ferias proporcionais domestica
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... #Redação dada ... a aposentadoria, com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94040-44.2005.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEMANDA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. APLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando os dispositivos legais e constitucionais pertinentes à categoria dos empregados domésticos, em harmonia com os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade do trabalhador e com a Convenção
... EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. APLICABILIDADE ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-55636/2004-012-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DOMÉSTICA. Na apreciação do tema, o Órgão julgador regional explicitou que não há restrição, quanto às férias proporcionais de empregado despedido, ao empregado doméstico (artigo 147 da CLT). Não há demonstração de contrariedade à Súmula uniforme de jurisprudência desta Corte, tampouco violação direta e literal de norma da...
... FÉRIAS PROPORCIONAIS. DOMÉSTICA. Na apreciação do ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... IV – carteira de férias; ... V – carteira sanitária; ... VI – ... da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com base em atestado médico ... tempo, a aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando cumpridos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-156281/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2004
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2004
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2004
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Mayo de 2004
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8876/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
A C Ó R D Ã O ... EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-46909/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A indicação genérica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-9146000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO-MATERNIDADE DE 120 DIAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS. NÃO-PROVIMENTO. O recurso de revista, dada a sua natureza extraordinária, exige pressupostos específicos (artigo 896 da CLT) para seu cabimento, que a reclamada, in casu, não logrou demonstrar. Logo, incensurável a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista....
... EMPREGADA DOMÉSTICA ... SALÁRIO-MATERNIDADE DE 120 DIAS E FÉRIAS ... 2.2. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... Neste tópico, a agravante reitera os ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Octubre de 2006
... RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - SALÁRIO-MATERNIDADE - INDENIZAÇÃO. Ausentes ... FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO - ART. 2º DO DECRETO Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Octubre de 2006
... RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - SALÁRIO-MATERNIDADE - INDENIZAÇÃO. Ausentes ... FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO - ART. 2º DO DECRETO Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2006
... VMF/sn RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - SALÁRIO-MATERNIDADE - INDENIZAÇÃO. Ausentes ... FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO - ART. 2º DO DECRETO Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-16.2005.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... FERÍAS" PROPORCIONAIS. EMPREGADOS DOMÉSTICOS. Em observ\xC3" ... empregada enquadrada legalmente como doméstica, embora possa haver representação profissional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148100-08.2003.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... VÍNCULO DE EMPREGO. DOMÉSTICA ... O Regional, examinando os elementos de prova ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. A Constituição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-45901/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... DE INSTRUMENTO EMPREGADO D O MÉSTICO FÉRIAS PROPORCIONAIS ... ACRESC I DAS DE 1/3 ... Os ... , entretanto, rec u sar à empregada doméstica direito que tem origem no tempo de serviço. Oco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-539009/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Octubre de 2006
... RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - SALÁRIO-MATERNIDADE - INDENIZAÇÃO. Ausentes ... FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO - ART. 2º DO DECRETO Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3028/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... EMPREGADO DOMÉSTICO FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 ... Os direitos ... doméstica, direito que tem origem no tempo de serviço ...
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Acordão nº 00586.013/99-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Junio de 2001
... sobre a condenação ao pagamento 5/12 de férias proporcionais com o terço constitucional ... O ... Recurso ordinário da reclamante ... Doméstica. Salário-maternidade ... A reclamante, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2225/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... MCP/mana/isr ... EMPREGADO DOMÉSTICO FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 ... Os direitos ... doméstica, direito que tem origem no tempo de serviço ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de ... Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em ... nas férias integrais, quer nas proporcionais, quer nas férias gozadas, quer nas férias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-806/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPOR-CIONAIS E EM DOBRO. Consoante o ... proporcionais e em dobro. Recurso de revista de que se conhece ...
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Acordão nº 20080266856 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Mayo de 2008
... acrescer à condenação o pagamento das férias proporcionais (8/12), nos termos do pedido, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16875/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
... ção da condição de empregada doméstica. Identificou ainda a continuidade na prestação ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... FÉRIAS. AVISO PRÉVIO E 13º SALÁRIO. O parágrafo ... EMPREGADO DOMÉSTICO FÉRIAS PROPORCIONAIS. A categoria profissional dos empregados ...