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• Códigos

• O Globo

• Curso de direito do trabalho

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, admitida a prestação de serviços, incumbe ao suposto empregador a demonstração de que a relação mantida não se reveste dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Havendo desoneração do encargo, presume-se a inexistência de vínculo de emprego.

• Direito do trabalho. Curso e Discurso

• Manual de Direito Administrativo: atos, processos, licitações e contratos - Volume 3

• Direito Penal. Parte Especial. Doutrina e jurisprudência

• A constituição reinventada pela jurisdição constitucional

• O Globo

EMENTA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. O empregado necessariamente é pessoa física, sendo impossível a existência de vínculo jurídico de emprego sendo empregado uma pessoa jurídica. Trabalho eventual não caracteriza a existência de relação de emprego, devendo haver correspondência e atendimento às atividades normais do empreendimento econômico, de maneira...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. ABORDAGEM POLICIAL DO PACIENTE, BASEADA EM INFORMAÇÕES ACERCA DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, QUE CULMINOU NA SUA PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE QUATRO COMPRIMIDOS DE SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO ECSTASY. APREENSÃO DE...

• Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022

Apelação criminal - Furto qualificado na forma tentada – Rompimento de obstáculo – Sentença condenatória – Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento do crime de bagatela, o afastamento da qualificadora e a diminuição das reprimendas – Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e qualificadora suficientemente demonstradas - Réu preso em...

• Legislação urbanística básica. Coletânea de Legislação de Direito Urbanístico

• CLT - Acadêmica e Profissional

EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. EXAME CONJUNTO DA MATÉRIA COMUM. RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. Caso em que demonstrada a presença dos requisitos do art. 3º da CLT, sendo reconhecida a relação de emprego mantida entre as partes, conforme definido na sentença. Recursos desprovidos.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O direito de agir é subjetivo público, abstrato e autônomo, não se confundindo com o direito material vindicado, cabendo à parte autora decidir contra quem propor a ação, indicando a pessoa sobre a qual entende recair a responsabilização pelos haveres decorrentes do liame empregatício. A alegação da pretensa relação

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. Não provada a conjunção dos elementos necessários à caracterização do contrato de emprego, nos moldes do artigo 3º da CLT, impõe-se declarar a improcedência da reclamação. Recurso ao qual se nega provimento.

• O Globo

• Curso de direito do trabalho

EMENTA DANO MORAL. Diante da demonstração de ausência ou de insuficiência de alojamento e de instalações sanitárias para utilização pelos trabalhadores nos dias em que estavam em viagem realizando a perfuração de poços artesianos, resta comprovado o pressuposto fático necessário para configuração do dano moral indenizável. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O art. 791-A da CLT, que trata dos

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇA SALARIAL - Doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento de que, se o desempenho da função exige do trabalhador esforço ou capacidade superior à que lhe era imposta, quando contratualmente ajustado, ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração, esta deve ser assegurada. Recurso provido.