férias pagas em rescisão
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...XI - as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de ... danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de ...II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3"...As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;. VII - pagar as ...I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência ...47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) ... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. § ... § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...IV – carteira de férias;. V – carteira sanitária;. VI – caderneta de ...ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ...§ 4º As cotas do salário-família pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico serão ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§6º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a ... de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:. I - 18 (dezoito) dias, ...68. As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, ...
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
...á facultado ao empregado gozar anualmente férias no Brasil, correndo por conta da empresa ... II - der o empregado justa causa para a rescisão do contrato. Parágrafo único. Fica assegurado ... anuais no Brasil, com despesas de viagem pagas pela empresa estrangeira. ARTIGO 17. A empresa ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...êsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;. II - Perante a ... mude de função, configurar-se-á a rescisão do contrato de trabalho, na forma do artigo ... os distribuidores, cujas custas serão pagas no ato de acôrdo com o regimento local. § 2º A ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV - carteira de férias;. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. V ...ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ...§ 4º As cotas do salário-família pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico serão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de serviço público o aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da modificação da sua ... CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e ...II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. § 1o As perícias ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3"...ção, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... – recibo de concessão e pagamento de férias" e do respectivo adicional;. V – recibo de quita\xC3"... caput deste artigo serão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato ... ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13967/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SUPLEMENTAR DE FÉRIAS. FGTS SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS PAGAS EM RESCISÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DO ANO DE 1993. Se a jurisprudência citada para fins de cotejo não contém a indicação da fonte oficial ou repositório autorizado de sua publicação, o conhecimento da revista resta obstaculizado pelo Enunciado 337 deste c....
...GRATIFICAÇÃO SUPLEMENTAR DE FÉRIAS. FGTS SOBRE. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS PAGAS EM RESCISÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE. 40% DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, ...) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ... e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do ...ARTIGO 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos ... validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;. VI- ...
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Acórdão nº 2006/0214155-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PROMOVIDO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. LEI N.º 7.713/88. LEI N.º 9.468/97. DECRETO N.º 3.000/99. PODER REGULAMENTAR. 1. É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda:
... de Renda: a) o abono de parcela de férias" não-gozadas (art. 143 da CLT), mercê da inexist\xC3"...Em se tratando de verbas indenizatórias pagas por pessoas jurídicas de direito privado, sejam ... liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral do contrato de trabalho, não há ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000299-09.2015.5.06.0341), 16-02-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS NO PRAZO LEGAL. As férias concedidas após o prazo legal, previsto no art. 134 da CLT, bem como as férias não concedidas, deverão ser pagas em dobro, quando da rescisão do contrato de trabalho (art. 146 da CLT). Assim, restando demonstrado nos autos à ocorrência de alguma das referidas hipóteses, deve o...
...DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS NO PRAZO LEGAL. As férias ... as férias não concedidas, deverão ser pagas em dobro, quando da rescisão do contrato de ... -
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
.... § 2o As horas de sobreaviso serão pagas à base de 1/3 (um terço) do valor da hora de ... escala de serviço do mês, por motivo de férias ou afastamento, aplicar-se-á a .... Art. 69. Ressalvados os casos de rescisão de contrato, as férias não serão convertidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000862-64.2013.5.06.0020), 04-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. NATUREZA SALARIAL DAS FÉRIAS GOZADAS. Possui natureza indenizatória o valor pago a título de férias não gozadas, em dobro, simples ou proporcionais, pagas após a rescisão contratual. Com a rescisão contratual, as férias não gozadas e as proporcionais assumem natureza indenizatória, pois, o contido no art. 28, inciso I, § 9º, alínea “d”, da Lei n.º 8.212/91,...
..., em dobro, simples ou proporcionais, pagas ap ó s a rescis ã o contratual. Com a rescis ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001656-35.2012.5.06.0145 (01781-2007-102-06-00-2)), 28-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. NATUREZA SALARIAL DAS FÉRIAS GOZADAS. Possui natureza indenizatória o valor pago a título de férias não gozadas, em dobro, simples ou proporcionais, pagas após a rescisão contratual. Com a rescisão contratual, as férias não gozadas e as proporcionais assumem natureza indenizatória, pois, o contido no art. 28, inciso I, § 9º, alínea “d”, da Lei n.º 8.212/91,...
..., em dobro, simples ou proporcionais, pagas ap ó s a rescis ã o contratual. Com a rescis ... -
Acórdão nº 2015/0266112-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 6º, V, DA LEI 7.713/1988. RECURSO REPETITIVO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o art. 16,
...MORA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO . ... decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou . .../AP, as repercussões em relação a férias, ao 13a salário, ou seja, salarial - . ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...Art. 46. Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, desde que ... de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários ...Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9717/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Abril de 1999
FÉRIAS INDENIZADAS - Incidência do FGTS - O entendimento adotado nesta Egrégia SDI é no sentido de que "Quando as férias deixam de ser usufruídas na vigência do pacto laboral e são pagas em dinheiro após a sua rescisão, o período correspondente só integra o tempo de vigência do contrato de trabalho, como ocorre com o aviso prévio, correspondente o seu pagamento a uma indenização substitutiva pela
...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. GV/wb. FÉRIAS INDENIZADAS - Incidência do FGTS - O ...ídas na vigência do pacto laboral e são pagas em dinheiro após a sua rescisão, o período ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000511-62.2011.5.06.0020 (01589-1998-008-06-00-4)), 28-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. NATUREZA SALARIAL DAS FÉRIAS GOZADAS. Possui natureza indenizatória o valor pago a título de férias não gozadas, em dobro, simples ou proporcionais, pagas após a rescisão contratual. Com a rescisão contratual, as férias não gozadas e as proporcionais assumem natureza indenizatória, pois, o contido no art. 28, inciso I, § 9º, alínea “d”, da Lei n.º 8.212/91,...
..., em dobro, simples ou proporcionais, pagas ap ó s a rescis ã o contratual. Com a rescis ... -
Acórdão nº 2009/0016942-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA VERBAS INDENIZATÓRIAS INDENIZAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR INCIDÊNCIA FÉRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção desta Corte, revendo seu posicionamento, pacificou entendimento no sentido de que o imposto de renda incide sobre as verbas recebidas por forç
...TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DEMISSÃO SEM JUSTA ... DO EMPREGADOR - INCIDÊNCIA - FÉRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL - NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A ... de trabalho sem justa causa, quando pagas por liberalidade do empregador, já que tais ...