fgts código 01
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. #Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011. § ... Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 11.345, de ... pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;. 3. recebidas a título da indenização de que ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...VII - aprovar o Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ... também pelo não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias. § 3º. ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso;. VII - à não suspensão de serviço ... do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. ARTIGO 193. A desestatização de empresas ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 8º ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e. #Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015. c) ... publicação desta Lei, a adequação do Código...
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
..., Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS/PASEP. ...206 do Código Penal Brasileiro. CAPÍTULO IV Disposições ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de Medicina, com identificação de patologia consignada no Código Internacional de Doenças - CID, e descritivo dos sintomas ou do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse do ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de ... receita bruta total anual entre R$ 3.600.000,01 (três milhões, seiscentos mil reais e um ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e código de arrecadação próprio. ARTIGO 6. Os créditos ...Alteração na Lei do FGTS...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
...237, inciso II, do Código de Processo Civil." (NR). ARTIGO 3. A Lei no ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS", seja no pólo ativo ou passivo, extensiva a isen\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...ões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de ...822 e 825 do Código de Processo Civil. § 2º Quando for o caso, o ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
...Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à contribuição social de que trata o art. ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001. Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.
... o total do complemento de atualização monetária de valor de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), assegurado ... estágio terminal de vida em razão da doença grave consignada no Código Internacional de Doenças - CID que acometa o trabalhador ou qualquer de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007. § 5º ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que a entidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;. #Redação dada pela Lei nº 13.313, de 2016. ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;. #Redação dada pela Lei nº 13.097, de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ções trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do ...O caput do art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;. III - é suspenso o ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...01. § 1º. #Revogado pela Medida Provisória nº ..., incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. #Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997. ... do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...V – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), observado o disposto na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;. VI – ...1.647, 1.648 e 1.649 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º O contrato firmado na forma prevista no caput deste artigo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ...XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. ...até R$ 360,00 8,0 %. de R$ 360,01 até R$ 600,00 9,0 %. de R$ 600,01 até R$ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20742/1991-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE REGIME. CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 176. O entendimento jurisprudencial firmado neste Tribunal é o de que a competência da Justiça do Trabalho, quanto ao levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, restringe-se à hipótese de ocorrência de dissídio entre empregado e empregador....
...CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 176. O. entendimento jurisprudencial firmado ...ão regional que condenou o reclamado à liberação do FGTS, pelo Código 01, ante à ausência de dissídio entre as partes, adequando-se o ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS. XX - a indenização e o aviso prévio pagos por ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...