fgts código 23

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 855-62.2012.5.02.0491)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FONTE DE CUSTEIO. Nota-se que não há impugnação à motivação exposta no juízo de admissibilidade relativamente à ausência de interesse recursal, dando ensejo à incidência da Súmula/TST nº 422. A...

    ... (violação aos artigos 178 e 207 do Código Civil) De plano, verifica-se que o TRT não se . ... natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ‘bis in ..., pois a CN DIBEN 018/98 vigente a partir de 23/11/1998, traz o rol . taxativo das ...
  • COVID. Legislação correlata
    ...2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei n. 14.022, de ...23 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993; e ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS. . CAPÍTULO II . DO TELETRABALHO Art. 4º ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000071-12.2015.5.06.0413), 23-05-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA EMPREGADORA E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificaçã

    ...ção civil, a teor do que dispõe o artigo 186 c/c 927, do Código Civil, quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal ...FGTS + 40%, em face da natureza salarial da parcela. Posicionamento respaldado ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, August 25, 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. EN. 362 DO TST. A decisão recorrida está em consonância com os Enunciados 95 e 362 desta Corte, não se cogitando de lesão aos preceitos legais mencionados. Efetivamente, tem-se que "é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", devendo a ação,...

    ...RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. EN. 362 DO TST. A decisão ..., incólumes os artigos 202, V e VI, do Código Civil, e 23, §1º, IV, e 26, parágrafo único, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001276-13.2013.5.06.0004 (01049-2001-171-06-00-1)), 23-04-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VIGILANTE. JORNADA DE 12 HORAS DIÁRIAS. REGIME DE TRABALHO POR TEMPO PARCIAL. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. De acordo com o art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, é direito do trabalhador a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de...

    ...45, 58 e 70), bem como reflexos nas verbas rescis ó rias e FGTS e, determino, por conseq ü ê ncia, a retifica ç ã o da CPTS, conforme ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, August 25, 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. EN. 362 DO TST. A decisão recorrida está em consonância com os Enunciados 95 e 362 desta Corte, não se cogitando de lesão aos preceitos legais mencionados. Efetivamente, tem-se que "é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", devendo a ação,...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. EN. 362 DO TST. A decisão ..., incólumes os artigos 202, V e VI, do Código Civil, e 23, §1º, IV, e 26, parágrafo único, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5013758-79.2018.4.04.0000), 09-04-2018
    ...23 da Lei 8.004/90. Por sua vez, os juros de mora, ...322, §1° do Código de Processo Civil) devem ser aplicados no importe ... condenar os demais réus ao ressarcimento ao FGTS dos valores indevidamente recebidos, permanecendo ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5013769-11.2018.4.04.0000), 09-04-2018
    ...23 da Lei 8.004/90. Por sua vez, os juros de mora, ...322, §1° do Código de Processo Civil) devem ser aplicados no importe ... condenar os demais réus ao ressarcimento ao FGTS dos valores indevidamente recebidos, permanecendo ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10083-18.2017.5.03.0181) 20-11-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELA PRESIDÊNCIA DO REGIONAL NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Nos termos da Instrução Normativa nº 26/2004, na hipótese de recolhimento feito via internet, a comprovação da efetivação do depósito recursal dar-se-á, obrigatoriamente, com a apresentação do "Comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking", bem

    ...-18.2017.5.03.0181 - Data de publicação: DEJT 23/11/2018.  . A C Ó R D Ã O.  . (8ª Turma). ...ção do "Comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking", bem como da Guia de ...No caso, o código" de barras constante do comprovante de pagamento n\xC3"...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5011638-63.2018.4.04.0000), 23-03-2018
    .... Sobre a tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que: . Art. 300. A tutela de urgência será ... e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -GFIP, ou de outra declaração ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, August 25, 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. EN. 362 DO TST. A decisão recorrida está em consonância com os Enunciados 95 e 362 desta Corte, não se cogitando de lesão aos preceitos legais mencionados. Efetivamente, tem-se que "é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", devendo a ação,...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. EN. 362 DO TST. A decisão ..., incólumes os artigos 202, V e VI, do Código Civil, e 23, §1º, IV, e 26, parágrafo único, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 254700-31.2009.5.15.0018) 14-11-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois as razões do recurso de revista, no aspecto, são genéricas e não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos na decisão recorrida. Logo,

    ...-31.2009.5.15.0018 - Data de publicação: DEJT 23/11/2018 . A C Ó R D Ã O . 4ª Turma . .... 5. . DIFERENÇAS DE FGTS. MULTA DE 40%. ÔNUS DA PROVA. . CONHECIMENTO E ...389, 395 e 404 do Código" Civil de 2002 para efeito de deferimento de honor\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-191200-46.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, May 12, 2010

    RECURSO DE REVISTA - INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E ASSIDUIDADE. I - Revelam-se inespecíficos os arestos colacionados, na esteira da Súmula 296 do TST, pois nenhum deles parte das premissas que o foram pelo Regional de os benefícios terem sido pagos de forma habitual e de o empregador não ter de desincumbido do ônus de provar que a produtividade era paga em virtude da observância de

    ...-se inespecífico, na esteira das Súmulas 23 e 296 do TST, pois além de não se reportar aos ...ão entre a compensação do artigo 368 do Código Civil de 2002 e a mera dedução de valores. ...VIII - Recurso conhecido e provido. FGTS. I -. É incontrastável a configuração do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-431/2006-015-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, June 04, 2008

    VÍNCULO DE EMPREGO. PROCESSO DE SELEÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I - Não tendo a recorrente se limitado a negar a prestação de serviços, mas admitido a existência de relação com a autora com a alegação de não ter natureza empregatícia, encontra-se subjacente à decisão recorrida, ao dar pela inversão do ônus da prova, a aplicação do inciso II do artigo 333 do CPC, a infirmar a propalada ofensa aos artigos 3

    ..., um por ser inespecífico, a teor das Súmulas 23 e 296 do TST, e o outro por ser inservível, ex ... Não se visualiza ofensa ao artigo 114 do Código Civil, seja porque se trata de norma de ...Recurso provido. FGTS E MULTA FUNDIÁRIA. I - Mantida a condenação, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1726/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, October 23, 2002

    SEGURO-DESEMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONVERSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO EM INDENIZAÇÃO De acordo com a atual jurisprudência desta Corte, é da Justiça do Trabalho a competência para julgar dissídio individual relativo ao seguro-desemprego, porque as respectivas prestações - obrigação de entrega das guias e direito ao benefício - resultam do contrato de trabalho. Inteligência da...

    ...ê-la em obrigação de indenizar, nos termos do artigo 159 do Código Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 211 da C. SBDI-I. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO DO FGTS". O Tribunal Superior do Trabalho, a teor dos Enunciados nºs 95 e 362 da S\xC3"...
  • Acordão Nº 8000047-16.2018.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000047-16.2018.8.05.0057 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CICERO DANTAS Advogado(s): VANDERLAN PEDRO FREIRE DE OLIVEIRA APELADO: RAIMUNDO FELIX DE SANTANA Advogado(s):JOSE WASHINGTON MESSIAS SANTOS   ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO

    ...PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR DE PISO FIXAR .... 4. Para situações tais, o Código de Processo Civil estabelece percentuais a título de honorários que ...
  • Acordão do Segunda Turma, 23-10-2018

    PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC/73. CONVALIDAÇÃO PELO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - A decisão recorrida foi publicada sob a égide

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 987-82.2013.5.09.0041) 28-06-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. INFRINGÊNCIA À LEI Nº 4886/65 E AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I, DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. I - O Regional manteve o reconhecimento do vínculo de emprego, por entender que houve fraude no contrato de representação comercial celebrado com o agravado, pois havia elementos na prestação de...

    ..., 150, 172, 173, 174, 175 , 219 e 368 do Código Civil, seria necessário revolver o conjunto ... RECOLHIMENTO DO FGTS. DECISÃO DO STF. ARE 709 . 212/DF. MODULAÇÃO ...23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Regulamento ...
  • Acórdão nº 2008.01.99.015405-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, June 10, 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS. EMPRESA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 353 DO STJ. I – A teor do enunciado de Súmula n. 353 do STJ – “As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”. II – Impossibilidade de redirecionamento da execução...

    ...ça de valores relativos a contribuições ao FGTS, referentes ao período entre junho de 1982 e ...353 do STJ – “As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às ...
  • Perspectiva contratual da relação de emprego
    ..., tal como sugeria o direito romano e o Código Civil outorgado por Napoleão, um contrato de ...FGTS, mais o que é pago pelo trabalho não ...Outro aspecto interessante: o art. 23 da Lei Complementar 150, de 2015, ao regular o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-34700/2004-0668-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, April 28, 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DE LEONARDO JOSÉ HARTMANN. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR CELETISTA CONCURSADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA E ESTABILIDADE. SÚMULA 390 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI-1. AUTOLIMITAÇÃO DO PODER POTESTATIVO PREVISTO EM NORMAS INTERNAS. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o...

    ...ão entre a compensação do artigo 368 do Código Civil de 2002 e a mera dedução de valores. ... a média das comissões e declarou que o FGTS não incide na parcela de férias, em face de sua ... Incidência da Súmula 23 do TST no exame da jurisprudência colacionada, ...
  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
    ... do Risco, que foi incorporada agora ao Código" Civil de 2002, no art. 927, constitui instituto j\xC3"... Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., DJ de 23.6.2003; e RESP 343654/SP, Relator Ministro Carlos ... trabalhistas previstos na CLT, inclusive o FGTS. Entretanto, pelo fato de estarem albergados na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000266-45.2014.5.06.0182), 23-10-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURADA. O descumprimento à obrigação de recolhimento do FGTS pelo empregador consubstancia falta grave, renovada mês a mês, suficiente à decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, consoante entendimento emanado da Corte Maior Trabahista. Recurso provido.

    ... CONFIGURADA . O descumprimento à obrigação de recolhimento do FGTS pelo empregador consubstancia falta grave, renovada mês a mês, ...186, do Código Civil, e Súmula 389, II, do Col. TST), a ser quantificada à luz da ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2285-51.2014.5.02.0015) 22-11-2017

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DAS GUIAS GRU E GFIP. VÍCIO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA. JUNTADA POSTERIOR. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Caso em que a Corte Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada por...

    ... bancários de pagamento efetuado no dia 23/12/2015, dentro do prazo recursal, comprovantes ...- Guaia de Recolhimento do FGTS". Tratando-se de recurso ordinário interposto b a égide do Novo Código de Processo Civil, com vigência a partir de ...
  • Acórdão Nº 0020890-33.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021

    EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS E RESILITÓRIAS. ABALO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por açã

    ...Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou ...Atraso reiterado no pagamento de salários e dod depósitos de FGTS que possuem natureza eminentemente salarial - por constituírem a fonte de ...

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