ferias vencidas em dobro
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Acórdão Nº 0039318-28.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-03-2017
... POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE ... PROVIMENTO ... a previsão nele contida, de 30 dias de férias ... após cada semestre letivo, está em plena ... vencidas e não gozadas, após o segundo semestre ...
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Acórdão Nº 0039710-65.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2017
... POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA ... a previsão nele contida, de 30 dias de férias ... após cada semestre letivo, está em plena ... vencidas e não gozadas, após o segundo semestre ...
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Decisão Monocrática Nº 0027509-80.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-06-2017
... POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA ... a previsão nele contida, de 30 dias de férias ... após cada semestre letivo, está em plena ... vencidas e não gozadas, após o segundo semestre ...
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Acórdão Nº 0039721-94.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2017
... POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA ... a previsão nele contida, de 30 dias de férias ... após cada semestre letivo, está em plena ... vencidas e não gozadas, após o segundo semestre ...
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Acórdão Nº 0039344-26.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-12-2016
... POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA ... a previsão nele contida, de 30 dias de férias ... após cada semestre letivo, está em plena ... vencidas e não gozadas ... 6.Apelação conhecida e ...
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Acórdão Nº 0039718-42.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-07-2017
... POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL ... 1.O ... a previsão nele contida, de 30 dias de férias ... após cada semestre letivo, está em plena ... vencidas e não gozadas ... 6.Apelação conhecida e ...
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Acórdão Nº 0039855-24.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-12-2016
... MAGISTÉRIO ... FÉRIAS DIFERENCIADAS. PERÍODO DE 60 DIAS ... POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE ... DESPROVIMENTO ... vencidas e não gozadas ... conhecidas, ... desprovidas ...
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Acórdão Nº 0037218-03.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2017
... MAGISTÉRIO ... FÉRIAS DIFERENCIADAS. PERÍODO DE 60 DIAS ... POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... 1.O ... vencidas e não gozadas ... conhecidas, ... desprovidas ...
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Decisão Monocrática Nº 0039741-85.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-06-2017
... CONVERSÃO EM PECÚNIA ... DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS ... POSSIBILIDADE. ENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE ... DESPROVIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002367-17.2011.5.06.0261), 04-09-2013
EMENTA: FÉRIAS. PERÍODO CONCESSIVO VENCIDO. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. FIXAÇÃO DO PERÍODO DE GOZO. PEDIDO IMPLÍCITO. Encontrando-se o contrato de trabalho em vigor, o pedido de fixação, por sentença, da época de gozo das férias vencidas encontra-se implícito no pleito de pagamento em dobro da respectiva remuneração, formulado com base no artigo 137, caput, da CLT.
... REMUNERA Ç Ã O EM DOBRO. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. FIXA Ç Ã O DO ... ç a, da é poca de gozo das f é rias vencidas encontra-se impl í cito no pleito de pagamento ... -
Acórdão Nº 0068484-47.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-05-2017
... PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. FÉRIAS ... DIFERENCIADAS. PERÍODO DE 60 DIAS ... POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE ... PROVIMENTO ... vencidas e não gozadas, após o segundo semestre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00107082920134058100), 26-04-2022
Ementa Constitucional e Tributário. Mandado de Segurança. Retorno dos autos da Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) e RE 576967 / PR (Tema 72). Legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas e inconstitucionalidade da incidência sobre o salário maternidade. Desnecessidade de modulação dos efeitos...
... doença e auxílio acidente e o terço de férias, mantendo a incidência sobre o salário ... contribuição em tela sobre o pagamento em dobro de férias vencidas e não usufruídas,mantendo a ... -
Decisão Monocrática Nº 0039857-91.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-06-2019
... PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. FÉRIAS ... DIFERENCIADAS. PERÍODO DE 60 DIAS ... POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ... atinentes às férias vencidas e não gozadas, após o ... segundo semestre ...
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Acórdão Nº 0216274-88.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-02-2020
... PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. FÉRIAS ... DIFERENCIADAS. PERÍODO DE 60 DIAS ... POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ... atinentes às férias vencidas e não gozadas, após o ... segundo semestre ...
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Acórdão Nº 0039804-13.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-12-2016
... CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS VENCIDAS ... E NÃO GOZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ... recebimento em dobro dos valores atinentes às férias ... vencidas e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056410-17.2016.8.19.0001 (Criminal), 28-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PLEITO DE AVISO PRÉVIO, MULTAS TRABALHISTAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS, 13º SALÁRIO E FGTS, DENTRE OUTRAS PARCELAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO QUE SÃO DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 7º, INCISOS VIII E...
... TRABALHISTAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS, 13º ... SALÁRIO E FGTS, DENTRE ... VENCIDAS E NÃO GOZADAS EM DOBRO, TENDO EM ... VISTA NÃO ... -
Acórdão Nº 0039352-03.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-02-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. MAGISTÉRIO. DIREITO DO PROFESSOR LOTADO EM UNIDADE ESCOLAR AO USUFRUTO DE FÉRIAS SEMESTRAIS. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACRÉSCIMO DE 1/3 CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO TOTAL DAS FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO EM DOBRO PELAS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO UTILIZADAS.
... FÉRIAS SEMESTRAIS. NORMA RECEPCIONADA PELA ... IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO EM DOBRO PELAS FÉRIAS ... VENCIDAS E NÃO UTILIZADAS ... -
Acórdão Nº 0039450-85.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. DIREITO DO PROFESSOR LOTADO EM UNIDADE ESCOLAR A FÉRIAS SEMESTRAIS. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACRÉSCIMO DE 1/3 CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO TOTAL DAS FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO EM DOBRO PELAS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS. INAPLICABILIDADE DO
... ESCOLAR A FÉRIAS SEMESTRAIS. NORMA RECEPCIONADA PELA ... IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ... EM DOBRO PELAS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS ... -
Acórdão Nº 0073082-44.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-03-2017
... MUNICIPAL ... MAGISTÉRIO. PAGAMENTO EM DOBRO DE ... IMPOSSIBiLIDADE. DECISÃO MANTIDA ... em dobro dos valores atinentes às férias ... vencidas e não gozadas ... 2.Recurso ...
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Acórdão Nº 0039405-81.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-03-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. DIREITO DO PROFESSOR, LOTADO EM UNIDADE ESCOLAR, A FÉRIAS SEMESTRAIS. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACRÉSCIMO DE 1/3 CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO TOTAL DAS FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO EM DOBRO PELAS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS. INAPLICABILIDADE
... FÉRIAS SEMESTRAIS. NORMA RECEPCIONADA PELA ... IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO EM DOBRO PELAS FÉRIAS ... VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS ... -
Acordão nº 0042600-76.2008.5.04.0371 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Agosto de 2011
... 66 da CLT e férias ... Com contrarrazões (fls. 413/422 e 430/434), ... a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ... o pagamento de diferenças de férias vencidas (com 1/3) relativas ao período aquisitivo ...
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Decisão Monocrática Nº 0045405-39.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-09-2018
... DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS ... AO FINAL DE CADA SEMESTRE LETIVO ... FORTALEZA). FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Decisão Monocrática Nº 0039466-39.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 31-10-2018
... DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS ... AO FINAL DE CADA SEMESTRE LETIVO ... FORTALEZA). FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Decisão Monocrática Nº 0869152-72.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-11-2018
... DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS. 30 ... DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE E ... FÉRIAS VENCIDAS E NÃO ... USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Decisão Monocrática Nº 0868967-34.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-11-2018
... DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS. 30 ... DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE E ... FÉRIAS VENCIDAS E NÃO ... USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO ...