEFENSIVOS. APELAÇÃO DO RÉU ALBER QUE SUSCITA: 1) QUESTÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DE DENÚNCIA, OFERECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA: 2) ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO A FRAGILIDADE DO...
... exigibilidade das custas forenses e da taxa judiciária devem ... ser formulados ao ... Esclareceu que entrou de férias logo após conversar ... com Diego e que Rafael ... juiz”. (TJMG - EI e de Nulidade 1.0687.15. 001224- ... 7/002, ... -
Xique-xique - Vara cível
... férias forenses, onde as houver, e não se suspendem ... TJMG-148286) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº 1.0701.15.004603-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSS - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SUMULA 501 STF - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA - REQUISITOS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO.- Tendo em vista que a causa de pedir e pedido da ação são fundados em acidente de trabalho, não é cabível o declínio da competência para a justiça federal, uma vez que a esta somente compete...
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Acórdão nº 0007340-16.2014.8.14.0009 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 04-09-2023
... Mesmo no recurso interposto durante as férias forenses a comprovação imediata do preparo é ... (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0024.14.264072-1/002, ...
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Acórdão nº 1.0701.15.032726-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍCIA - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO INDEVIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE EXERCIDA HABITUALMENTE - NEXO CAUSAL - DIREITO AO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria
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Acórdão nº 1.0000.21.013772-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - INADIMPLÊNCIA - LOCAÇÃO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO SEM GARANTIA - LIMINAR - POSSIBILIDADE. De acordo com §1º, do art. 59, da Lei de Locação, para que seja concedida a liminar de despejo nas ações que têm por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação é necessário que o contrato não possua nenhuma das garantias...
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Acórdão nº 1.0000.19.110387-8/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEDUÇÃO SUPERVENIENTE DE QUESTÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO PRINCIPAL. PRAZO DO ART. 308. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. FORMLAÇÃO PEDIDO ADESTEMPO. PERDA DA EFICÁCIA. EFEITOS EX TUNC. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos é hipótese...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.053284-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2017
... para o primeiro dia útil subsequente quando ele ocorre durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia sem expediente do foro judicial: ...
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Acórdão nº 1.0000.21.258754-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - NÃO OCORRRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PRAZO POR FORÇA DA LEI 13.340/2016, MODIFICADA PELAS LEIS 13.606/2018 E 13.729/2018, E PELAS PORTARIAS DESTE TRIBUNAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID 19 - RECURSO PROVIDO- Para a configuração da prescrição...
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Acórdão nº 1.0000.17.069815-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - MANIFESTO ERRO NO JULGAMENTO - ACOLHIMENTO - DECLARAÇÃO DA DECISÃO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.- A alegação de ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material não impede o conhecimento do recurso, eis que somente a apreciação do mérito dos embargos de declaração identificará a presença, ou não, no
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ... (TJMG – Agravo de Instrumento – CV ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.080072-6/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
... áculos criados pela parte contrária, férias forenses etc.) e ainda nas hipóteses do art ... (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1 ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.096235-1/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
... de Brasília/DF e de uma decisão isolada do TJMG ... Afirmam que "O perito judicial nomeado ... áculos criados pela parte contrária, férias forenses etc.) e ainda nas hipóteses do art ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.090012-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Noviembre de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL - INDEFERIMENTO - ABERTURA DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO - NÃO CUMPRIMENTO - DESERÇÃO.
... Mesmo no recurso interposto durante as férias forenses a comprovação imediata do preparo é exigida''. (in Manual de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.090012-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Noviembre de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL - INDEFERIMENTO - ABERTURA DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO - NÃO CUMPRIMENTO - DESERÇÃO.
... Mesmo no recurso interposto durante as férias forenses a comprovação imediata do preparo é exigida''. (in Manual de ...