fgts código 23
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-463-32.2010.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO - BENEFÍCIO DESTINADO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO - FGTS INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS EM JUÍZO. Recurso de revista que não merece...
... PRESCRIÇÃO - FGTS INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS EM JUÍZO. ..., da Constituição Federal, 458 e 468 da CLT e 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90, tampouco ..., 613 e 832 da CLT, 458 do CPC, 1090 do Código Civil de 1916 e 114 do Código Civil de 2002, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226800-07.2007.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. DIVISOR. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, 297, itens I e II, e 33
...VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. ... INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de revista que não merece ... em face da aplicação das Súmulas nos 23, 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105700-37.2008.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 2 de Febrero de 2011
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO NO CURSO DO CONTRATO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS SALARIAIS. NÃO-CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Tratando-se de pedido de prestações sucessivas, que tem como fonte norma regulamentar instituída pela reclamada, a prescrição incidente é a total, nos termos da Súmula nº 294 desta c. Corte,...
...NÃO-CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Tratando-se de pedido de prestações ...ária, a teor do disposto no § 5º do artigo 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, desde ... violação literal dos artigos 114 do Código Civil; 7º, incisos VI e XXVI, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105700-37.2008.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 2 de Febrero de 2011
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO NO CURSO DO CONTRATO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS SALARIAIS. NÃO-CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Tratando-se de pedido de prestações sucessivas, que tem como fonte norma regulamentar instituída pela reclamada, a prescrição incidente é a total, nos termos da Súmula nº 294 desta c. Corte,...
...NÃO-CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Tratando-se de pedido de prestações ...ária, a teor do disposto no § 5º do artigo 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, desde ... violação literal dos artigos 114 do Código Civil; 7º, incisos VI e XXVI, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105700-37.2008.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 2 de Febrero de 2011
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO NO CURSO DO CONTRATO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS SALARIAIS. NÃO-CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Tratando-se de pedido de prestações sucessivas, que tem como fonte norma regulamentar instituída pela reclamada, a prescrição incidente é a total, nos termos da Súmula nº 294 desta c. Corte,...
...NÃO-CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Tratando-se de pedido de prestações ...ária, a teor do disposto no § 5º do artigo 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, desde ... violação literal dos artigos 114 do Código Civil; 7º, incisos VI e XXVI, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1543-50.2010.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O EMPREGADOR. Nos termos da Súmula 357 deste Tribunal Superior, não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Ademais, o órgão uniformizador interna corporis desta Corte, a SDI-1, tem-se manifestado no sentido de que o referido verbete...
...ção das Leis do Trabalho e 282 do Código de Processo Civil. No caso em tela, conforme ...6. FGTS RELATIVO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO POR ACIDENTE ... do INSS benefício doença acidentário de 23/12/2004 a 30/11/2005. Diante de tal premissa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214-74.2010.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...
...186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... ARTIGOS 467 E 477 DA CLT E MULTA DE 40% DO FGTS. Conforme previsto no item VI da Súmula nº 331 ...181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23/04/2012, alterou o item II da Súmula nº 368, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-392-41.2010.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
-RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - MATÉRIA FÁTICA. O e. Tribunal Regional, diante da análise do contexto fático-probatório concluiu que o reclamante exerceu o cargo de vendedor, com todos os elementos caracterizadores da relação de emprego (art. 3º da CLT), quais sejam: -a prestação de serviços continua-; -de forma pessoal-; -a subordinação-; e -remuneração-. Assim, explicitou que o...
..."2. PRESCRIÇÃO E BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Não se verifica a alegada ofensa ao art. 7º, ...23, § 5º, da Lei 8.036/90, observando o prazo ... X, da Constituição Federal, também no Código Civil (arts. 186, 187 e 927). Como se vê, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1770-28.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. FGTS. DEPÓSITO. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 206, 296, item I, e 333 desta Corte, e do que dispõe o artigo 896, alínea -a- e § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal,...
...CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. FGTS. DEPÓSITO. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. Recurso ... artigo 896 da CLT, a alegada ofensa ao artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90, tampouco ... e LV, da Constituição Federal e 332 do Código de Processo Civil, pelo que, não infirmados os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17-45.2011.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 23, 296 e 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou...
...PRESCRIÇÃO DO FGTS. - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO ... em face da aplicação das Súmulas nos 23, 296 e 297 e da Orientação Jurisprudencial nº ...ção Federal, 159, 189 e 1.533 do Código Civil, pelo que, não infirmados os fundamentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6543200-64.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. Para que fique caracterizado o julgamento extra petita, é necessário que a parte não formule determinado pedido e o julgador o defira (Código de Processo Civil, artigos 128 e 460), não sendo esse o caso dos autos, porquanto houve postulação expressa na petição inicial relativa ao reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a CODESP,...
... determinado pedido e o julgador o defira (Código de Processo Civil, artigos 128 e 460), não sendo ...1. O artigo 23 da Lei n.º 8.630/1993 prevê que deve ser ...DIFERENÇAS DE FGTS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1385756-28.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. A jurisprudência desta Corte uniformizadora firmou-se no sentido de reconhecer a sucessão trabalhista entre a Rede Ferroviária Federal S.A. e as empresas que firmaram contrato de arrendamento de malhas ferroviárias resultante da concessão de exploração de serviço público. Decisão proferida pela Corte de origem em...
...Recurso de revista não conhecido. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO EXTRA ..., portanto, o disposto no artigo 460 do Código de Processo Civil. 3. -É trintenária a ....º 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009. 4. Assim, tem-se que somente quando ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
...237, inciso II, do Código de Processo Civil." (NR). ARTIGO 3. A Lei no ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS", seja no pólo ativo ou passivo, extensiva a isen\xC3"...22. Escola Agrotécnica Federal de Alegre. 23. Escola Agrotécnica Federal de Alegrete. 24. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1083/2003-465-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE. BIS IN IDEM. FACTUM PRINCIPIS. A OJ-SBDI-I n.º341 firmou o entendimento de que é de responsabilidade do empregador o pagamento de diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos...
...GMCA/wt/fd. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ...º, II, da Constituição Federal, 13, 15, 18, 23, 25, 26, 35 da Lei n.º8.036/90, 18 e 23 do to n.º99.684/90, 47 do CPC, 159 do Código Civil, 501 da CLT, bem como não há ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2023, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ...Art. 23. O Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e a ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ...ARTIGO 23. Somente poderão ser incluídas no Projeto de ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
...Art. 23. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho por justa causa, nos têrmos ...942 do Código de Processo Civil. Art. 69. São isentos de impostos federais os atos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132600-02.2006.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido neste tema....
... questão à luz dos artigos 8º e 186 do Código Civil, carecendo a matéria do indispensável ...23 da SBDI-1 do TST, convertida na Súmula nº 366 ...124 e a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Comunicação Social da fl. 125 indicam que ... -
Em vigor
Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001. Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.
... estágio terminal de vida em razão da doença grave consignada no Código Internacional de Doenças - CID que acometa o trabalhador ou qualquer de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-85.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência da Justiça do...
... do TST, no julgamento do E-RR- 346/2003-021-23-00.4, ocorrido na sessão do dia 17.11.2008, ...ível à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do ...- Recurso não conhecido. RECOLHIMENTO DO FGTS. - PRESCRIÇÃO - SÚMULA Nº 362 DO TST. I. - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51800-86.2005.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIFERENÇAS DA MULTA FUNDIÁRIA, EM FACE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O Regional entendeu que a legitimidade passiva decorre simplesmente da indicação da Reclamada como responsável pelo pagamento do direito postulado, independentemente de esse pagamento vir a ser reconhecido na ação. Assim, afastou a arguição de ilegitimidade passiva, sustentada pela reclamada com base na...
...-se de inespecificidade, à luz das Súmulas 23 e 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido. ... afirmou que apenas a partir do novo Código Civil é que foi restringida a possibilidade de a ... do direito às diferenças da multa do FGTS, em face dos expurgos inflacionários, a cargo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1731/1997-089-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO BANESPA S.A. - SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS 1 - PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL Divergência jurisprudencial inespecífica não justifica o dissenso pretoriano apto a impulsionar a admissibilidade do recurso de revista. - Súmulas nºs 23 e 296 do TST. Arestos de Turma do TST não atendem os requisitos da letra -a- do artigo 896 da CLT, para caracterizar o dissenso
...- Súmulas nºs 23 e 296 do TST. Arestos de Turma do TST não ...A violação ao artigo 1090 do Código Civil Brasileiro não foi apreciada pelo ...INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. Decisão regional em consonância com a O.J. nº ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o cabimento da revista fica restrito à demonstração de contrariedade a Enunciado desta Corte ou violação direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 6º), sendo, portanto, inócua a invocação de existência de dissenso pretoriano ou violação de
... PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA MULTA SOBRE O FGTS (40%). Reconhecida, através da LC nº 110/91, a ... - artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil -, o que afasta a violação direta às ...IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTIGOS 23, VIII, E 173, § 2º, DA CF Não socorre à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o cabimento da revista fica restrito à demonstração de contrariedade a Enunciado desta Corte ou violação direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 6º), sendo, portanto, inócua a invocação de existência de dissenso pretoriano ou violação de
... PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA MULTA SOBRE O FGTS (40%). Reconhecida, através da LC nº 110/91, a ... - artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil -, o que afasta a violação direta às ...IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTIGOS 23, VIII, E 173, § 2º, DA CF. Não socorre à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1297/2003-009-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o cabimento da revista fica restrito à demonstração de contrariedade a Enunciado desta Corte ou violação direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 6º), sendo, portanto, inócua a invocação de existência de dissenso pretoriano ou violação de
... PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA MULTA SOBRE O FGTS (40%). Reconhecida, através da LC nº 110/91, a ... - artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil -, o que afasta a violação direta às ...IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTIGOS 23, VIII, E 173, § 2º, DA CF. Não socorre à ...