ferias irpf
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Classificação vLex
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Acórdão nº 2015/0266112-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Junho de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 6º, V, DA LEI 7.713/1988. RECURSO REPETITIVO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64: &quo
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Acórdão nº 2014/0119411-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Maio de 2015
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS GOZADAS. 1. No recente julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.459.779 - MA (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 22.04.2015) esta Corte reafirmou, na forma do...
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Empregado Doméstico - Dedução do IRPF - Férias - Gravidez
Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006
@Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006 Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 19...
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Acórdão nº 1150193 de 2ª Turma, 01 de Fevereiro de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA IRPF. TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL MAL FUNDAMENTADA. Constitui ônus do agravante a impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada. Art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. É insuficiente para se desincumbir de tal ônus a mera afirmação genérica de que...
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Acórdão nº 2007/0233767-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Abril de 2008
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.7
... PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA. ... de 1º.01.1989 a 31.12.1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, ...
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Acórdão nº 2006/0248393-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Maio de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Tratam os autos de embargos à execução...
...ÇÃO DE VALORES RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. . 1. Tratam os ...üendo a parcela relativa ao adicional de 1/3 constitucional de férias; devidamente atualizados. A parte embargada interpôs apelação, mas o ...
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Decisão da Presidência nº 1172942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Novembro de 2018
...IRPF. FÉRIAS INDENIZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO EVENTUAL. ...
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Decisões Monocráticas nº 1172942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Novembro de 2018
...IRPF. FÉRIAS INDENIZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO EVENTUAL. ...
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Decisão da Presidência nº 1129564 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Maio de 2018
...ção de regência, incidir o Imposto de Renda Pessoa Física IRPF sobre o terço constitucional de férias. No recurso extraordinário cujo ...
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Decisão da Presidência nº 1128464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Maio de 2018
...ção de regência, incidir o Imposto de Renda Pessoa Física IRPF sobre o terço constitucional de férias. No recurso extraordinário cujo ...
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Decisões Monocráticas nº 1129564 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Maio de 2018
...ção de regência, incidir o Imposto de Renda Pessoa Física IRPF sobre o terço constitucional de férias. No recurso extraordinário cujo ...
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Decisões Monocráticas nº 1128464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Maio de 2018
...ção de regência, incidir o Imposto de Renda Pessoa Física IRPF sobre o terço constitucional de férias. No recurso extraordinário cujo ...
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Decisão da Presidência nº 1082534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Outubro de 2017
...SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IRPF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. RECURSO ...
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Decisões Monocráticas nº 1128474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Maio de 2018
...69): TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IRPF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. RECURSO ...
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Decisões Monocráticas nº 1128495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Maio de 2018
...3): TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IRPF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. RECURSO ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 37301-10.2010.5.90.0000) 23-11-2018
... RENDA SOBRE O 1/3 (UM TERÇO) . CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DE . MAGISTRADOS. MATÉRIA PACIFICADA NO . ÂMBITO DO SUPERIOR ... acerca da incidência, ou não, do IRPF . sobre o terço constitucional de férias . de Desembargadores e ...
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Decisão da Presidência nº 1074593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Setembro de 2017
...SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IRPF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. RECURSO ...
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Decisão da Presidência nº 1074585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Setembro de 2017
...SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IRPF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. RECURSO ...
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Decisão da Presidência nº 1074621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Setembro de 2017
...TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IRPF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. RECURSO ...
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Decisão da Presidência nº 1026934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Março de 2017
...IRPF. INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS ...
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Decisão da Presidência nº 975031 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Abril de 2017
...IRPF. INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS ...
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Decisão da Presidência nº 1074614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Outubro de 2017
...SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL IRPF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. RECURSO ...
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Decisão da Presidência nº 966034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Agosto de 2016
...IRPF. INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS ...
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Decisões Monocráticas nº 1101872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Fevereiro de 2018
...SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IRPF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. RESP ...
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Decisão da Presidência nº 1101872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Fevereiro de 2018
...SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IRPF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. RESP ...