Férias militar
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... c) Gratificação de Habilitação Militar; ... III - Indenizações: ... a) regulares: ... 1. Indenização de ... 3. Ajuda-de-Custo; ... IV - adicionais: ... a) Adicional de Férias; ... b) Adicional Natalino; ... c) Adicional de Natalidade; ... d) ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 ... V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, ... II - desporto militar; ... III - menores até a idade de dezesseis anos completos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas; ... III - requisitar à ... ARTIGO 219 ... SEÇÃO III Das férias e licenças ... ARTIGO 220 ... Os membros do Ministério ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Organização Militar - OM: denominação genérica dada a corpo de tropa, repartição, ... A Praça, de graduação inferior a Terceiro-Sargento, quando em férias regulamentares e não for alimentada pela União fará jus a uma vez a ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação ... o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças; ... p) a ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva, inclusive para a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias." ... Art. 6º A Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território ... IV- conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o aos Juízes e senventuários que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças; ... o) a demissão e o licenciamento voluntários; ... p) o porte de arma, quando oficial ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... XVI - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, ao Juiz-Corregedor Auxiliar, aos juízes federais da Justiça Militar, aos juízes federais substitutos da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... de servidores públicos do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar" ... § 1º Os bombeiros-militares encontram-se em uma das seguintes situa\xC3" ... férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças; ... o) a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Na mesma pena incorre o militar que: ... I- não se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias; ... II- deixa de se apresentar a autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva, inclusive para a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... ARTIGO 64 ... Em caso de infração às disposições desta lei, relativamente à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... V - adicional natalino; ... VI - auxílio-natalidade; ... VII - auxílio-funeral; ... VIII - adicional de férias, correspondente a 1/3 (um terço) sobre a remuneração; e ... IX - auxílio-fardamento." (NR) ... "Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... - os incorporados às Fôrças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do Serviço Militar ou ... i) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças; ... j) a ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 6º - O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território ... férias, nos termos da lei, aos seus membros o aos Juízes e senventuários que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... Art. 9º A nenhum servidor militar da União, da ativa ou na inatividade, poderão ser pagos, mensalmente, ... VI - gratificação de Natal, adicional de férias, salário-família e auxílio-funeral ... Art. 10. Os vencimentos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... c) o abono de férias; ... d) as parcelas percentuais incidentes sobre o salário; ... militar ... Art. 24. Nas deduções de antecipação de férias ou de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... b) as parcelas de natureza não-habitual; ... c) o abono de férias; ... d) as parcelas percentuais incidentes sobre o salário; ... e) as ... militar ... Art. 23. Nas deduções de antecipação de férias ou de parcela do ...
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - soldo; ... II - adicionais: ... a) militar; ... b) de habilitação; ... c) de tempo de serviço, observado o ... c) salário-família; ... d) adicional de férias; e ... e) adicional natalino ... Parágrafo único. Os valores ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... V - conceder licenças e férias aos Juízes; ... VI - conceder licenças aos servidores da Justiça ... autárquicas federais, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes que constituem objeto de ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... será restrita àqueles que contarem mais de um ano de serviço militar" e menos de nove anos de serviço público e que atenderem às demais condi\xC3" ... ório nacional e não será computada para efeito de adicional de férias e do 13º (décimo terceiro) salário, nem integrará os salários, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... #Redação dada pela Lei ... do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... II - propor ao Procurador-Geral de Justiça a escala de férias" de seus integrantes; ... III - solicitar ao Procurador-Geral de Justi\xC3" ... requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei; ... b) requisitar ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda ... § 2º Os brasileiros natos ou ... de qualquer afastamento nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º ... #Incluído pela ...