ferias proporcionais menos de 1 ano
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos de ... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ... pela locação do imóvel e o que cobra a menos do empregado pela respectiva sublocação; ... que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Regulamento da Previdência Social ... em Município limítrofe àquele em que ao menos um deles desenvolva as suas atividades ... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... a aposentadoria, com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-34/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Mayo de 2003
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CLÁUSULAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EMPREGADO QUE SE DEMITE COM MENOS DE UM ANO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. Defere-se cláusula que assegura férias proporcionais ao empregado que se demite com menos de um ano de tempo de serviço, pois se trata de direito introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho,...
... CLÁUSULAS. FÉRIAS ... PROPORCIONAIS. EMPREGADO QUE SE DEMITE COM NOS DE UM ANO DE TEMPO DE ... 1. Defere-se cláusula que assegura férias ionais ao empregado que se demite com menos de um ano de tempo de serviço, pois se trata de ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... 1. 70 (setenta) anos, nos postos de Almirante de ... menos de 3 (três) anos de oficialato ... § 1º O ... ço militar obrigatório, terão direito a férias." ... Art. 6º A Lei nº 5.821, de 10 de novembro ... II - proporcionais, calculados com base em quotas do soldo, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... converter um terço do período de férias" a que tiver direito em abono pecuniário ... \t\t\xC2" ... A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora ... II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; ... III - décimo ... á-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 1. o empresário individual e o titular de empresa ... em Município limítrofe àquele em que ao menos um deles desenvolva as suas atividades ... IV – carteira de férias; ... V – carteira sanitária; ... VI – ... tempo, a aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando cumpridos, ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... meio oficial de comunicação, sendo, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros servidores ... , não se admitindo periodicidade superior a 1 (um) ano ou que dificulte a verificação física ... de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários ... c) sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetiva e exclusivamente ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... , desde que o número destes não exceda a 1/3 (um terço) dos comissários de voo a bordo da ... , o número de dias fora da base contratual menos 2 (dois) dias ... § 5o Os tripulantes ... escala de serviço do mês, por motivo de férias ou afastamento, aplicar-se-á a ... a 30 (trinta) dias, serão proporcionais ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... a) nasce prematura, com menos de trinta e quatro semanas de idade gestacional; ... usado na alimentação de crianças menores de 1 (um) ano de idade com indicação expressa de ... Subseção V ... Das férias ... Art. 68. As férias do aprendiz coincidirão, ... as ações dela decorrentes serão proporcionais à gravidade da ameaça e à dificuldade de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... IV- conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o aos ... IV- disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; ... V- aposentadoria ... Supremo Tribunal Federal vencimentos pelo menos iguais aos dos Ministros de Estado, e garantidos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 1 ... O Ministério Público da União, ... na carreira, tendo mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; ... II - ... ARTIGO 219 ... SEÇÃO III Das férias e licenças ... ARTIGO 220 ... Os ... sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço ... § 3º Ao membro ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ão de seleção, a ser composta por pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego ... estarão restritos ao limite individual de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por ... de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários ... no plano de trabalho e sejam proporcionais ao tempo efetivamente dedicado à parceria; e ...
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Acórdão nº 0012393-62.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO RESULTADO PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE "LATO SENSU". CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 1. Desnecessária, na espécie, a realização de perícia, uma vez que o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente à solução da controvérsia (CPC, art. 4
... 1] ... Da última argumentação do eminente ... 44 - O pedido de demissão do empregado com menos de um ano de casa exclui o pagamento de: ... (A) ... écimo terceiro salário proporcional (E) férias proporcionais ... Assevera que: a) "a questão ... -
Acórdão nº 0012393-62.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO RESULTADO PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE "LATO SENSU". CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 1. Desnecessária, na espécie, a realização de perícia, uma vez que o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente à solução da controvérsia (CPC, art. 4
... 1] ... Da última argumentação do eminente ... 44 - O pedido de demissão do empregado com menos de um ano de casa exclui o pagamento de: ... (A) ... écimo terceiro salário proporcional (E) férias proporcionais ... Assevera que: a) "a questão ... -
Acórdão nº 0012393-62.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO RESULTADO PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE "LATO SENSU". CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 1. Desnecessária, na espécie, a realização de perícia, uma vez que o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente à solução da controvérsia (CPC, art. 4
... 1] ... Da última argumentação do eminente ... 44 - O pedido de demissão do empregado com menos de um ano de casa exclui o pagamento de: ... (A) ... écimo terceiro salário proporcional (E) férias proporcionais ... Assevera que: a) "a questão ... -
Acórdão nº 0012393-62.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2011
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... 1] ... Da última argumentação do eminente ... 44 - O pedido de demissão do empregado com menos de um ano de casa exclui o pagamento de: ... (A) ... écimo terceiro salário proporcional (E) férias proporcionais ... Assevera que: a) "a questão ... -
Acórdão nº 0012393-62.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO RESULTADO PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE "LATO SENSU". CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 1. Desnecessária, na espécie, a realização de perícia, uma vez que o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente à solução da controvérsia (CPC, art. 4
... 1] ... Da última argumentação do eminente ... 44 - O pedido de demissão do empregado com menos de um ano de casa exclui o pagamento de: ... (A) ... écimo terceiro salário proporcional (E) férias proporcionais ... Assevera que: a) "a questão ... -
Acórdão nº 0012393-62.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO RESULTADO PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE "LATO SENSU". CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 1. Desnecessária, na espécie, a realização de perícia, uma vez que o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente à solução da controvérsia (CPC, art. 4
... 1] ... Da última argumentação do eminente ... 44 - O pedido de demissão do empregado com menos de um ano de casa exclui o pagamento de: ... (A) ... écimo terceiro salário proporcional (E) férias proporcionais ... Assevera que: a) "a questão ... -
Acórdão nº 0012393-62.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO RESULTADO PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE "LATO SENSU". CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 1. Desnecessária, na espécie, a realização de perícia, uma vez que o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente à solução da controvérsia (CPC, art. 4
... 1] ... Da última argumentação do eminente ... 44 - O pedido de demissão do empregado com menos de um ano de casa exclui o pagamento de: ... (A) ... écimo terceiro salário proporcional (E) férias proporcionais ... Assevera que: a) "a questão ... -
Acórdão nº 0012393-62.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO RESULTADO PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE "LATO SENSU". CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 1. Desnecessária, na espécie, a realização de perícia, uma vez que o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente à solução da controvérsia (CPC, art. 4
... 1] ... Da última argumentação do eminente ... 44 - O pedido de demissão do empregado com menos de um ano de casa exclui o pagamento de: ... (A) ... écimo terceiro salário proporcional (E) férias proporcionais ... Assevera que: a) "a questão ... -
Acórdão nº 0012393-62.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO RESULTADO PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE "LATO SENSU". CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 1. Desnecessária, na espécie, a realização de perícia, uma vez que o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente à solução da controvérsia (CPC, art. 4
... 1] ... Da última argumentação do eminente ... 44 - O pedido de demissão do empregado com menos de um ano de casa exclui o pagamento de: ... (A) ... écimo terceiro salário proporcional (E) férias proporcionais ... Assevera que: a) "a questão ... -
Acórdão nº 0012393-62.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO RESULTADO PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE "LATO SENSU". CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 1. Desnecessária, na espécie, a realização de perícia, uma vez que o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente à solução da controvérsia (CPC, art. 4
... 1] ... Da última argumentação do eminente ... 44 - O pedido de demissão do empregado com menos de um ano de casa exclui o pagamento de: ... (A) ... écimo terceiro salário proporcional (E) férias proporcionais ... Assevera que: a) "a questão ... -
Acórdão nº 0012393-62.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO RESULTADO PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE "LATO SENSU". CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 1. Desnecessária, na espécie, a realização de perícia, uma vez que o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente à solução da controvérsia (CPC, art. 4
... 1] ... Da última argumentação do eminente ... 44 - O pedido de demissão do empregado com menos de um ano de casa exclui o pagamento de: ... (A) ... écimo terceiro salário proporcional (E) férias proporcionais ... Assevera que: a) "a questão ... -
Acórdão nº 0012393-62.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO RESULTADO PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE "LATO SENSU". CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 1. Desnecessária, na espécie, a realização de perícia, uma vez que o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente à solução da controvérsia (CPC, art. 4
... 1] ... Da última argumentação do eminente ... 44 - O pedido de demissão do empregado com menos de um ano de casa exclui o pagamento de: ... (A) ... écimo terceiro salário proporcional (E) férias proporcionais ... Assevera que: a) "a questão ...