fgts código 23

Acórdão nº 2007.01.99.009424-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 353/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o STJ, “ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os...

Assunto: Fgts - Dívida Ativa - Tributário ... AGRAVO ... Código Civil e da legislação específica do FGTS dão ... 23 da Lei nº 8.036/90 ... É o relatório ... A ...
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... CPC, em execução relativa a créditos do FGTS ... Alega a Recorrente que: a) “a falta de ... Código Civil e da legislação específica do FGTS dão ... 23 da Lei nº 8.036/90 ... É o relatório ... A ...
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... CPC, em execução relativa a créditos do FGTS ... Alega a Recorrente que: a) “a falta de ... Código Civil e da legislação específica do FGTS dão ... 23 da Lei nº 8.036/90 ... É o relatório ... A ...
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PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 353/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o STJ, “ainda que regular a dissolução da pessoa jurídica por falência, é admissível o prosseguimento da execução fiscal contra os...

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... CPC, em execução relativa a créditos do FGTS ... Alega a Recorrente que: a) “a falta de ... Código Civil e da legislação específica do FGTS dão ... 23 da Lei nº 8.036/90 ... É o relatório ... A ...