ferias vencidas em dobro

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. 1. A Corte de origem entendeu indevida a dobra das férias vencidas. 2. À luz da jurisprudência do TST, as disposições contidas no art. 137 da CLT, relativas ao pagamento em dobro da remuneração das férias, são inaplicáveis ao trabalhador avulso, face às particularidades...

EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. MULTA DO ART.467 DA CLT . No caso em exame, a sentença defere ao reclamante salários em atraso e férias vencidas simples em dobro, estas últimas desde 2015 até o período 2018/2019. A rescisão indireta foi decretada como ocorrida no dia 08 de dezembro de 2020. Ora, ainda que controverso o modo de rompimento contratual, o atraso salarial, incluindo cinco...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS VENCIDAS PAGA A DESTEMPO. PAGAMENTO EM DOBRO. INOVAÇÃO. Não tendo a autora questionado o efetivo gozo das férias, mas sim seu adimplemento, não há que se falar em pagamento em dobro, inclusive por se tratar de inovação, devendo ser mantida a sentença que já deferiu o pagamento das férias vencidas com o terço constitucional Recurso...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467, DA CLT. A base de cálculo da penalidade em apreço é expressamente limitada à parte incontroversa das verbas rescisórias, não abrangendo, portanto, parcelas cuja exigibilidade não decorre do rompimento do vínculo empregatício, como é o caso de férias vencidas em dobro. Entretanto, tal raciocínio não se aplica, evidentemente, às férias proporcionais e à

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR ESCRIVÃ DE PAZ EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV.PLEITO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REQUERIDA AVERBAÇÃO DAS FÉRIAS VENCIDAS, EM DOBRO, E DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS, PARA FINS DE INATIVIDADE. TESE VENTILADA SOMENTE NESTA ETAPA. FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME OBSTADO NO PONTO....

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS EM DOBRO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS, ESTE ÚLTIMO PROVIDO EM PARTE.1. O STF, em sede de recurso repetitivo/repercussão geral, decidiu pela

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1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. INCIDÊNCIA. MOMENTO. A existência de divergência jurisprudencial específica encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. 2.1. RELAÇÃO DE EMPREGO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A divergência...

EMENTA RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ARTIGO 840, §1º, DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMATIVOS APRESENTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL. A interpretação que se dá é no sentido de que, na regra insculpida no §1º do artigo 840 da CLT, os pedidos devem ser determinados e não liquidados, pois entendimento diferente implicaria negar efetividade aos princípios insculpidos nos artigos 5º, XXXV,

Objeto: PAGAMENTOS DE FERIAS VENCIDAS, EM DOBRO, A SECRETARIOS MUNICIPAISDestino: SECRETARIA DIRETORIA GERALMotivo: APRECIARRemetente: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS - SAO PAULO

AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão rescindenda em que se deu provimento parcial ao recurso ordinário e à remessa necessária, a fim de excluir da condenação o pagamento das férias proporcionais e o pagamento em dobro das férias vencidas, mantendo, todavia, a condenação ao pagamento dos depósitos do FGTS, durante o contrato de trabalho, sem a indenização de 40%, e do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A multa do artigo 467 da CLT decorre do não pagamento, na primeira audiência, das verbas incontroversas, referentes à rescisão do contrato de trabalho, de modo que somente deve incidir sobre verbas rescisórias stricto sensu. Assim, correto o julgador que, ao verificar ser cabível a multa em questão, determinou sua

RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. No âmbito das relações de trabalho, a quitação é sempre relativa e restritiva, valendo apenas quanto aos valores e parcelas constantes do recibo de quitação, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 477 da CLT e na Súmula nº 330 do TST. Assim, a quitação somente abrange as...

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EMENTARECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FÉRIAS VENCIDAS EM DOBRO E TERÇO CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE ESTATAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO DEVIDO COM ACRÉSCIMO DO TERÇO...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROFESSORES. GOZO DE DUAS FÉRIAS POR ANO COM ACRÉSCIMO DE 1/3 DO SALÁRIO - CABIMENTO. PAGAMENTO DAS FÉRIAS VENCIDAS EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 - É sabido que o direito de o trabalhador perceber férias acrescidas de um terço do salário é

RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS VENCIDAS. GOZO APÓS O PERÍODO CONCESSIVO. PAGAMENTO EM DOBRO. Alegando o trabalhador a ausência de fruição e pagamento das férias dentro do período concessivo, incumbe ao empregador o ônus de comprová-los, como fato extintivo do direito postulado. Exegese do art. 818 da CLT. Não o tendo feito, deve arcar com o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar que, nos cálculos de liquidação, seja observada a evolução salarial do trabalhador. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o importe de R$ 300,00. Custas reduzidas em R$ 6,00. FUNDAMENTOS: Das férias vencidas. Rebela-se a recorrente contra a...

ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário da Reclamada para, reformando a sentença, a) excluir a alusão ao limite diário de 8 (oito) horas de trabalho, mantendo a condenação em horas extras para aquelas que ultrapassarem a fronteira das 44 (quarenta e quatro) horas trabalhadas na semana; b)...

AGRAVO REGIMENTAL EM REEXAME NECESSÁRIO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ORDEM DE PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS EM DOBRO COM BASE EM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMA CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORES EFETIVOS SUBMETIDOS A REGIME ESTATUTÁRIOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - Insurgem-se contra a decisão que, ao dar parcial provimento a Reexame Necessário, reformou o comando sentencial

REMESSA NECESSÁRIA – Servidor público municipal de São Vicente – Exercício de cargo em comissão (art. 37, II, da CF) – Exoneração - Pretensão ao reconhecimento do direito ao pagamento de salários atrasados, diferença salarial, décimos terceiros salários, gratificações da LC nº 89/94 e indenização de férias vencidas em dobro, com o respectivo terço constitucional – Sentença de parcial procedência –

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão referente à compensação foi abordada pelo Tribunal Regional e demonstrado o fundamento formador da convicção do juízo, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional, não havendo que se falar, por consequência, em violação dos dispositivos indicados. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. FÉRIAS DIFERENCIADAS. PERÍODO DE 60 DIAS. ACRÉSCIMO DE 1/3 INCIDENTE SOBRE O PERÍODO TOTAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.1.O art. 7º da CF/1988 instituiu direitos mínimos a serem observados pelo

PROCESSO Nº: 0809044-22.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE ADRIANO MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Antonio Otony Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias (DR) . ....

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. FÉRIAS DIFERENCIADAS. PERÍODO DE 60 DIAS. ACRÉSCIMO DE 1/3 INCIDENTE SOBRE O PERÍODO TOTAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA MODIFICADA.1.O art. 7º da CF/1988 instituiu direitos mínimos a serem observados

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. FÉRIAS DIFERENCIADAS. PERÍODO DE 60 DIAS. ACRÉSCIMO DE 1/3 INCIDENTE SOBRE O PERÍODO TOTAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA.1.O art. 7º da CF/88 instituiu direitos mínimos a serem observados pelo empregador, que