fgts código 23

458258 resultados para fgts código 23

  • Acórdão nº 2007.01.99.009424-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 353/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o STJ, "ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os...

    Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário. AGRAVO REGIMENTAL ... "as disposições da Lei nº 6.830/80, do Código Civil e da legislação específica do FGTS dão ...23 da Lei nº 8.036/90. É o relatório. VOTO. A ...
  • Acórdão nº 2007.01.99.009424-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 353/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o STJ, "ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os...

    Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário. AGRAVO REGIMENTAL ... "as disposições da Lei nº 6.830/80, do Código Civil e da legislação específica do FGTS dão ...23 da Lei nº 8.036/90. É o relatório. VOTO. A ...
  • Acórdão nº 2007.01.99.009424-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 353/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o STJ, "ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os...

    Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário. AGRAVO REGIMENTAL ... "as disposições da Lei nº 6.830/80, do Código Civil e da legislação específica do FGTS dão ...23 da Lei nº 8.036/90. É o relatório. VOTO. A ...
  • Acórdão nº 2007.01.99.009424-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 353/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o STJ, "ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os...

    Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário. AGRAVO REGIMENTAL ... "as disposições da Lei nº 6.830/80, do Código Civil e da legislação específica do FGTS dão ...23 da Lei nº 8.036/90. É o relatório. VOTO. A ...
  • Acórdão nº 2007.01.99.009424-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 353/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o STJ, "ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os...

    Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário. AGRAVO REGIMENTAL ... "as disposições da Lei nº 6.830/80, do Código Civil e da legislação específica do FGTS dão ...23 da Lei nº 8.036/90. É o relatório. VOTO. A ...
  • Acórdão nº 2007.01.99.009424-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 353/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o STJ, “ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os...

    Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário. AGRAVO REGIMENTAL ...Código Civil e da legislação específica do FGTS dão ...23 da Lei nº 8.036/90. É o relatório. VOTO. A ...
  • Acórdão nº 2007.01.99.009424-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 353/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o STJ, “ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os...

    Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário. AGRAVO REGIMENTAL ...Código Civil e da legislação específica do FGTS dão ...23 da Lei nº 8.036/90. É o relatório. VOTO. A ...
  • Acórdão nº 2007.01.99.009424-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 353/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o STJ, “ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os...

    Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário. AGRAVO REGIMENTAL ...Código Civil e da legislação específica do FGTS dão ...23 da Lei nº 8.036/90. É o relatório. VOTO. A ...
  • Acórdão nº 2007.01.99.009424-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 353/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o STJ, "ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os...

    Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário. AGRAVO REGIMENTAL ... "as disposições da Lei nº 6.830/80, do Código Civil e da legislação específica do FGTS dão ...23 da Lei nº 8.036/90. É o relatório. VOTO. A ...
  • Acórdão nº 2007.01.99.009424-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 353/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o STJ, "ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os...

    Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário. AGRAVO REGIMENTAL ... "as disposições da Lei nº 6.830/80, do Código Civil e da legislação específica do FGTS dão ...23 da Lei nº 8.036/90. É o relatório. VOTO. A ...
  • Acórdão nº 2007.01.99.009424-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 353/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o STJ, "ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os...

    Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário. AGRAVO REGIMENTAL ... "as disposições da Lei nº 6.830/80, do Código Civil e da legislação específica do FGTS dão ...23 da Lei nº 8.036/90. É o relatório. VOTO. A ...
  • Acórdão nº 2007.01.99.009424-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 353/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o STJ, "ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os...

    Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário. AGRAVO REGIMENTAL ... "as disposições da Lei nº 6.830/80, do Código Civil e da legislação específica do FGTS dão ...23 da Lei nº 8.036/90. É o relatório. VOTO. A ...
  • Acórdão nº 2007.01.99.009424-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 353/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o STJ, “ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os...

    Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário. AGRAVO REGIMENTAL ...Código Civil e da legislação específica do FGTS dão ...23 da Lei nº 8.036/90. É o relatório. VOTO. A ...
  • Acórdão nº 2007.01.99.009424-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 353/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o STJ, “ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os...

    Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário. AGRAVO REGIMENTAL ...Código Civil e da legislação específica do FGTS dão ...23 da Lei nº 8.036/90. É o relatório. VOTO. A ...
  • Acórdão nº 2007.01.99.009424-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 353/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o STJ, “ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os...

    Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário. AGRAVO REGIMENTAL ...Código Civil e da legislação específica do FGTS dão ...23 da Lei nº 8.036/90. É o relatório. VOTO. A ...
  • Acórdão nº 2007.01.99.009424-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 353/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o STJ, "ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os...

    Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário. AGRAVO REGIMENTAL ... "as disposições da Lei nº 6.830/80, do Código Civil e da legislação específica do FGTS dão ...23 da Lei nº 8.036/90. É o relatório. VOTO. A ...
  • Acórdão nº 2007.01.99.009424-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 353/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o STJ, "ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os...

    Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário. AGRAVO REGIMENTAL ... "as disposições da Lei nº 6.830/80, do Código Civil e da legislação específica do FGTS dão ...23 da Lei nº 8.036/90. É o relatório. VOTO. A ...
  • Acórdão nº 2007.01.99.009424-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 353/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o STJ, "ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os...

    Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário. AGRAVO REGIMENTAL ... "as disposições da Lei nº 6.830/80, do Código Civil e da legislação específica do FGTS dão ...23 da Lei nº 8.036/90. É o relatório. VOTO. A ...
  • Acórdão nº 2007.01.99.009424-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 353/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o STJ, "ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os...

    Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário. AGRAVO REGIMENTAL ... "as disposições da Lei nº 6.830/80, do Código Civil e da legislação específica do FGTS dão ...23 da Lei nº 8.036/90. É o relatório. VOTO. A ...
  • Acórdão nº 2007.01.99.009424-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 353/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o STJ, "ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os...

    Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário. AGRAVO REGIMENTAL ... "as disposições da Lei nº 6.830/80, do Código Civil e da legislação específica do FGTS dão ...23 da Lei nº 8.036/90. É o relatório. VOTO. A ...
  • Acórdão nº 2007.01.99.009424-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 353/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o STJ, "ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os...

    Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário. AGRAVO REGIMENTAL ... "as disposições da Lei nº 6.830/80, do Código Civil e da legislação específica do FGTS dão ...23 da Lei nº 8.036/90. É o relatório. VOTO. A ...
  • Acórdão nº 2007.01.99.009424-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 353/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o STJ, “ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os...

    Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário. AGRAVO REGIMENTAL ...Código Civil e da legislação específica do FGTS dão ...23 da Lei nº 8.036/90. É o relatório. VOTO. A ...
  • Acórdão nº 2007.01.99.009424-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 353/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o STJ, “ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os...

    Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário. AGRAVO REGIMENTAL ...Código Civil e da legislação específica do FGTS dão ...23 da Lei nº 8.036/90. É o relatório. VOTO. A ...
  • Acórdão nº 2007.01.99.009424-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 353/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o STJ, "ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os...

    Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário. AGRAVO REGIMENTAL ... "as disposições da Lei nº 6.830/80, do Código Civil e da legislação específica do FGTS dão ...23 da Lei nº 8.036/90. É o relatório. VOTO. A ...
  • Acórdão nº 2007.01.99.009424-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 353/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o STJ, "ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os...

    Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário. AGRAVO REGIMENTAL ... "as disposições da Lei nº 6.830/80, do Código Civil e da legislação específica do FGTS dão ...23 da Lei nº 8.036/90. É o relatório. VOTO. A ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT