férias pagas mas não gozadas

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. CONDENAÇÃO EM DOBRO. Não tendo o autor gozado das férias que lhe foram pagas, elas lhe são devidas, em dobro. Aplicação, mutatis mutandis, da hipótese prevista na Súmula nº 450 do C. TST. Recurso patronal improvido, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. ARTIGO 137, CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. A concessão das férias pelo empregador é uma obrigação contratual complexa que abrange não só o afastamento do trabalhador das suas atividades como também o pagamento antecipado do respectivo valor acrescido do terço, no prazo legalmente fixado, sob pena de estipulação de indenização tarifada (em dobro), para o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO DA DOBRA. Tem o empregador dupla obrigação em relação às férias, quais sejam, conceder e pagar dentro dos prazos legalmente estipulados. Considerando que restou comprovado o recebimento da remuneração pertinente às férias dos períodos aquisitivos de 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013 e 2015/2016, sem que a empregada tenha usufruído das

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. Comprovando o conjunto probatório que a remuneração normal do período trabalhado já foi paga pela empresa, a condenação deve corresponder ao pagamento de forma simples, acrescido de 1/3, como dispõe o art. 137 da CLT para caracterizar a dobra a que se reporta o dispositivo celetista, mormente quando o próprio autor, na inicial,...

RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. A não concessão das férias anuais importa em seu pagamento de forma dobrada, nos termos do art. 137 da CLT. Na hipótese vertente , restou   demonstrado que prática comum na empresa ré a compra de férias, as quais eram pagas, porém não gozadas pelo empregado , e assim resta  devido o pagamento apenas de forma simples das férias não usufruídas,...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOBRA DE FÉRIAS. Conforme exegese dos artigos 135 e 145, parágrafo único, da CLT, é do empregador o ônus de provar a regular concessão e o pagamento das férias, por deter a natural disponibilidade dos meios de prova. Deste encargo as reclamadas não se desvencilharam satisfatoriamente, fazendo prevalecer a tese da exordial de que, apesar de pagas, as férias não foram...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FÉRIAS PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. A não concessão das férias anuais importa em seu pagamento de forma dobrada, nos termos do art. 137 da CLT.No caso, tendo restado demonstrado que a empresa praticava a compra de férias, as quais eram pagas, porém não gozadas pelo reclamante, é devido o pagamento apenas de forma simples das férias não usufruídas, acrescidas do terço...

RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. PROVIMENTO. Conforme disposição contida no art. 137, caput, da CLT, as férias concedidas após o prazo legal de que trata o art. 134 da CLT (ou não concedidas), deverão ser pagas em dobro quando da rescisão do contrato de trabalho (CLT, art. 146). No caso, não havendo demonstração de que o trabalhador usufruiu regularmente de suas...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. ARTIGO 137, CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. O artigo 7º, XVII, Constituição Federal estabelece que a remuneração das férias deve ser paga com acréscimo de 1/3 sobre o valor do salário normal. Importante ressaltar que o artigo 145 da CLT positivou a regra segundo a qual o pagamento das férias deve ser realizado até dois dias antes do início da...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. ENQUANDRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. REAJUSTES SALARIAIS INDEVIDOS. O enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante da empresa, exceto quando o empregado integrar categoria diferenciada. No caso da empresa desenvolver mais de um objeto social, cada um desses vai definir as normas coletivas que serão...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. ÔNUS DA PROVA. Existindo prova pré-constituída impugnada pelo autor, cabe a este a comprovação de férias não usufruídas (artigo 818, CLT) que, a míngua de provas, restará descabida a condenação ao reclamado. Recurso ordinário que se dá provimento.

FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. CABIMENTO.A legislação trabalhista disciplinou as férias com o estabelecimento de prazos para sua concessão (12 meses após o período aquisitivo - CLT, art. 134, caput) e seu pagamento (até dois dias antes do início das férias - CLT, art. 145, caput). Desta forma, tem o empregador dupla obrigação em relação às férias, quais sejas, conceder e pagar...

RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. A não concessão das férias anuais importa em seu pagamento de forma dobrada, nos termos do art. 137 da CLT. No caso, tendo restado demonstrado que a empresa praticava a compra de férias, as quais eram pagas, porém não gozadas pelo reclamante, é devido o pagamento apenas de forma simples das férias não usufruídas, acrescidas do terço constitucional.

FÉRIAS PAGAS E NÃO GOZADAS - FORMA DE PAGAMENTO. O empregador que paga as férias, mas não concede o descanso, está sujeito à sanção do art. 137 da CLT, ficando obrigado a complementar apenas o valor para alcançar a dobra nele prevista, ou seja, deve proceder ao pagamento, mais uma vez, de forma simples. Recurso de revista não provido.

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A sentença que deixa de pronunciar a prescrição quinquenal arguida na contestação, com base em intepretação doutrinária minoritária, afronta o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República e o artigo 11 da CLT. Apelo provido, a fim de pronunciar a prescrição das pretensões exigíveis anteriormente a 27/04/2011, tendo em vista que o...

RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS PAGAS A TEMPO E MODO REGULARES, PORÉM NÃO GOZADAS NA INTEGRALIDADE. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. Uma vez constatado que o trabalhador recebeu o pagamento das férias a tempo e modo regulares, porém não as usufruiu regularmente, devido o pagamento da dobra, de forma simples, em observância à previsão ínsita no art. 137, da CLT e...

RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS GOZADAS E NÃO PAGAS. A concessão das férias pelo empregador é uma obrigação contratual complexa que abrange não só o afastamento do trabalhador das suas atividades como também o pagamento antecipado do respectivo valor acrescido do terço, no prazo legalmente fixado, sob pena de estipulação de indenização tarifada (em dobro), para o caso de descumprimento de qualquer uma...

EMENTA: DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA QUE REALIZA MAIS DE UMA ATIVIDADE ECONÔMICA SEM QUE QUALQUER DELAS SEJA PREPONDERANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A reclamada, tem como objeto social, diversas atividades, dentre elas, a construção civil, a locação de mão-de-obra e a execução de serviços de leitura de medidores de consumo de água e de energia...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO OBREIRO. FÉRIAS PAGAS MAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Como sabido, nos termos do art. 137 da CLT, sempre que as férias forem concedidas após o prazo legal, o empregador pagará em dobro a remuneração. Assim, tendo o obreiro afirmado que recebia o valor das férias sem, contudo, gozá-las, o que resta confirmado pela prova documental, faz jus ao pagamento em dobro do valor alusivo ao...