férias remuneradas clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-202-10.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS PAGA DURANTE A FRUIÇÃO. FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Nos termos da OJ 386 da SBDI-1 do TST, tratando-se de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, ainda que gozadas no tempo devido, aplica-se, analogicamente, o disposto no art. 137 do mesmo diploma, devendo ser pagas em dobro. Este Tribunal tem aplicado
... (6ª Turma) ... GMACC/trd/afs/m RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS PAGA DURANTE A ... Nos termos da OJ 386 da SBDI-1 do TST, tratando-se de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, ainda que gozadas no tempo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-461200-98.2008.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO. O completo gozo das férias depende, tanto do afastamento do trabalho, quanto dos recursos financeiros necessários para que o empregado possa usufruir do período de descanso e lazer e, assim, recuperar-se física e mentalmente para retornar ao labor. Assim, para o empregado se beneficiar das...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/aml/jl RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT ... - PAGAMENTO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99500-82.2005.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
FÉRIAS CONCEDIDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 137 DA CLT. Na linha do entendimento prevalecente no âmbito desta Corte, em se tratando de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, aplica-se, analogicamente, o disposto no art. 137 do mesmo diploma, devendo ser pagas em dobro, porquanto...
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/CP/afs FÉRIAS CONCEDIDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART ... no âmbito desta Corte, em se tratando de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, aplica-se, analogicamente, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54100-06.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27200-49.2012.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/msl/scm/AB/np ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97400-18.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA INTERPOR RECURSO ORDINÁRIO E INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. Com relação à alegação de ilegitimidade do Estado do Rio Grande do Norte, o recurso não alcança conhecimento por ofensa literal do artigo 895, I, da CLT, pois esse dispositivo não trata da matéria. Por outro lado, consignado na decisão recorrida que o estado teve ciência da...
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO ... Nos termos da OJ 386 da SBDI-1 do TST, tratando-se de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, ainda que gozadas no tempo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75-48.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO - REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (art. 896, § 1º, da CLT). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução da análise de todos os pressupostos de...
... Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado. 2. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-88.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... Violação do art. 192 da CLT demonstrada ... FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. Decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53100-65.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE TRANSCENDÊNCIA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal, razão pela qual o exame da admissibilidade do recurso de revista se restringe aos pressupostos do artigo 896 da CLT. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE PASSIVA E DE CHAMAMENTO À...
... FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Nos s da OJ 386 da SBDI-1 do TST, tratando-se de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, ainda que gozadas no tempo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-401700-63.2008.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO. A inobservância do prazo a que alude o art. 145 da CLT enseja o pagamento em dobro das férias, na forma do art. 137 daquele Texto, aplicado analogicamente. Recurso de revista conhecido e provido. 2. ESTABILIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Deixando a parte de fazer patentes as hipóteses...
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/grm/AB/cf ... RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-72.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA C. SBDI-1. PAGAMAENTO EM DOBRO. TERÇO CONSTITUCIONAL. A concessão de férias deve satisfazer dois requisitos, quais sejam: o pagamento antecipado do salário acrescido do adicional e o afastamento do empregado do trabalho. Portanto, em se tratando de férias remuneradas fora do prazo, conforme previsto no art. 145...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/kl ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA C. SBDI-1 ... Portanto, em se tratando de férias remuneradas fora do prazo, conforme previsto no art. 145 da CLT, aplica-se o disposto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-569-28.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. As férias concedidas fora do prazo legal devem ser remuneradas em dobro, nos termos do art. 137 da CLT, devendo ser dobrado, inclusive, o terço constitucional. Inteligência da Súmula nº 328 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. As férias cedidas fora do prazo legal devem ser remuneradas em dobro, nos termos do art. 137 da CLT, devendo ser dobrado, inclusive, o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 515-08.2017.5.21.0009) 12-09-2018
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DA DOBRA DAS FÉRIAS. Na forma preconizada na Súmula n° 450 desta Corte Superior, não realizado o pagamento das férias no prazo previsto no art. 145 da CLT, as férias devem ser remuneradas em dobro. Considerando que o terço constitucional foi pago no prazo legal, sobre esse valor não deve incidir a dobra. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
... RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO ... DA DOBRA DAS FÉRIAS ... Na forma preconizada na Súmula n° 450 desta Corte Superior, não ... 145 da CLT, as férias devem ser remuneradas em dobro. Considerando que o terço constitucional foi pago no prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130900-67.2007.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
FÉRIAS REMUNERADAS E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 137 DA CLT. SÚMULA Nº 81 DO TST. O artigo 137 da CLT estabelece que -sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração-. Já a Súmula nº 81 do TST prevê que -os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro-....
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/crs FÉRIAS REMUNERADAS E NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 137 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87301-89.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA INTERPOR RECURSO ORDINÁRIO E INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. Com relação à alegação de ilegitimidade do Estado do Rio Grande do Norte, o recurso não alcança conhecimento por ofensa literal ao artigo 895, I, da CLT, pois esse dispositivo não trata da matéria. Por outro lado, consignado na decisão recorrida ter o...
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO ... Nos termos da OJ 386 da SBDI-1 do TST, tratando-se de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, ainda que gozadas no tempo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98500-07.2005.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT. DOBRA A QUE SE REFERE O ARTIGO 137 DA CLT. 1 - O direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal, é direito trabalhista elevado a patamar constitucional, nos termos do art. 7º, caput e XVII, da CF/88, cuja efetivação pressupõe não...
... I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT. DOBRA A QUE SE ... 1 - O direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal, é direito ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS A FRUIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 137 DA CLT. Em se tratando de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, aplica-se, analogicamente, o disposto no art. 137 do mesmo diploma, devendo ser pagas em dobro, porquanto frustada a finalidade do instituto, que, por ser mais abrangente do que o simples repouso físico, requer que se...
... A C Ó R D Ã O ... RMW/rp/nrv ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS A FRUIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 137 DA CLT. m se tratando de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, aplica-se, analogicamente, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10511/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS A FRUIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 137 DA CLT. Em se tratando de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, aplica-se, analogicamente, o disposto no art. 137 do mesmo diploma, devendo ser pagas em dobro, porquanto frustada a finalidade do instituto, que, por ser mais abrangente do que o simples repouso físico, requer que se...
... A C Ó R D Ã O ... RMW/rp/nrv ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS A FRUIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 137 DA CLT. m se tratando de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, aplica-se, analogicamente, o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS A FRUIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 137 DA CLT. Em se tratando de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, aplica-se, analogicamente, o disposto no art. 137 do mesmo diploma, devendo ser pagas em dobro, porquanto frustada a finalidade do instituto, que, por ser mais abrangente do que o simples repouso físico, requer que se...
... A C Ó R D Ã O ... RMW/rp/nrv ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS A FRUIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 137 DA CLT. m se tratando de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, aplica-se, analogicamente, o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS A FRUIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 137 DA CLT. Em se tratando de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, aplica-se, analogicamente, o disposto no art. 137 do mesmo diploma, devendo ser pagas em dobro, porquanto frustada a finalidade do instituto, que, por ser mais abrangente do que o simples repouso físico, requer que se...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª TURMA RMW/rp/nrv RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS A FRUIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 137 DA CLT. Em se tratando de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, aplica-se, analogicamente, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1742-06.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO - REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (art. 896, § 1º, da CLT). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução da análise de todos os pressupostos de...
... Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado. 2. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140800-62.2008.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/li RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. ATRASO NO PAGAMENTO. A jurisprudência majoritária desta C ... Portanto, em se tratando de férias remuneradas fora do prazo, conforme previsto no art. 145 da CLT, aplica-se o disposto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140800-62.2008.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/li RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. ATRASO NO PAGAMENTO. A jurisprudência majoritária desta C ... Portanto, em se tratando de férias remuneradas fora do prazo, conforme previsto no art. 145 da CLT, aplica-se o disposto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236700-63.2007.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
FÉRIAS CONCEDIDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 137 DA CLT. Na linha do entendimento estabelecido na OJ 386 da SBDI-1 do TST, em se tratando de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, ainda que gozadas no tempo devido, aplica-se, analogicamente, o disposto no art. 137 do mesmo diploma,...
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/pas/ ... FÉRIAS CONCEDIDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART ... na OJ 386 da SBDI-1 do TST, em se tratando de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, ainda que gozadas no tempo ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I - 18 (dezoito) dias, para a duração do ... 17. O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, salvo o disposto no § 3º do art. 3º, com ...