férias remuneradas clt

14121 resultados para férias remuneradas clt

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. II- Perante a ... derivam das causas previstas no parágrafo único do artigo anterior, não poderão ser remuneradas com quantia inferior à que resulta do quociente da divisão da importância do salário mensal por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1108-08.2010.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. FÉRIAS. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA C. SBDI-1. A concessão de férias deve satisfazer a dois requisitos, quais sejam: o pagamento antecipado do salário acrescido do adicional e o afastamento do empregado do trabalho. Portanto, em se tratando de férias remuneradas fora do...

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/gvc/. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. FÉRIAS. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ORIENTAÇÃO ...Portanto, em se tratando de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, aplica-se o disposto no art. 137 do mesmo diploma, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-66701-47.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE O apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896 da CLT. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO O acórdão recorrido está contrário à Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

    ...FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO O acórdão recorrido está ...

  • Das férias anuais - (arts. 129 a 153)

    ... NOTAS . 1) Férias. Seu histórico: O inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal assegura, aos trabalhadores, férias anuais remuneradas com acréscimo de um 1/3 (terço) do salário normal. O preceito faz referências aos trabalhadores em geral, isto é, aos da cidade e do campo. Limita-se a declarar que, anualmente, os trabalhadores ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-92200-84.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO. A gênese do instituto das férias está vinculada à necessidade de eliminar a fadiga ocasionada pelo trabalho, possibilitando a recuperação da integridade física, mental e emocional do trabalhador e a sua inserção nos ambientes familiar e social. Para tanto, o art. 145 da CLT determina o pagamento

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 3ª Turma). GMALB/aao/AB/mki RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO. A gênese do instituto ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1187-49.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR. Como regra geral, a sucessão trabalhista transfere para o sucessor a exclusiva responsabilidade pelo adimplemento e execução dos contratos de trabalho do empregador sucedido. A responsabilidade solidária é possível apenas em circunstâncias excepcionais de fraude ou absoluta insuficiência econômico-financeira do...

    ...Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO. A gênese do instituto ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-642-77.2011.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMATER. PROMOÇÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Conforme se infere do acórdão regional, as leis estaduais que fixaram o plano de cargos e salários preveem expressamente a possibilidade de progressão automática para o servidor que atingir o tempo exigido, caso a avaliação de desempenho não seja realizada pela Reclamada,...

    ...Desse modo, não há falar em violação dos dispositivos invocados na Revista. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. A gênese do instituto ...

  • Acordão nº 0000849-12.2010.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Julho de 2011

    FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. TRABALHADOR AVULSO. Considerando a redação do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, o trabalhador avulso também faz jus às férias remuneradas do art. 129 da CLT.

    ...Busca a reforma da sentença nos seguintes itens: férias anuais remuneradas dos trabalhadores portuários avulsos, dobra das férias não gozadas, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1043-67.2011.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PROMOÇÕES HORIZONTAIS. EMATER. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CONDIÇÃO POTESTATIVA. ÔNUS DA PROVA. 1. Não obstante a submissão da empresa à necessidade de implantação de sistema de avaliação, supostamente obstada pelo limite orçamentário, é necessário que se dê efetividade ao procedimento, mesmo que para a rejeição do benefício, sendo vedado...

    ...2. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO. A gênese do instituto ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-602-98.2011.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO. A gênese do instituto das férias está vinculada à necessidade de eliminar a fadiga ocasionada pelo trabalho, possibilitando a recuperação da integridade física, mental e emocional do trabalhador e a sua inserção nos ambientes familiar e social. Para tanto, o art. 145 da CLT determina o pagamento

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 3ª Turma). GMALB/aao/AB/cf RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO. A gênese do instituto ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-46100-14.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO. A gênese do instituto das férias está vinculada à necessidade de eliminar a fadiga ocasionada pelo trabalho executado, possibilitando a recuperação da integridade física, mental e emocional do trabalhador e a sua inserção nos seios familiar e social. Para tanto, o art. 145 da CLT determina o...

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 3ª Turma). GMALB/mm/scm/AB/np. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO. A gênese do instituto ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-682-68.2011.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EMATER. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA. LEIS ESTADUAIS Nº 15.171/2006 E Nº 16.536/2010. A potencial ofensa ao art. 37, -caput-, da Constituição Federal, encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e...

    ...896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO. A gênese do instituto ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-97300-63.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Não se vislumbra ofensa literal ao artigo 499, § 1º, do CPC. A decisão regional está assentada em interpretação desse mesmo dispositivo e, portanto, o cabimento do recurso de revista, no particular, está limitado à demonstração de interpretação divergente, ônus do qual a recorrente não se desvencilhou, na medida em que não

    ...Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL PAGO NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO ...DOBRA DEVIDA. Nos termos da OJ 386 da SBDI-1 do TST, tratando-se de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, ainda que gozadas no tempo devido, aplica-se, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-192500-97.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO. A gênese do instituto das férias está vinculada à necessidade de eliminar a fadiga ocasionada pelo trabalho, possibilitando a recuperação da integridade física, mental e emocional do trabalhador e a sua inserção nos ambientes familiar e social. Para tanto, o art. 145 da CLT determina o pagamento

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 3ª Turma). GMALB/aao/AB/mki RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO. A gênese do instituto ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-92.2012.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO. A gênese do instituto das férias está vinculada à necessidade de eliminar a fadiga ocasionada pelo trabalho, possibilitando a recuperação da integridade física, mental e emocional do trabalhador e a sua inserção nos ambientes familiar e social. Para tanto, o art. 145 da CLT determina o pagamento

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 3ª Turma). GMALB/bstc/AB/np RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO. A gênese do instituto ...

  • Acórdão nº 0000958-54.2009.8.05.0228 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Setembro de 2016

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. CONTRAÇÃO TEMPORÁRIA. VALIDADE. ART. 37, IX, CF/88. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALORES RELATIVOS A FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. ART. 39, § 3º, CF/88. NÃO INCIDÊNCIA DAS VERBAS DE CARÁTER TRABALHISTA. Embora o concurso público seja a regra geral para o ingresso nos quadros funcionais da Administração, a própria Constituição Federal prevê a possibilidade de contratações

  • Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-83300-58.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Nos termos da OJ 386 da SBDI-1 do TST, tratando-se de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, ainda que gozadas no tempo devido, aplica-se, analogicamente, o disposto no art. 137 do mesmo diploma, devendo ser pagas em dobro. Recurso de revista conhecido e provido.

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 6ª Turma). GMACC/va/lfg/m RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Nos termos da OJ 386 da SBDI-1 o TST, tratando-se de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, ainda que gozadas no tempo devido, aplica-se, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-88.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 02 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 4, segundo a qual, salvo nos casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Diante da lacuna legislativa...

    ...Violação do art. 192 da CLT demonstrada. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. Decisão regional proferida em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-202-10.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS PAGA DURANTE A FRUIÇÃO. FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Nos termos da OJ 386 da SBDI-1 do TST, tratando-se de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, ainda que gozadas no tempo devido, aplica-se, analogicamente, o disposto no art. 137 do mesmo diploma, devendo ser pagas em dobro. Este Tribunal tem aplicado

    ...A C Ó R D Ã O. (6ª Turma). GMACC/trd/afs/m RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS PAGA DURANTE A FRUIÇÃO. FORA DO PRAZO. DOBRA EVIDA. Nos termos da OJ 386 da SBDI-1 do TST, tratando-se de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, ainda que gozadas no tempo devido, aplica-se, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-461200-98.2008.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO. O completo gozo das férias depende, tanto do afastamento do trabalho, quanto dos recursos financeiros necessários para que o empregado possa usufruir do período de descanso e lazer e, assim, recuperar-se física e mentalmente para retornar ao labor. Assim, para o empregado se beneficiar das...

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMRLP/aml/jl RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT. - PAGAMENTO EM DOBRO. O completo gozo das ...

  • Duração do trabalho - jornada

    ...7º, XV), férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3 (art. 7º, XVII), salário (art. 7º, IV e VI), 13º ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-61400-07.2011.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 06 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. O acórdão regional que entendeu não ser devido o pagamento da dobra das férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT foi proferido em contrariedade à jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1, de seguinte teor: -FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA...

    ...A C Ó R D Ã O. 7ª Turma PPM/dsv. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. O acórdão regional que entendeu ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-78500-81.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. O acórdão regional que entendeu não ser devido o pagamento da dobra das férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT foi proferido em contrariedade à jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1, de seguinte teor: -FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA...

    ...A C Ó R D Ã O. 7ª Turma PPM/dsv. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. O acórdão regional que entendeu ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-65500-14.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. O acórdão regional que entendeu não ser devido o pagamento da dobra das férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, foi proferido em contrariedade à jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1, de seguinte teor: -FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA...

    ...A C Ó R D Ã O. 7ª Turma PPM/dsv. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. O acórdão regional que entendeu ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-99500-82.2005.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    FÉRIAS CONCEDIDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 137 DA CLT. Na linha do entendimento prevalecente no âmbito desta Corte, em se tratando de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, aplica-se, analogicamente, o disposto no art. 137 do mesmo diploma, devendo ser pagas em dobro, porquanto...

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 6ª Turma). GMACC/CP/afs FÉRIAS CONCEDIDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. POSSIBILIDADE ... linha do entendimento prevalecente no âmbito desta Corte, em se tratando de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, aplica-se, analogicamente, o disposto no art. 137 do ...