fgts código 23

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  • Acórdão nº 2000.33.00.026897-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, April 23, 2013

    CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJULGAMENTO DA CAUSA. ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29-C DA LEI 8.036/90 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDENAÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. PECULIARIDADE DA CAUSA. DEMANDA EXECUTIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO

    ... extinta execução relativa à recomposição de contas vinculadas ao FGTS, “com base no art. 794, I, do CPC”, condenando-se a executada ao ...Preceitua o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil:. Nas causas de pequeno valor, nas de valor ...
  • Acórdão nº 2000.33.00.026897-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, April 23, 2013

    CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJULGAMENTO DA CAUSA. ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29-C DA LEI 8.036/90 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDENAÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. PECULIARIDADE DA CAUSA. DEMANDA EXECUTIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO

    ... extinta execução relativa à recomposição de contas vinculadas ao FGTS, “com base no art. 794, I, do CPC”, condenando-se a executada ao ...Preceitua o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil:. Nas causas de pequeno valor, nas de valor ...
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    CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJULGAMENTO DA CAUSA. ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29-C DA LEI 8.036/90 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDENAÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. PECULIARIDADE DA CAUSA. DEMANDA EXECUTIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO

    ... extinta execução relativa à recomposição de contas vinculadas ao FGTS, “com base no art. 794, I, do CPC”, condenando-se a executada ao ...Preceitua o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil:. Nas causas de pequeno valor, nas de valor ...
  • Acórdão nº 2000.33.00.026897-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, April 23, 2013

    CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJULGAMENTO DA CAUSA. ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29-C DA LEI 8.036/90 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDENAÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. PECULIARIDADE DA CAUSA. DEMANDA EXECUTIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO

    ... extinta execução relativa à recomposição de contas vinculadas ao FGTS, “com base no art. 794, I, do CPC”, condenando-se a executada ao ...Preceitua o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil:. Nas causas de pequeno valor, nas de valor ...
  • Acórdão nº 2000.33.00.026897-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, April 23, 2013

    CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJULGAMENTO DA CAUSA. ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29-C DA LEI 8.036/90 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDENAÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. PECULIARIDADE DA CAUSA. DEMANDA EXECUTIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO

    ... extinta execução relativa à recomposição de contas vinculadas ao FGTS, “com base no art. 794, I, do CPC”, condenando-se a executada ao ...Preceitua o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil:. Nas causas de pequeno valor, nas de valor ...
  • Acórdão nº 2000.33.00.026897-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, April 23, 2013

    CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJULGAMENTO DA CAUSA. ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29-C DA LEI 8.036/90 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDENAÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. PECULIARIDADE DA CAUSA. DEMANDA EXECUTIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO

    ... extinta execução relativa à recomposição de contas vinculadas ao FGTS, “com base no art. 794, I, do CPC”, condenando-se a executada ao ...Preceitua o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil:. Nas causas de pequeno valor, nas de valor ...
  • Acórdão nº 2000.33.00.026897-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, April 23, 2013

    CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJULGAMENTO DA CAUSA. ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29-C DA LEI 8.036/90 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDENAÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. PECULIARIDADE DA CAUSA. DEMANDA EXECUTIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO

    ... extinta execução relativa à recomposição de contas vinculadas ao FGTS, “com base no art. 794, I, do CPC”, condenando-se a executada ao ...Preceitua o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil:. Nas causas de pequeno valor, nas de valor ...
  • Acórdão nº 2000.33.00.026897-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, April 23, 2013

    CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJULGAMENTO DA CAUSA. ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29-C DA LEI 8.036/90 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDENAÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. PECULIARIDADE DA CAUSA. DEMANDA EXECUTIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO

    ... extinta execução relativa à recomposição de contas vinculadas ao FGTS, “com base no art. 794, I, do CPC”, condenando-se a executada ao ...Preceitua o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil:. Nas causas de pequeno valor, nas de valor ...
  • Acordão nº (RO)0138700-03.2009.5.06.0016 (01387.2009.016.06.00.0) de 1º Turma, May 20, 2010

    A indenização por dano moral no âmbito das relações trabalhistas tem origem, diretamente, em fato específico, qual seja, a prática de conduta ilícita pelo sujeito ativo, não se referindo ao inadimplemento de direitos trabalhistas propriamente. O atraso ou o descumprimento de obrigação contratual resulta no reconhecimento de infração, porém não de violação de dever legal em sentido estrito, de...

    ... V e X, do artigo 5º da CF/88, bem como, os artigos 186 e 927, do Código Civil. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por JULIANA GONZAGA DE ... dos 13º salários proporcionais de 2008 (1/12) e 2009 (10/12); e) FGTS e multa de 40%. Em relação ao seguro-desemprego, cabe ao empregador o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011284-40.2013.5.06.0201), 23-02-2015

    RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HONORÁRIOS. ADVOGADO PARTICULAR. INDEVIDOS. Os honorários advocatícios, em favor de causídico particular, só são devidos no Judiciário Trabalhista nas ações de natureza civil, fruto da Emenda Constitucional nº 45/2004, disciplinada no artigo 5º, da Instrução Normativa nº 27, de 16 de fevereiro de 2005, do Tribunal Superior do Trabalho. Em concreto, a condenação em aç

    ...ários de advogado, inclusive amparando-se nos artigos 389, do Código Civil e 20, do Código de Processo Civil, está, por via oblíqua, ..., com repercussão no aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + multa de 40%; devendo a parcela, ademais, compor a base de cálculo das ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-21631/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, February 14, 2001

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese não configurada. Tema não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Impossibilidade de caracterização de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, por ser esse dispositivo demasiadamente genérico. Os artigos 10 e 448 da CLT não foram violados, pelo contrário, foram observados, porquanto não devem ser aplicados...

    ...Consoante disciplina o artigo 896 do Código Civil, a solidariedade não pode ser presumida; só pode resultar de lei ... de abono e passivo trabalhista na remuneração para cálculo do FGTS". Pressupostos de admissibilidade recursal previstos no artigo 896 da CLT n\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1439200-14.2003.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, November 17, 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DO SALÁRIO FIXO. EFETIVA DIMINUIÇÃO SALARIAL CONSTATADA EM PERÍCIA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL CONSTITUCIONAMENTE CONSAGRADA. 1. A diminuição do salário fixo, além de naturalmente prejudicar o -valor certo- percebido mensalmente pela autora, acarretou efetiva redução do salário - verificada em perícia-, consoante registrado

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-157200-36.2003.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, November 17, 2010

    RECURSO DE REVISTA DA QUINTA RECLAMADA. NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que o Colegiado de origem fundamentou o conhecimento dos documentos juntados em fase recursal na circunstância de ter sido sobrestado o feito justamente para aguardar o cumprimento da sentença cuja cópia foi anexada, bem como na constatação de...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001653-04.2015.5.06.0201), 03-11-2016

    INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS. Os requisitos para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a...

    ... do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a ... repouso semanal remunerado, nas férias, no décimo terceiro, no FGTS" e 40%, no aviso prévio; mas somente aponta fatos que possibilitam a aferi\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001090-91.2015.5.06.0271), 04-07-2016

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VERBAS INADIMPLIDAS NO CURSO E AO FIM DO LIAME EMPREGATÍCIO. REVERSÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O dano de natureza moral é aquele que, resultado de uma conduta comissiva ou omissiva do agente causador, atinge os direitos da personalidade da vítima. É espécie de dano que inflige dor, sofrimento; agride a autoimagem do ofendido, fazendo-o sentir-s

    ...O direito à indenização está resguardado pelo artigo 927 do Código Civil. O caso em análise, contudo, não se amolda aos requisitos ... contra a sentença de primeiro grau quanto à prescrição do FGTS, multa do artigo 467, da CLT, multa normativa e indenização por danos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000730-56.2012.5.06.0015 (01445-1996-003-06-00-4)), 23-04-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. PROGRESSAO POR MERECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Não demonstrado pela Ré, fato impeditivo à concessão da progressão por merecimento ao nível perseguido pela Autora, ônus que lhe cabia, a teor do artigo 818 da CLT, devem ser reputadas implementadas as condições necessárias para o atendimento do pleito perseguido. Trata-se da aplicaç

    ... de 2007, al é m dos reflexos em 13 º sal á rio, f é rias, FGTS, horas extras, adicional noturno e repouso remunerado, respeitado o lapso ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000817-36.2012.5.06.0007), 23-09-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIFERENÇA SALARIAL. POSSIBILIDADE. A exigência de prévia aprovação em concurso público dirige-se ao acesso válido para preenchimento de cargos e empregos públicos na administração pública direta, indireta e fundacional, inclusive para progressão vertical, não sendo esta a hipótese dos autos, porquanto a pretensão obreira é...

    ...é rias, com acr é scimo de 1/3, 13 º sal á rios e dep ó sitos do FGTS. Ressalte-se que n ã o vinga o pleito obreiro de galgar o n í vel ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20011-74.2012.5.04.0331) 23-05-2018

    RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA INDIRETA - CAPITULAÇÃO DO ATO EMPRESARIAL NO ART. 483, "E", DA CLT. Conforme apurado em sede regional, "o panorama delineado pela prova evidencia que, efetivamente, à reclamada interessava o afastamento da autora do serviço, restando demonstrada a perseguição sofrida pela demandante", tal como restou evidenciado na oitiva das

    ...187 do Código Civil. . Vale lembrar que a empresa não se esgota em sua função de ... . LIMBO PREVIDENCIÁRIO - DEPÓSITOS DO FGTS . - PERÍODO ENTRE O AFASTAMENTO ATÉ A DISPENSA. Verifica-se que, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15498/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, August 30, 2006

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É insofismável a verdadeira insatisfação da reclamada com a efetiva e íntegra prestação jurisdicional entregue pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, nos extensos e minudentes fundamentos jurídicos expostos em mais de 30 laudas, em estrito cumprimento ao ordenamento jurídico brasileiro, especialmente aos artigos 93,

    ... Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458, II, do Código de Processo Civil. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar, em ...Revista de que não se conhece. DIFERENÇAS DE FGTS. MULTA DE 20%. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal a quo pautou-se em sintonia com ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-225/2002-001-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, May 03, 2006

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SDI-1 DO TST. Conforme a atual, iterativa e notória jurisprudência da SDI-1, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 115, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional supõe a indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 93, IX, da Constituição...

    ...Recurso de revista não conhecido. 2. FGTS E MULTA DE 40% SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Inviabiliza o ... a matéria não foi prequestionada à luz do artigo 1.090 do Código Civil de 1916 (Súmula nº 297 do TST). Outrossim, quando os arestos se ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 95800-63.2007.5.15.0100) 23-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNCEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA CEF. PRESCRIÇÃO. FGTS INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Tem-se que a...

    .... RECURSO DE REVISTA DA CEF. PRESCRIÇÃO. FGTS INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. . Tem-se que a reclamante ...1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001263-45.2012.5.06.0005 (02325-1989-008-06-00-7)), 25-02-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS. REGULARIDADE. ÔNUS DA PROVA. I - Os recolhimentos mensais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, no curso do liame empregatício, sujeitam-se à prescrição trintenária, como disposto no artigo 23, § 5º, da Lei n.° 8.036/90, observado, porém, o biênio subsequente à extinção contratual, consoante...

    ... ao empregador o ô nus de provar o regular e integral dep ó sito do FGTS na conta vinculada, nos termos dos artigos 818, da Consolida ç ã o das ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000787-06.2014.5.06.0015), 23-07-2015

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO SOB O REGIME CELETISTA. É a causa de pedir e o pedido - expressos na petição de ingresso -, que definem a competência material dos diversos órgãos do Poder Judiciário. Nota-se que o artigo 87 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, dispõe que os pedidos formulados e a causa de pedir têm relação direta

    ...Nota-se que o artigo 87 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, dispõe que os pedidos ... na carteira de trabalho, recolhimento de valores devidos a título de FGTS, férias proporcionais mia 1/3, 13º salário proporcional, dispensa do ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1353-55.2013.5.04.0011) 21-11-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA TAP INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. Ante a possível contrariedade à Súmula 219, I, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de

    ... Recurso de revista não conhecido . . DEPÓSITO DO FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL . Discute-se, no tópico, a prescrição ...373, I, do NCPC). Por outra face, o art. 92 do Código Civil não guarda pertinência com a matéria debatida nos autos, razão ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se ...Inaplicabilidade às sentenças sobre correção monetária do FGTS. 1. O parágrafo único do art. 741 do CPC, buscando solucionar ...

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