fgts código 23

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
    ... e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias; e. II - ... Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Art. 14. Caso o plano de ...Art. 23. O art. 3° da Lei n° 11.484, de 31 de maio de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RSR E FERIADOS. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário obreiro, decidiu com base no exame dos fatos e da prova insertos nos autos, concluindo que o próprio reclamante declarou que usufruía de folga compensatória no decorrer da semana e que houve pagamento do labor em feriados, sem demonstração de existência de diferenças entre o valor pago e o valor...

    ..., regulada pelos artigos 186 e 927 do Código Civil e 5º, V e X, da Constituição Federal, ... DIFERENÇAS NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS". O Regional registrou que o autor fez pedido gen\xC3"... expendidos na decisão regional (Súmulas 23 e 296 do TST). Não conhecido. VERBAS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-337700-43.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVALIDAÇÃO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a sentença, em que foi deferido o pagamento de horas extras. Por outro lado, ao analisar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, deu-lhe parcial provimento, para...

    ...ório, da multa prevista na Cláusula nº 23" da CCT 2008/2009. Registrou que não há comprova\xC3"...DEPÓSITOS DO FGTS. I. O Tribunal Regional manteve a condenação do ... se cogitar de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. IV. Recurso de revista de que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-824100-12.2005.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O reconhecimento da condição de bancária da autora pelo Tribunal Regional decorreu do fato de ter havido efetiva prova do exercício de atividades típicas bancárias, inclusive com expressa e exaustiva menção à prova testemunhal, que sugerem os reclamados não ter sido levada em...

    ...Óbice das Súmulas 296 e 23" desta Corte. Recurso de revista não conhecido. V\xC3"...FÉRIAS. 13º SALÁRIO. FGTS. Recurso de revista desfundamentado, nos termos ... de má-fé, prevista no artigo 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1543-50.2010.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O EMPREGADOR. Nos termos da Súmula 357 deste Tribunal Superior, não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Ademais, o órgão uniformizador interna corporis desta Corte, a SDI-1, tem-se manifestado no sentido de que o referido verbete...

    ...ção das Leis do Trabalho e 282 do Código de Processo Civil. No caso em tela, conforme ...6. FGTS RELATIVO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO POR ACIDENTE ... do INSS benefício doença acidentário de 23/12/2004 a 30/11/2005. Diante de tal premissa ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-19.2000.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao contrário da assertiva da reclamada, a Corte Regional apreciou, de forma fundamentada, a matéria relativa à média remuneratória do reclamante, deixando claro que ela deveria ser apurada de acordo com os valores fixados nos documentos apresentados com a inicial. O fato de o Tribunal não ter acatado a tese...

    ...JULGAMENTO EXTRA PETITA. FGTS. Não houve condenação da recorrente em ... pedido, julgando à luz do artigo 131 do Código de Processo Civil. Incólumes os artigos 128, ...Incidência das Súmulas nºs 23 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
    ...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ...159, e no § 1° do art. 239, da Constituição. Art. 7° Os Orçamentos ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001700-78.2015.5.06.0006), 23-08-2018

    RECURSO DO RECLAMANTE. FGTS. ÔNUS DA PROVA. A empregadora, ao alegar o recolhimento regular do FGTS obreiro, atrai para si o ônus probatório, consoante art. 818, da CLT, e 373, II, do CPC, uma vez que se trata de fato extintivo do direito autoral. Na mesma direção aponta o Código Civil, no art. 319, ao tratar da prova do pagamento, a legislação específica do FGTS (art. 15 da L. 8.036/90) e a...

    ...FGTS. ÔNUS DA PROVA . A empregadora, ao alegar o recolhimento regular do FGTS ...Na mesma direção aponta o Código Civil, no art. 319, ao tratar da prova do pagamento, a legislação ...
  • Acórdão Nº 1290372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO DECLARADO NULO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FGTS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso...

    ...CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO DECLARADO. NULO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FGTS. NECESSIDADE DE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ...Tribunal Federal, o art. 1.021, § 1°, do Código de Processo Civil de 2015. tornou expressa a exigência de impugnação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-463-32.2010.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO - BENEFÍCIO DESTINADO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO - FGTS INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS EM JUÍZO. Recurso de revista que não merece...

    ... PRESCRIÇÃO - FGTS INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS EM JUÍZO. ..., da Constituição Federal, 458 e 468 da CLT e 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90, tampouco ..., 613 e 832 da CLT, 458 do CPC, 1090 do Código Civil de 1916 e 114 do Código Civil de 2002, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226800-07.2007.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. DIVISOR. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, 297, itens I e II, e 33

    ...VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. ... INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de revista que não merece ... em face da aplicação das Súmulas nos 23, 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001128-79.2012.5.06.0022), 17-02-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FGTS PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. A modulação dos efeitos (ex nunc) pronunciada na decisão publicada pelo excelso STF garante a integridade do decisum guerreado. A declaração de inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da lei 8.036/90, não surte efeitos para antes de 19/02/2015, data de publicação do acórdão pela Excelsa Corte. DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. É da...

    ...23, § 5 º , da lei 8.036/90, n ã o surte ... DEP Ó SITOS DE FGTS. Ô NUS DA PROVA. É da Empregadora o ô nus ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214-74.2010.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...

    ...186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... ARTIGOS 467 E 477 DA CLT E MULTA DE 40% DO FGTS. Conforme previsto no item VI da Súmula nº 331 ...181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23/04/2012, alterou o item II da Súmula nº 368, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001257-02.2016.5.06.0101), 23-07-2018

    EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO NEGADA. ALEGAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. Reconhecida a existência da relação de trabalho, mas negada a natureza empregatícia apontada pela parte autora, recai sobre a demandada o ônus de provar a prestação de serviços de forma eventual e não subordinada, afirmada na sua defesa. Inteligência dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso...

    ... 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso II, do Código de Processo Civil, do qual, todavia, não se desincumbiu. Recurso ..., não se conforma com a aplicação da prescrição quinquenal ao FGTS, defendendo que seja aplicada a trintenária. Quanto à retificação da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-105700-37.2008.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 02 de Fevereiro de 2011

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO NO CURSO DO CONTRATO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS SALARIAIS. NÃO-CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Tratando-se de pedido de prestações sucessivas, que tem como fonte norma regulamentar instituída pela reclamada, a prescrição incidente é a total, nos termos da Súmula nº 294 desta c. Corte,...

    ...NÃO-CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Tratando-se de pedido de prestações ...ária, a teor do disposto no § 5º do artigo 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, desde ... violação literal dos artigos 114 do Código Civil; 7º, incisos VI e XXVI, da Constituição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-105700-37.2008.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 02 de Fevereiro de 2011

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO NO CURSO DO CONTRATO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS SALARIAIS. NÃO-CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Tratando-se de pedido de prestações sucessivas, que tem como fonte norma regulamentar instituída pela reclamada, a prescrição incidente é a total, nos termos da Súmula nº 294 desta c. Corte,...

    ...NÃO-CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Tratando-se de pedido de prestações ...ária, a teor do disposto no § 5º do artigo 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, desde ... violação literal dos artigos 114 do Código Civil; 7º, incisos VI e XXVI, da Constituição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-105700-37.2008.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 02 de Fevereiro de 2011

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO NO CURSO DO CONTRATO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS SALARIAIS. NÃO-CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Tratando-se de pedido de prestações sucessivas, que tem como fonte norma regulamentar instituída pela reclamada, a prescrição incidente é a total, nos termos da Súmula nº 294 desta c. Corte,...

    ...NÃO-CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Tratando-se de pedido de prestações ...ária, a teor do disposto no § 5º do artigo 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, desde ... violação literal dos artigos 114 do Código Civil; 7º, incisos VI e XXVI, da Constituição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-392-41.2010.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    -RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - MATÉRIA FÁTICA. O e. Tribunal Regional, diante da análise do contexto fático-probatório concluiu que o reclamante exerceu o cargo de vendedor, com todos os elementos caracterizadores da relação de emprego (art. 3º da CLT), quais sejam: -a prestação de serviços continua-; -de forma pessoal-; -a subordinação-; e -remuneração-. Assim, explicitou que o...

    ..."2. PRESCRIÇÃO E BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Não se verifica a alegada ofensa ao art. 7º, ...23, § 5º, da Lei 8.036/90, observando o prazo ... X, da Constituição Federal, também no Código Civil (arts. 186, 187 e 927). Como se vê, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1770-28.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. FGTS. DEPÓSITO. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 206, 296, item I, e 333 desta Corte, e do que dispõe o artigo 896, alínea -a- e § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal,...

    ...CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. FGTS. DEPÓSITO. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. Recurso ... artigo 896 da CLT, a alegada ofensa ao artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90, tampouco ... e LV, da Constituição Federal e 332 do Código de Processo Civil, pelo que, não infirmados os ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1469-22.2015.5.22.0001) 04-12-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. TRANSCRIÇÃO...

    ...ível com o pagamento da multa rescisória do FGTS e do aviso-prévio . (precedentes). . Agravo de ..., a hipótese dos artigos 389 e 404 do Código" Civil. No mais, no processo trabalhista, ao contr\xC3"... prescrição trintenária prevista no artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90, em razão da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17-45.2011.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 23, 296 e 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou...

    ...PRESCRIÇÃO DO FGTS. - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO ... em face da aplicação das Súmulas nos 23, 296 e 297 e da Orientação Jurisprudencial nº ...ção Federal, 159, 189 e 1.533 do Código Civil, pelo que, não infirmados os fundamentos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6543200-64.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. Para que fique caracterizado o julgamento extra petita, é necessário que a parte não formule determinado pedido e o julgador o defira (Código de Processo Civil, artigos 128 e 460), não sendo esse o caso dos autos, porquanto houve postulação expressa na petição inicial relativa ao reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a CODESP,...

    ... determinado pedido e o julgador o defira (Código de Processo Civil, artigos 128 e 460), não sendo ...1. O artigo 23 da Lei n.º 8.630/1993 prevê que deve ser ...DIFERENÇAS DE FGTS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1385756-28.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

    CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. A jurisprudência desta Corte uniformizadora firmou-se no sentido de reconhecer a sucessão trabalhista entre a Rede Ferroviária Federal S.A. e as empresas que firmaram contrato de arrendamento de malhas ferroviárias resultante da concessão de exploração de serviço público. Decisão proferida pela Corte de origem em...

    ...Recurso de revista não conhecido. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO EXTRA ..., portanto, o disposto no artigo 460 do Código de Processo Civil. 3. -É trintenária a ....º 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009. 4. Assim, tem-se que somente quando ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1083/2003-465-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 04 de Junho de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE. BIS IN IDEM. FACTUM PRINCIPIS. A OJ-SBDI-I n.º341 firmou o entendimento de que é de responsabilidade do empregador o pagamento de diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos...

    ...GMCA/wt/fd. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ...º, II, da Constituição Federal, 13, 15, 18, 23, 25, 26, 35 da Lei n.º8.036/90, 18 e 23 do to n.º99.684/90, 47 do CPC, 159 do Código Civil, 501 da CLT, bem como não há ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2282-44.2011.5.09.0068) 18-04-2018

    A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR DA PENSÃO. 3. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS DESPESAS REALIZADAS COM O TRATAMENTO MÉDICO. ARTS. 944 E 949 DO CCB. 4. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. MEDIDA DISCRICIONÁRIA DO JULGADOR. A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a...

    ... podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ... fim do afastamento previdenciário da Autora (23/09/2011) e deverá ser pago até sua completa ... dos salários devidos), 8% a título de FGTS, terço de férias e 13º salário". Assim, não ...

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