férias pagas mas não gozadas
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... V - conceder licenças e férias aos Juízes; ... VI - conceder licenças aos ... ARTIGO 45 ... As custas serão pagas em sêlo, na primeira instância, pela forma ... serão individuais e de sessenta dias, gozadas de uma só vez, obedecida a escala organizada ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... êsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... #Redação dada ... duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) ... § 1º- As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum ...