férias militares
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... b) eventuais: ... 1. Diária; ... 2. Transporte; ... 3. Ajuda-de-Custo; ... IV - adicionais: ... a) Adicional de Férias"; ... b) Adicional Natalino; ... c) Adicional de Natalidade; ... d) Salário-Família; ... e) Adicional de Funeral ... Art. 3º A estrutura remunerat\xC3" ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... m) a promoção; ... n) a transferência a pedido para a reserva remunerada; ... o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças; ... p) a demissão e o licenciamento voluntários; ... q) o porte de arma quando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças; ... o) a demissão e o licenciamento voluntários; ... p) o porte de arma, quando oficial ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... IV- Tribunais e Juízes Militares; ... V- Tribunais e Juízes Eleitorais; ... VI- Tribunais e Juízos do ... IV- conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o aos Juízes e senventuários que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... l) a constituição de pensão de bombeiro-militar; ... m) a promoção; ... n) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças; ... o) a transferência a pedido para a inatividade; ... p) a demissão e o licenciamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... V - adicional natalino; ... VI - auxílio-natalidade; ... VII - auxílio-funeral; ... VIII - adicional de férias, correspondente a 1/3 (um terço) sobre a remuneração; e ... IX - auxílio-fardamento." (NR) ... "Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... g) a promoção; ... h) a transferência para a reserva remunerada, a pedido, ou a reforma; ... i) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças; ... j) a demissão e o licenciamento voluntários; ... l) o porte de arma, quando oficial ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... ério da Justiça e Segurança Pública, serão desempenhadas por militares" dos Estados e do Distrito Federal e por servidores das atividades-fim dos \xC3" ... ório nacional e não será computada para efeito de adicional de férias e do 13º (décimo terceiro) salário, nem integrará os salários, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ção militar, e o crime atente contra as instituições militares ... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação dêste ... designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias; ... II- deixa de se apresentar a autoridade competente, dentro do ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva, inclusive para a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias." ... Art. 6º A Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 69. A Praça, de graduação inferior a Terceiro-Sargento, quando em férias regulamentares e não for alimentada pela União fará jus a uma vez a etapa comum fixada para a localidade ... Art. 70. A Praça, de graduação ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... ções, proventos e pensões pagos aos respectivos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas, na forma do regulamento ... X - o adicional de férias; ... #Incluído pela Medida Provisória nº 556, de 2011 ... XI ...
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Acórdão nº 2016/0027309-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... caso de aposentadoria e de férias; os magistrados e os docentes da ... servidores militares possuem regras diferentes para aposentadoria, ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... ARTIGO 2 ... a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... ARTIGO 64 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares ... Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social garante ... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... V - ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... TÍTULO II Das circunscrições judiciárias militares ... ARTIGO 2 ... Para efeito de administração da Justiça ... XVI - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, ao Juiz-Corregedor Auxiliar, aos ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ções serão executados por servidores públicos civis e militares, requisitados na forma da legislação em vigor ... ARTIGO 120 ... para a aplicação desta lei, inclusive para o período de férias, forenses ... § 1º A autoridade que não se conformar com a ...
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Acórdão nº REsp 1221385 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REFORMA. CÔMPUTO EM DOBRO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. DIREITO EXPRESSO NO ART. 63, § ... ao cômputo em dobro das férias não gozadas dos servidores militares. Mesmo com a revogação do referido dispositivo, as férias não fruídas ...
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Acórdão nº 2010/0208494-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REFORMA. CÔMPUTO EM DOBRO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. DIREITO EXPRESSO NO ART. 63, § ... ao cômputo em dobro das férias não gozadas dos servidores militares. Mesmo com a revogação do referido dispositivo, as férias não fruídas ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... c) o abono de férias; ... d) as parcelas percentuais incidentes sobre o salário; ... militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... e dispõe sobre outros direitos dos servidores públicos e dos militares, em serviço da União no exterior ... #Redação dada pela Lei nº ... (um terço) da retribuição na remuneração do mês em que gozar férias ... #Incluído pela Lei nº 7.795, de 1989 ... Parágrafo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... de atribuição entre autoridades administrativas e judiciárias militares; ... XVI - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, ao Juiz-Corregedor Auxiliar, aos ...