fgts código 23
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... #Redação dada pela Lei nº 12.424, de ... Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei ... ARTIGO 23 ... Os rendimentos auferidos pela carteira ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 23, é de: 6 ... I - vinte por cento sobre o ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ... pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; ... 3. recebidas a título da indenização ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ... ARTIGO 23 ... Os estatutos ou contratos sociais das ... também pelo não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; ... VII - à não suspensão de ... ARTIGO 23 ... Os membros do Conselho Diretor serão ... do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS ... ARTIGO 193 ... A desestatização ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de ... ARTIGO 23 ... O administrador judicial que não ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, parágrafo único, ... ção por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS ... XX - a indenização e o aviso prévio ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... #Incluído pela Lei nº 13.155, de ... ARTIGO 23" ... A entidade responsável pela organizaç\xC3" ... publicação desta Lei, a adequação do Código ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... Art. 22. (VETADO) ... Art. 23. (VETADO) ... Art. 24. (VETADO) ... Das ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Art. 23 ... ... ou de forma parcelada, permitida a utilização dos recursos do FGTS" para pagamento total, parcial ou em amortização de parcelas e liquidaç\xC3" ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... , nos termos previstos na Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996. ... Art. 507-B. É ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ... IV - salário mínimo; ... V - valor ...
- Em vigor Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... no inciso VII do caput, o CNE aprovará o Código Brasileiro de Justiça Desportiva para o Desporto ... 23, caput, inciso II, da Lei nº 9.615, de 1998 ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de contribuições previdenciárias, de ... Art. 23. A Apfut poderá deixar de realizar a ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 1º Para os fins do disposto ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse do ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de ... § 23. Da base de cálculo do ISS será abatido o ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e código de arrecadação próprio ... ARTIGO 6 ... ARTIGO 23 ... #Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022 ... Alteração na Lei do FGTS ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à contribuição social de que trata o art ... Disposições Finais ... ARTIGO 23 ... Ficam convalidados os atos praticados ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999 ... #Redação dada ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... #Incluído pela Lei nº 11.552, de ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que a entidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de ... 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 174, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ... III - é suspenso o julgamento na esfera ... e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 23. O valor previamente estimado da contratação ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... Art. 2º Para fins ... b) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), enquanto não autorizado pelo seu Conselho ... Art. 23. Observados os princípios da racionalidade, da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 8.540, de 22 de dezembro de 1992, 8.542, de 23 de dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 23". A não observância ao disposto no art. 22 poder\xC3" ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ... – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei; ... IV – benefícios ...