ferias incide indenizadas inss sobre

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  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ...IV - carteira de férias;. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. V ...éscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado ...âncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição no CPF ...II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em cúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos;. III - ...40. veterinária. § 2 O imposto incide independentemente da qualificação profissional ...
  • Acórdão nº 2007/0165632-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PRECEDENTES. 1. Recursos especiais interpostos pelo Instituto Nacional do...

    ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC. Nº 118/2005. ...FÉRIAS. TERÇO DE FÉRIAS INDENIZADAS. . O disposto no ... firmou entendimento no sentido de que não incide" a contribuição previdenciária sobre a remunera\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076047020164058300), 22-06-2021

    Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição para RAT/SAT e para Terceiros. Não incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial aos recursos. Trata-se de apelo remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança para afastar a incidência da contribuição para o RAT e da contribuição de terceiros sobre as seguintes verbas pagas pela empresa...

    ... a terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA/FNDE) sobre os valores repassados aos empregados que entende ... seus empregados: terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, importância paga nos ...143 CLT) e férias indenizadas, não incide contribuição previdenciária, ...ão partes o contribuinte e a União Federal/INSS e nas quais se discute a relação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00303996020054050000), 09-12-2021

    PROCESSO Nº: 0030399-60.2005.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULISTA PRAIA HOTEL S/A e outros ADVOGADO: Moacir Alfredo Guimarães Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO...

    ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULISTA PRAIA HOTEL S/A e outros ...sobre o valor satisfeito a título de terço onal de férias". O Relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a ... de um terço sobre as férias indenizadas, considerando a natureza indenizatória da verba, não incide a referida contribuição por expressa previsão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006134320144058302), 16-09-2021

    PROCESSO Nº: 0800613-43.2014.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE CARUARU ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....

    ...195, inciso I, alínea "a", da CF/88) sobre: a) os valores recebidos pelo empregado nos ... b) aviso prévio indenizado; c) terço de férias (gozadas ou indenizadas); d) valores pagos a ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINALDO JULIO SILVA ADVOGADO: Laelcio ...
  • Acórdão, Processo nº 5014730-12.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
    ... de afastamento, terço constitucional de férias", férias proporcionais, férias pagas em dobro, f\xC3"...ções destinadas às entidades terceiras sobre o aviso prévio indenizado, ..., em litisconsórcio necessário com o INSS (e, atualmente, com a União), à vista da ... AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO E FÉRIAS INDENIZADAS". VERBAS NÃO PLEITEADAS. EXCLUSÃO. AUXÍLIO-DOEN\xC3"...3. Não incide contribuição previdenciária sobre verbas de ...
  • Acórdão nº 0026841-03.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS INDENIZADAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo...

    ... da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos durante os primeiros quinze dias ... como sobre o aviso prévio indenizado, as férias e seu adicional, e fixou os honorários ...ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ...Contudo, em relação às férias indenizadas, não incide a contribuição questionada, ...SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO INSS. CONDENAÇÃO DA AUTORA. 1. Decisão do Supremo ...
  • Sentença nº 1000721-21.2017.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-07-2023
    ...A reclamada não se manifestou sobre os cálculos de liquidação.ID 74fbefb – ...; e) diferenças de anuênios; f) INSS" patronal. ID bbe39cf – RESPOSTA DO EMBARGADO \xE2\x80"...ág 49), e após os reflexos em 13º sal e férias + 1/3 (Pág 50).No mesmo ID 9f5b667 - Pág. 53, o ... ao reflexo nas férias tidas como indenizadas, sem razão a embargante. A impugnação é ... tem natureza indenizatória e sobre ele incide o reflexo das horas extras, quanto mais sobre ...
  • Das férias anuais
    ... o exemplo daquela nação, editando uma lei sobre o assunto, em 30 de julho. As férias se ... 1) súmula n. 7, do TsT — férias indenizadas. Cálculo. A indenização pelo não deferimento ...7º da Constituição Federal incide sobre a remuneração que o empregado ... Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133. ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ...sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de ...á como conceder o benefício, uma vez que incide à espécie, o óbice do Verbete Sumular 149 do ... sonega impostos e não recolhe para o INSS e com isso reduz o custo operacional do produto ...Também as férias indenizadas serão pagas pelo valor da última remuneração, ...
  • Acórdão, Processo nº 5005333-11.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-05-2023
    ... ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% ...ômico de valor certo e líquido, anoto que incide, no caso, o disposto no artigo 496, I, do NCPC, ... VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, SALÁRIO MATERNIDADE, SALÁRIO PATERNIDADE, ... de férias (gozadas e/ou indenizadas), aviso prévio indenizado, bem como sobre o ...n. 8/08 do STJ. 4. Recurso especial do INSS parcialmente provido. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ...
  • Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. SALÁRIO-FAMÍLIA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RAZÕES DO RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. 1. Agravo retido conhecido....

    Assunto: Contribuição Sobre" a Folha de Salários - Contribuições Previdenci\xC3"... por motivo de doença ou acidente, as férias indenizadas, o adicional de férias e o ...ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ...ções previdenciárias arrecadadas pelo INSS, é verdade que "..a partir do julgamento do REsp ...
  • Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. SALÁRIO-FAMÍLIA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RAZÕES DO RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. 1. Agravo retido conhecido....

    Assunto: Contribuição Sobre" a Folha de Salários - Contribuições Previdenci\xC3"... por motivo de doença ou acidente, as férias indenizadas, o adicional de férias e o ...ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ...ções previdenciárias arrecadadas pelo INSS, é verdade que "..a partir do julgamento do REsp ...
  • Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. SALÁRIO-FAMÍLIA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RAZÕES DO RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. 1. Agravo retido conhecido....

    Assunto: Contribuição Sobre" a Folha de Salários - Contribuições Previdenci\xC3"... por motivo de doença ou acidente, as férias indenizadas, o adicional de férias e o ...ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ...ções previdenciárias arrecadadas pelo INSS, é verdade que "..a partir do julgamento do REsp ...
  • Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. SALÁRIO-FAMÍLIA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RAZÕES DO RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. 1. Agravo retido conhecido....

    Assunto: Contribuição Sobre" a Folha de Salários - Contribuições Previdenci\xC3"... por motivo de doença ou acidente, as férias indenizadas, o adicional de férias e o ...ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ...ções previdenciárias arrecadadas pelo INSS, é verdade que "..a partir do julgamento do REsp ...
  • Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. SALÁRIO-FAMÍLIA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RAZÕES DO RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. 1. Agravo retido conhecido....

    ... da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos durante os primeiros quinze dias ... por motivo de doença ou acidente, as férias indenizadas, o adicional de férias e o ...ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ...ções previdenciárias arrecadadas pelo INSS, é verdade que “..a partir do julgamento do ...
  • Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. SALÁRIO-FAMÍLIA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RAZÕES DO RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. 1. Agravo retido conhecido....

    ... da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos durante os primeiros quinze dias ... por motivo de doença ou acidente, as férias indenizadas, o adicional de férias e o ...ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ...ções previdenciárias arrecadadas pelo INSS, é verdade que “..a partir do julgamento do ...
  • Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012

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  • Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. SALÁRIO-FAMÍLIA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RAZÕES DO RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. 1. Agravo retido conhecido....

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  • Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012

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  • Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. SALÁRIO-FAMÍLIA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RAZÕES DO RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. 1. Agravo retido conhecido....

    ... da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos durante os primeiros quinze dias ... por motivo de doença ou acidente, as férias indenizadas, o adicional de férias e o ...ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ...ções previdenciárias arrecadadas pelo INSS, é verdade que “..a partir do julgamento do ...
  • Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. SALÁRIO-FAMÍLIA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RAZÕES DO RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. 1. Agravo retido conhecido....

    ... da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos durante os primeiros quinze dias ... por motivo de doença ou acidente, as férias indenizadas, o adicional de férias e o ...ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ...ções previdenciárias arrecadadas pelo INSS, é verdade que “..a partir do julgamento do ...
  • Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. SALÁRIO-FAMÍLIA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RAZÕES DO RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. 1. Agravo retido conhecido....

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  • Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. SALÁRIO-FAMÍLIA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RAZÕES DO RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. 1. Agravo retido conhecido....

    ... da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos durante os primeiros quinze dias ... por motivo de doença ou acidente, as férias indenizadas, o adicional de férias e o ...ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ...ções previdenciárias arrecadadas pelo INSS, é verdade que “..a partir do julgamento do ...

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