férias remuneradas clt
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000126-03.2019.5.02.0320)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 501/SC. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RECLAMADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇ
... PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 ... FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST ... 137 do capítulo ... celetista das férias anuais remuneradas. Esta Corte Superior, por meio da Súmula 450, ... fruto da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84340/2008-0801-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE EXARADO PELO JUÍZO "A QUO". INCOMPETÊNCIA PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para despachar os recursos ali protocolizados está inscrita no art. 682, IX, da CLT. 2. MEMBRO DO MAGISTÉRIO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. O inciso XVII do...
... 682, IX, da CLT. 2. MEMBRO DO MAGISTÉRIO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. O inciso XVII do art. 7º da Constituição l assegura, ao empregado, férias anuais remuneradas, com pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, não limitando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3450-66.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DE 60 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. A iterativa, notória e atual ... aos trabalhadores urbanos e rurais o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço do salário normal, não delimita o período ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-364700-77.2008.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... que as horas destinadas às reuniões pedagógicas foram remuneradas como hora-atividade, em conformidade com o disposto na norma coletiva. No ... consagrado é no sentido de que o professor dispensado durante as férias escolares tem direito ao pagamento do salário do período, bem como ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10477-14.2016.5.15.0088)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMBEL. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. ATRASO DE APENAS DOIS DIAS NO PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. O artigo 7º,
... IMBEL. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. ATRASO DE ... de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço a mais que o valor do salário. Também ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 7º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o ... das importâncias relativas às contribuições do segurado, remuneradas de acordo com o índice de remuneração básica dos depósitos de ...
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Acordão nº 0000877-77.2010.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Julio de 2011
... Pretende a reforma da decisão, no que se refere ao direito a férias anuais remuneradas, à dobra das férias não gozadas e aos honorários de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43900-63.2005.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo, esse dispositivo, decisão proferida pelo Regional em que a matéria...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21600-46.2007.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de férias, o curso prescricional se inicia quando esgotado o prazo concessivo, momento em que se verifica a lesão ao direito do obreiro e nasce o direito de ação. Entretanto, como in casu não houve o rompimento do contrato de trabalho, o prazo a ser aplicado é o quinquenal, contado do ajuizamento da ação, ocorrido em 22/3/2007, retroagindo...
... 3ª Turma GMHSP/ah/lr/ct/smf ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de férias, o curso prescricional se inicia ... férias não usufruídas dentro do período concessivo serão remuneradas em dobro pelo empregador, de modo que, se a dobra incide sobre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8876/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
A C Ó R D Ã O ... EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL ... Mesmo após a promulgação da ... o direito previsto inciso XVII do mesmo artigo (férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal), esta Corte tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167100-32.2005.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... Recurso de revista de que não se conhece ... 3. FÉRIAS DE 30 DIAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. Consoante entendimento jurisprudencial ... ça do artigo 7º, parágrafo único, o gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3, previsto em seu inciso XVII. Acrescente-se, ainda, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31600-25.2003.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/sl/viv/iz FÉRIAS NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. CONCESSÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR ...
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Acordão nº 01096-2008-020-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Septiembre de 2009
Férias parcialmente fruídas. Período concessivo não vencido. Não atendidos os requisitos do artigo 134, § 1º, da CLT, as férias concedidas em períodos inferiores a 10 dias são consideradas como licenças remuneradas. Condenação ao pagamento desse período de férias, remunerado de forma simples, porquanto não vencido o período concessivo.
... 29/35, investe contra os seguintes itens da condenação: férias relativas ao período aquisitivo 2007/2008, devolução dos valores ... -
Duração do trabalho
... percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas se limitam ao trecho não alcançado pelo transporte público ... É ... sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... § 7º As férias do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32900-45.2009.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para "condenar a primeira reclamada, com responsabilidade da segunda, ao pagamento de diferenças salariais de 10% pelo acúmulo de funções, com reflexos em horas extras, férias, 13º salário e aviso-prévio". Considerou que "o reclamante acumulou indevidamente...
... de 10% pelo acúmulo de funções, com reflexos em horas extras, férias, 13º salário e aviso-prévio". Considerou que "o reclamante acumulou ... responsabilidade, implicando exercício de outras tarefas não remuneradas pelo salário inicialmente avençado, é devido o correspondente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58900-87.2003.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... ção não inferior a um terço do seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis.- (Súmula n° 102, item ... 71 da CLT)-. Recurso de revista conhecido e provido ... FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO ... (alegação de violação aos artigos 143 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169100-90.2002.5.06.0906 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. SÚMULA Nº 126 TST. Verificar se houve ou não a configuração da relação de emprego, nos termos do artigo 3º da CLT, demandaria inevitavelmente em completo revolvimento da matéria fática, o que é absolutamente vedado nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência impede a aferição da violação de lei e da...
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS E 13º SALÁRIOS RELATIVOS AOS ANOS DE 1997 E 1998. RECURSO ... alega que as horas extras trabalhadas já se encontravam remuneradas, sem, entretanto, fundamentar o seu recurso em nenhuma das hipóteses ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-28.2009.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO CONFIGURADA. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Assiste razão à embargante, na medida em que, não obstante a decisão embargada tenha dado provimento ao recurso de revista obreiro para reconhecer a natureza salarial da verba auxílio-alimentação, determinou o retorno dos autos à Vara de origem para apuração dos reflexos. Nesse passo, os embargos...
... a reclamada, desde já, ao pagamento dos respectivos reflexos nas férias + 1/3, na gratificação natalina e no FGTS, observada a prescrição ... extras, DSRs, adicional por tempo de serviço e licenças remuneradas (prêmio e APIP), conforme se apurar em liquidação de sentença, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-1200196-13.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... § 2º, da CLT, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à base de 1/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial-. O ... DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES DE FÉRIAS E DE FARMÁCIA PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1300/2002-101-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
... A C Ó R D Ã O ... IGM/igm/rf ... EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS - PERÍODO, DOBRO E PROPORCIONAIS - LEI Nº 5.859/72 - RECEPÇÃO PELA ... , avulsos e domésticos, o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (CF, art. 7º, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-143800-88.2007.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 888-64.2019.5.06.0016)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST, DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 501/SC. DOBRA INDEVIDA. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESCABIMENTO.
... 1. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST, ... 137 do capítulo ... celetista das férias anuais remuneradas. Esta Corte Superior, por meio da Súmula 450, ... fruto da ... -
Acordão nº 20070700278 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Agosto de 2008
Férias em dobro. Aviso prévio. O aviso prévio deve ser considerado para todos os efeitos legais (art. 487, parágrafo 6º, da CLT), inclusive integrando-se ao período concessivo de férias, que, se restar ultrapassado por esta projeção, ensejará a aplicação da cominação prevista no art. 137 da CLT, devendo ser remuneradas em dobro as férias não concedidas.
... órios e para determinar que a reclamada proceda ao pagamento das férias do período aquisitivo de 2001/2002 de forma dobrada, condenando-a, ainda, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Octubre de 2005
... A C Ó R D Ã O ... LCP/MAL/SM ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A Carta Magna assegura aos trabalhadores domésticos o ... Constituição Federal, qual seja, o direito de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal ... A aplicação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137900-97.2006.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EMPREGADO OCUPANTE DE FUNÇÃO DE GESTÃO. O Tribunal Regional rejeitou a tese de aplicação do art. 62, II, da CLT à hipótese e deferiu ao Reclamante horas extras. No recurso de revista, a Reclamada insiste em que o Reclamante exerceu função de chefia e que, por tal razão, não faz jus a horas extras. O Tribunal Regional examinou a prova e concluiu que o Reclamante nã