fgts código 23
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias; e ... II ... Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... Art. 14. Caso o plano ... Art. 23. O art. 3° da Lei n° 11.484, de 31 de maio de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 23); ... VI – os estabelecimentos comerciais ... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... Fundo de Garantia de Tempo do Serviço – FGTS; ... II – contemplar o Projeto de Pesquisa e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21993/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... , mediante a Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI-1, de que não é devido o pagamento das ... Recurso provido. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Em função de o ... , a teor do artigo 267, § 3º, daquele Código. Assim, encontrando-se precluso o exame da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-31940/2001-0221-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. EN. 362 DO TST. A decisão recorrida está em consonância com os Enunciados 95 e 362 desta Corte, não se cogitando de lesão aos preceitos legais mencionados. Efetivamente, tem-se que "é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", devendo a ação,...
... RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. EN. 362 DO TST. A decisão ... , incólumes os artigos 202, V e VI, do Código Civil, e 23, §1º, IV, e 26, parágrafo único, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-319/2001-221-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. EN. 362 DO TST. A decisão recorrida está em consonância com os Enunciados 95 e 362 desta Corte, não se cogitando de lesão aos preceitos legais mencionados. Efetivamente, tem-se que "é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", devendo a ação,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. EN. 362 DO TST. A decisão ... , incólumes os artigos 202, V e VI, do Código Civil, e 23, §1º, IV, e 26, parágrafo único, ... -
Acórdão Nº 0023932-58.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... 1.003 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não merece ... intimação do ESTADO DO TOCANTINS na data de 23/10/2020 – evento 68 – origem, iniciando-se a ... requerido ao recolhimento dos depósitos de FGTS, relativo ao período de 14/09/2004 a 16/03/2016, ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS") ... § 4º A confissão de que trata o inciso I do § 3º deste artigo n\xC3" ... 20 desta Lei ... Art. 23. É vedada a acumulação dos descontos previstos nos arts. 20, 21 e 22 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21631/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Febrero de 2001
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese não configurada. Tema não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Impossibilidade de caracterização de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, por ser esse dispositivo demasiadamente genérico. Os artigos 10 e 448 da CLT não foram violados, pelo contrário, foram observados, porquanto não devem ser aplicados...
... inservíveis, nos termos do Enunciado nº 23 do TST, visto que, para decidir, o Regional ... Consoante disciplina o artigo 896 do Código" Civil, a solidariedade não pode ser presumida; s\xC3" ... na remuneração para cálculo do FGTS. Pressupostos de admissibilidade recursal ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-1439200-14.2003.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157200-36.2003.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA QUINTA RECLAMADA. NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que o Colegiado de origem fundamentou o conhecimento dos documentos juntados em fase recursal na circunstância de ter sido sobrestado o feito justamente para aguardar o cumprimento da sentença cuja cópia foi anexada, bem como na constatação de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15498/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Agosto de 2006
... ção das Leis do Trabalho e 458, II, do Código de Processo Civil ... O órgão julgador não ... Hipótese de incidência das Súmulas de nos 23, 126 e 296 do Tribunal Superior do Trabalho ... DIFERENÇAS DE FGTS. MULTA DE 20%. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal a quo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-225/2002-001-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Mayo de 2006
... Recurso de revista não conhecido. 2. FGTS E MULTA DE 40% SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... prequestionada à luz do artigo 1.090 do Código Civil de 1916 (Súmula nº 297 do TST) ... íficos ao caso dos autos (Súmulas nºs 23 e 296 do TST). Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1469-22.2015.5.22.0001) 04-12-2018
... ível com o pagamento da multa rescisória do FGTS e do aviso-prévio ... (precedentes) ... , a hipótese dos artigos 389 e 404 do Código" Civil. No mais, no processo trabalhista, ao contr\xC3" ... prescrição trintenária prevista no artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90, em razão da ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ANULAR ... HC 164493 / PR ... esquema de FGTS e do BNDES. Quanto à lavagem, ... denunciaremos os pagamentos da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2282-44.2011.5.09.0068) 18-04-2018
... podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ... fim do afastamento previdenciário da Autora (23/09/2011) e deverá ser pago até sua completa ... dos salários devidos), 8% a título de FGTS, terço de férias e 13º salário". Assim, não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80027-79.2013.5.22.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA NO CPC/73. ESTADO DO PIAUÍ. ARTIGO 485, II E V, DO CPC DE 1973. EMPREGADO NÃO ESTÁVEL ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART.
... II do art. 485 do ... Código de Processo Civil/73 quando a incompetência ... ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. FGTS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DE ... a inconstitucionalidade do § 5º do artigo 23 da Lei ... 8.036/90 e na diretriz ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002170220018200123), 05-05-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PRAZO TRINTENÁRIO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em adversidade à sentença que extinguiu a execução fiscal em face do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Pretensão de reforma da sentença ao argumento de...
... tendo em vista que, como a contribuição ao FGTS não se trata de crédito tributário, a ela não ... portanto, aplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional ... O entendimento acerca ... 23, parágrafo 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art ... -
Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... , Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e contribuição a planos de saúde; e ... III - ... 6º ... Código numérico de DAS e FCPE ... Art. 12. Os cargos em ... Art. 23. Às unidades setoriais e seccionais do SIORG ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... 6. Departamento de Gestão Corporativa; ... Art. 23. À Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão da ... Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código" Tributário Nacional, e de atos sobre outras mat\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (R$ 1.880,55 - mil e oitocentos e oitenta reais e ... ao tipo previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal, de modo que, demonstradas a materialidade ... do citado dia 02 de maio de 2018, ou seja, 23 (vinte e três) minutos após a juntada do pleito ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. DANOS MORAIS. REEMBOLSO DE DESCONTOS INDEVIDOS. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DEFERIDO SOMENTE O PAGAMENTO DE FGTS. TR FIXADA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.I - Na origem, trata-se de ação...
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Acórdão Nº 0003957-10.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... VOTO ... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA À FAZENDA ... público - ônus que lhe competia (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) ... 4. É cediço que quando a sentença ...
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Acórdão nº 1.0000.20.555463-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RE 765.320 STF. DIREITO AO RECEBIMENTO APENAS DO SALDO DO SALÁRIO E DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃ
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Acórdão nº 1.0000.20.555463-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RE 765.320 STF. DIREITO AO RECEBIMENTO APENAS DO SALDO DO SALÁRIO E DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃ
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Acórdão Nº 0000518-50.2021.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... previstas no artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil, de 2015, conheço do apelo no ... , no período compreendido entre os anos de 23/1/2017 a 30/11/2018. Afirmou ter sido contratada ... serviços ensejou o direito a recebimento de FGTS, no período laborado ... Na Sentença, o ...