fgts código 23
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Acórdão Nº 0308404-16.2017.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... FGTS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA ... DA AÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... PETIÇÃO POSTERIOR. FGTS ... de Farias, Primeira Turma Recursal, j. 23-07-2020) ... NECESSIDADE ... DE DECLARAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 987-82.2013.5.09.0041) 28-06-2017
... , 150, 172, 173, 174, 175 , 219 e 368 do Código Civil, seria necessário revolver o conjunto ... RECOLHIMENTO DO FGTS. DECISÃO DO STF. ARE 709 ... 212/DF. MODULAÇÃO ... 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Regulamento ...
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Acórdão nº 1.0261.17.001162-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 12.153/09. AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015. VALOR DA CAUSA ALTERADO DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.1. Compete ao Magistrado alterar, de ofício, o...
... o ru ao pagamento das parcelas relativas ao FGTS. Requer a reforma da sentena, em sntese, ... LEI FEDERAL 12.153/09. AO AJUIZADA APS 23/06/2015. REMESSA DOS AUTOS AO JUZO COMPETENTE ... -
Acórdão nº 1.0261.17.001162-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 12.153/09. AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015. VALOR DA CAUSA ALTERADO DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.1. Compete ao Magistrado alterar, de ofício, o...
... o ru ao pagamento das parcelas relativas ao FGTS. Requer a reforma da sentena, em sntese, ... LEI FEDERAL 12.153/09. AO AJUIZADA APS 23/06/2015. REMESSA DOS AUTOS AO JUZO COMPETENTE ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... Art. 23. Para fins de elaboração de suas respectivas ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo ...
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Acórdão Nº 0001256-25.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... ART. 37, IX, DA CF. DIREITO AO FGTS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. SENTENÇA ... do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil ... 7 ... Recurso ... PRUDENTE Data e Hora: 9/11/2022, às 14:24:23 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008559320144058401), 01-12-2020
PJE 0800855-93.2014.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. MULTA PELA DEMORA DA ENTREGA. NÃO INCIDÊNCIA. TAXA DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO NO CASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA...
... à produção - Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - ... de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata ... à personalidade" (TRF5, 2ª T., PJE 0801776-23.2016.4.05.8000, rel. Des. Federal Convocado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010509620194058500), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminas manejadas pelo Ministério Público Federal e pelo réu, Antônio Patrício de Oliveira Correia, desafiando a sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, inc. III, do Código Penal, e art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, em concurso formal impróprio e continuidade delitiva. 1. Narra a denúncia que o réu, na condição de
... 337-A, inc. III, do Código Penal, e art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, ... ções falsas em Guias do Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social, indicando ... 23. As consequências dos crimes foram igualmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067872320184058401), 22-02-2022
PJE 0806787-23.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Apelação interposta por PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA, no bojo de ação ordinária promovida por Delma Camara Oliveira em desfavor da Caixa Econômica Federal e PAIVA GOMES &...
PJE 0806787-23.2018.4.05.8401 ... RELATÓRIO ... 98 do Código de Processo Civil ou, subsidiariamente, para este ... , no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação Popular ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 23 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 23 07/04/2021 15:56:30 ... FGTS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADOR. Cabe ao empregador comprovar ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... ção de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ... IV – mantenham escrituração contábil regular que registre as ... Art. 23. A entidade que atua na oferta da educação profissional em consonância ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 130600-88.2006.5.04.0026) 14-12-2016
... 884 do Código Civil, 58, §1º, da CLT e na Súmula 366/TST, o ... ção natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem ... seguintes requisitos: i) contar com no mínimo 23 anos de vinculação ininterrupta com o Banco; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039276120204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0803927-61.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEXPAR TEXTIL DA PARAIBA S/A ADVOGADO: Maria Eduarda Custodio Radusewski AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802747-48.2020.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. Agravo de...
... 112 c/c 108 do CTN, dos arts 23 e 24 do CP e dos arts. 393 e 396 do CC, e, ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - MP nº 9127/2020; d) Redução a zero do IPI ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... 23.4.2012 ... A relação jurídica trabalhista é ... 471, CLT) ... A Lei n. 8.036/90 (FGTS) excepciona para o diretor não empregado (art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002168720194058502), 01-09-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. MULTA DE MORA. TAXA SELIC. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE. ART. 149, § 2º, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE E AO INCRA. REFERIBILIDADE. 1. Apelação do particular em face de...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Mas, em verdade, vai caber ao Código Comercial de 25 de junho de 1850 o grande salto ... 23, §§ 3º a 9º); mandou regulamentar todas as ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); a Lei n. 8.069/1990, Estatuto da Criança e do ...
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Acórdão Nº 0300649-34.2019.8.24.0113 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021
... PETIO POSTERIOR.FGTS. CONTRATAES SUCESSIVAS. PRESUNO DE LEGITIMIDADE ... 23-07-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENA ...
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Acórdão nº 1.0261.17.010899-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 12.153/09. AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015. VALOR DA CAUSA ALTERADO DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.1. Compete ao Magistrado alterar, de ofício, o...
... o ru ao pagamento das parcelas relativas ao FGTS. Condenou-o, ainda, ao pagamento de honorrios ... LEI FEDERAL 12.153/09. AO AJUIZADA APS 23/06/2015. REMESSA DOS AUTOS AO JUZO COMPETENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00018743520124058500), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0001874-35.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares APELADO: CRISTIANA LEITE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ
... Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 23/8/2021) ... No caso, a partir do Contrato ... - Programa Carta de Crédito Individual - FGTS em 6/2/2009. De seu turno, pelo CADMUT do doc ... civil do construtor de imóvel, o Código Civil - CC de 2002 estabelece como regra geral 10 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011653020124058102), 05-04-2022
Ementa Penal e Processual. Apelações criminais manejada contra sentença que condenou os réus por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, lavagem de capitais e de quadrilha ou bando. Preliminares de nulidade rechaçadas. Prescrição do crime de quadrilha ou bando. Atipicidade penal em crimes contra o sistema financeiro nacional para agentes que não são administradores de instituições...
... imobiliário denominado Construcard/FGTS em finalidade diversa da prevista em contrato, ... que cumprido o rito procedimental do Código de Processo Penal. Ademais, a alegada ... 23. Apelações criminais parcialmente providas ... -
Decisão Monocrática com número 5650647-54.2019.8.09.0006 da 6ª Câmara Cível, 18-09-2022
... CUMULADA COM COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Competência da ... Validação pelo código: 10443566864336052, no endereço: ... arts. 23, §5°, da Lei n.° 8.036/90 e 55 do Decreto n.° ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... /autenticarDocumento.asp sob o código A7D9-5BFE-7DC9-976E e senha 9F58-CBC3-CFE2-D52D ... 23.06.2015). Assim, as restrições cadastrais ora ... Tempo de Serviço – FGTS; e à prestação de contas de recursos ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código FC08-DB9C-EF46-C5B4 e senha 079D-8F1A-642D-AAC5 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 218 ... República, o Dr. Antônio Augusto ... , o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008391820134058205), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0000839-18.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO MILITAO e outros ADVOGADO: Djanio Antonio Oliveira Dias e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JOSE ROBSON FAUSTO ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ADRIANO ALEXANDRE CESAR LEITE ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELADO: JOSE DE ARIMATEIA...
... 62, I, do Código Penal ... Impugnação pelo improvimento dos ... ório certificado de regularidade com o FGTS e certidão negativa municipal da Construtora ... 23. Extinta a punibilidade, pela ocorrência da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1108-20.2011.5.10.0020)
A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/retr/msd/aps AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CPC/1973. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE ...
... ção subsidiária (artigos 186 e 927 do Código Civil) ... Trata-se apenas de atribuir ... referentes à cota previdenciária e ao FGTS, apesar de haver ... descontos mensais a ... 23. Diante ... do exposto, com espeque no ...