fgts código 23

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  • Acórdão nº 2000.33.00.026897-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 23 de Abril de 2013

    CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJULGAMENTO DA CAUSA. ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29-C DA LEI 8.036/90 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDENAÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. PECULIARIDADE DA CAUSA. DEMANDA EXECUTIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO

    Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ...Preceitua o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil:. Nas causas de pequeno valor, nas de valor ...
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    ... extinta execução relativa à recomposição de contas vinculadas ao FGTS, “com base no art. 794, I, do CPC”, condenando-se a executada ao ...Preceitua o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil:. Nas causas de pequeno valor, nas de valor ...
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