férias proporcionais empregada doméstica
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... a aposentadoria, com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94040-44.2005.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEMANDA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. APLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando os dispositivos legais e constitucionais pertinentes à categoria dos empregados domésticos, em harmonia com os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade do trabalhador e com a Convenção
... EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... IV – carteira de férias; ... V – carteira sanitária; ... VI – ... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com ... tempo, a aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando cumpridos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8876/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
A C Ó R D Ã O ... EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-9146000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO-MATERNIDADE DE 120 DIAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS. NÃO-PROVIMENTO. O recurso de revista, dada a sua natureza extraordinária, exige pressupostos específicos (artigo 896 da CLT) para seu cabimento, que a reclamada, in casu, não logrou demonstrar. Logo, incensurável a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista....
... EMPREGADA DOMÉSTICA ... SALÁRIO-MATERNIDADE DE 120 DIAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS. NÃO-PROVIMENTO. O ... recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-156281/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2004
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º ... O Regional deferiu à reclamante, empregada" doméstica, férias proporcionais. Pela Constitui\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2004
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º ... O Regional deferiu à reclamante, empregada" doméstica, férias proporcionais. Pela Constitui\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2004
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º ... O Regional deferiu à reclamante, empregada" doméstica, férias proporcionais. Pela Constitui\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Mayo de 2004
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º ... O Regional deferiu à reclamante, empregada" doméstica, férias proporcionais. Pela Constitui\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-16.2005.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... FERÍAS" PROPORCIONAIS. EMPREGADOS DOMÉSTICOS. Em observ\xC3" ... No mais, por se tratar de empregada enquadrada legalmente como doméstica, embora ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Octubre de 2006
... RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - SALÁRIO-MATERNIDADE - ... FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO - ART. 2º DO DECRETO Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Octubre de 2006
... RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - SALÁRIO-MATERNIDADE - ... FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO - ART. 2º DO DECRETO Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2006
... 1ª TURMA VMF/sn RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - SALÁRIO-MATERNIDADE - ... FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO - ART. 2º DO DECRETO Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148100-08.2003.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... VÍNCULO DE EMPREGO. DOMÉSTICA ... O Regional, examinando os elementos de prova ... ocorreu por culpa ou iniciativa da empregada, e que os reclamados nada provaram nesse sentido ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. A Constituição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-45901/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... DE INSTRUMENTO EMPREGADO D O MÉSTICO FÉRIAS PROPORCIONAIS ... ACRESC I DAS DE 1/3 ... Os ... é possível, entretanto, rec u sar à empregada doméstica direito que tem origem no tempo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-539009/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Octubre de 2006
... RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - SALÁRIO-MATERNIDADE - ... FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO - ART. 2º DO DECRETO Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3028/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... EMPREGADO DOMÉSTICO FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 ... Os direitos ... empregada doméstica, direito que tem origem no tempo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2225/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... MCP/mana/isr ... EMPREGADO DOMÉSTICO FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 ... Os direitos ... empregada doméstica, direito que tem origem no tempo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-806/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPOR-CIONAIS E EM DOBRO ... proporcionais e em dobro. Recurso de revista de que se conhece ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de ... Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em ... por semana, por algumas horas, não é empregada, mas eventual doméstica. É requisito legal para ... nas férias integrais, quer nas proporcionais, quer nas férias gozadas, quer nas férias ...
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Acordão nº 00258/2005-027-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 26 de Agosto de 2008
... o repouso semanal remunerado em dobro, as férias normais e proporcionais dos anos de 2000 e 2004, ... necessariamente aplicada á categoria doméstica ... Por esta razão, cabem a reclamante as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16875/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
... da configuração da condição de empregada doméstica. Identificou ainda a continuidade na ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... FÉRIAS. AVISO PRÉVIO E 13º SALÁRIO. O parágrafo ... EMPREGADO DOMÉSTICO FÉRIAS PROPORCIONAIS. A categoria profissional dos empregados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001332-85.2014.5.07.0003), 2016-02-16
... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. CONFIGURAÇÃO. A teor do art. 3.º, ... AVISO PRÉVIO, 13.º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. DIREITO RECONHECIDO. A empregada ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001434-09.2017.5.07.0034), 2018-02-01
... Férias + 1/3 2016-2017; Férias + 1/3 2017-2018 04/12; ... doméstica , mediante salário mensal no valor de R$ 665,00 ... reclamante não foi, a qualquer tempo, empregada doméstica da promovida. No final de abril de ... indenizado, nem a férias e 13º proporcionais. Tivesse sido empregada doméstica, ainda por ...
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Acórdão indexados nº RO-8873/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Octubre de 2002
... JCWOC/rwf/zm ... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE ... A ... EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DIREITO ... Na falta de previsão ...