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AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO A DESTEMPO EM DOBRO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação do art. 145, caput, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o...

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EMPREGADA DO BANCO SUDAMERIS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. Decisão recorrida contrária à Súmula nº 109 do TST, segundo a qual o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem....

A exegese extraída da Convenção n. 132 da OIT, ao dispor sobre a não inclusão dos feriados no período de férias, decerto, é assegurar a efetiva fruição do limite mínimo de férias nela previsto, daí porque não determinou a desconsideração desses dias para períodos de férias superiores. No entanto, a legislação brasileira tem previsão específica de férias superiores ao período mencionado na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo,

FÉRIAS NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. A Constituição Federal de 1988 prevê no artigo 7º, inciso XVII, ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". Conclui-se, então, que o legislador, considerando os objetivos medicinal e social das férias, desejou que fossem previamente pagas, pois,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo, de

Ementa: Apelação Cível. Contrato de Trabalho Temporário. Município de Rio Bonito. Trata-se de Ação de Cobrança de Verbas Decorrentes de Contrato de Trabalho Temporário Firmado Entre O Autor e O Município Réu, Na Forma Do Artigo 37, Ix Da Cr/88, Com Esteio Na Lei Municipal Nº 708/1998. Relação jurídico-administrativa que Teve Início Em 05/10/2010, prorrogando-se Até 31/12/2012. Servidor Público...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - OJ 304/SDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade...

FÉRIAS NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. A Constituição Federal de 1988 prevê no artigo 7º, inciso XVII, ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". Conclui-se, então, que o legislador, considerando os objetivos medicinal e social das férias, desejou que fossem previamente pagas, pois,

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 139 e 145 da CLT, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TST - Conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 - "É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO - ADPF Nº 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TSTUma vez divisada contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento da ADPF nº 501 (Relator Exmo. Ministro Alexandre de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES DA 8ª E 44ª SEMANAIS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. OFENSA AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. Segundo a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, é válida a fixação de jornada superior a seis horas e limitada a oito horas, mediante regular negociação coletiva, para empregados...

RECURSO DE REVISTA - LICENÇA REMUNERADA - FÉRIAS. A conclusão do Tribunal Regional para atribuir ao período de 30 dias, concedido fora do período aquisitivo, a mesma natureza das férias violou de forma literal os termos do art. 133, II, da CLT, segundo o qual o trabalhador somente perderá o direito às férias quando em gozo de licença remunerada por mais de trinta dias e desde que esta tenha sido...

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMBEL. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. ATRASO DE APENAS DOIS DIAS NO PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO.

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 501/SC. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RECLAMADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇ