fgts expurgos inflacionários prescrição
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167300-38.2007.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 7º, inciso XXIX, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%...
...DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-249740-70.2005.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - DEPÓSITOS DE FGTS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ATO JURÍDICO PERFEITO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar...
...DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94400-03.2007.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-122600-08.2003.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 7º, inciso XXIX, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇA...
...DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151200-51.2009.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA PARCELA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OJ 344/SBD-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...
... DIFERENÇA DA PARCELA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89840-78.2008.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue infirmar os fundamentos assentados na decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159900-17.2007.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA (EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO). FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PRESCRIÇÃO E DIFERENÇAS). HORAS EXTRAS. JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC (DISCUSSÃO REMETIDA À FASE DE EXECUÇÃO). DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece
...FGTS". EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PRESCRIÇÃO E DIFEREN\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133240-12.2003.5.01.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. QUITAÇÃO. Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional que, devidamente fundamentado quanto às questões e matérias debatidas no processo, se harmoniza com a jurisprudência uniforme desta
...DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49440-13.2004.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. expurgos inflacionários. Prescrição. interrupção da prescrição em face do arquivamento de outra ação. INOVAÇÃO RECURSAL. multa por embargos de declaração protelatórios. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
...GMACC/cp/lfg/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS". expurgos inflacionários. Prescrição. interrup\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16400-60.2009.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A teor da Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I desta Corte, -o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado
...DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A teor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94400-03.2007.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Se a decisão regional guarda consonância com a OJ 344/SDI-I/TST (-o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo...
...DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73940-54.2007.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. COMPENSAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5001210-79.2020.4.04.7007),04-06-2020
FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPEITO ÀS CONCLUSÕES DO STF NO RE 709.212/DF. AFASTADA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CONTAGEM QUINQUENAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DEFINIDA PELA CORTE SUPREMA. EFEITOS PROSPECTIVOS. 1. No julgamento do RE 709.212/DF o STF reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684
... contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora relativa a expurgos inflacionários de Planos Econômicos em sua conta fundiária. . ..., quanto à prescrição para ações de FGTS é necessária a observância das conclusões do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4700-24.2006.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS -IN ITINERE-. HORÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR INCOMPATÍVEL COM TÉRMINO DE JORNADA. Nos termos da Súmula nº 90, II, -a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'-, razão por que devido o seu pagamento quando a jornada de...
...FGTS". Não mais se discute a possibilidade de extinç\xC3"...4. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Não há falar em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-895-55.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST. ART. 896, -C-, DA CLT - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OJ 30
...ÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS" DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRI\xC3"...PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O Regional denegou seguimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199-37.2010.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO RESCISÓRIO SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. MATÉRIA FÁTICA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional não consignou em que data houve a propositura da ação na Justiça Comum, de sorte que não há como aferir se houve, efetivamente, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-1 do TST, por força da...
...ÇAS DO ACRÉSCIMO RESCISÓRIO SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DATA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115140-56.2007.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 896 § 6º DA CLT. MULTA DE 40% SOBRE SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. Decisão regional em consonância com o entendimento pacificado pelas Orientações Jurisprudenciais nos 341 e 344 da SBDI-1 do TST. Agravo não provido.
...MULTA DE 40% SOBRE SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 896 § 6º DA CLT. MULTA DE 40% SOBRE SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. Decisão regional em consonância com o entendimento pacificado pelas Orientações Jurisprudenciais nos 341 e 344 da SBDI-1 do TST. Agravo não provido.
...MULTA DE 40% SOBRE SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140540-44.2005.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. As ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60940-58.2003.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. fgts. expurgos inflacionários. prescrição. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...GMACC/src/tas AGRAVO DE INSTRUMENTO. fgts. expurgos inflacionários. prescrição. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 896 § 6º DA CLT. MULTA DE 40% SOBRE SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. Decisão regional em consonância com o entendimento pacificado pelas Orientações Jurisprudenciais nos 341 e 344 da SBDI-1 do TST. Agravo não provido.
...MULTA DE 40% SOBRE SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2007
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Omissão não configurada. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Aplicação do item 344 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1. Recurso de Embargos não conhecido.
... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185840-26.2006.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA PARCELA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Em face de possível violação do art. 7º, XXIX, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA PARCELA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Nos termos da OJ 344
...DIFERENÇAS DA PARCELA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37840-82.2004.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Agravo a que se dá provimento, vez que constatada divergência com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. "FGTS". EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Ao utilizar, como fundamento para o cômputo...
...FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Agravo ...