fgts índice correção
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço - FGTS, do Fundo de Participação PIS/PASEP e do Fundo ... com base na Taxa Referencial - TR ou no índice" de remuneração básica dos depósitos de poupan\xC3" ... em Cruzeiros Reais, sem cláusula de correção monetária ou com cláusula de correção ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... atualizadas, direta ou indiretamente, por índice de preços ... Parágrafo único. O valor ... ção de obrigações com cláusula de correção monetária pela variação do BTN, do BTN Fiscal, ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas concordatárias, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; ... 3. recebidas a título da indenização ... o valor original atualizado pelo índice oficial utilizado pela Seguridade Social para ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... á, no exercício de 2020, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - ... que estabeleça outro índice de correção ... § 1º Na atualização monetária dos ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade junto ao Cadastro Informativo ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... proporção da inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ... VI - das medidas de adequação para correção das desconformidades, quando necessárias; ... , permitida a utilização dos recursos do FGTS para pagamento total, parcial ou em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... á direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... Art. 10 - Ficam mantidas as datas-bases das categorias profissionais, para efeito de negociações coletivas com finalidade de obtenção de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... º As partes poderão, ainda, pactuar a correção monetária de cada prestação, no período ... I - o índice alternativo que neles estiver previsto; ... II - ... de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mantida a periodicidade trimestral; ... II - os ...
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FGTS: Governo ainda busca entendimento com STF sobre índice de correção, diz AGU
O governo federal ainda trabalha para construir um "entendimento" com o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o índice de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), afirmou nesta segunda-feira o advogado-geral da União, Jorge Messias. ...
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Não cabe ao Judiciário alterar índice de correção do FGTS, reafirma TRF-4
Não cabe ao Judiciário alterar índice de correção do FGTS, diz TRF-4
A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a Taxa Referencial (TR) como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. Ess... -
Ações sobre índice de correção do FGTS no STJ são suspensas até definição
Ações sobre índice de correção do FGTS no STJ são suspensas
Todas as ações que questionam o uso da taxa referencial (TR) como índice de correção usado no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foram suspensas por decisão do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça. Ele afetou a m... -
Acórdão nº 2001/0062105-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. ÍNDICE APLICÁVEL. JUNHO/1987. ÍNDICE DEFERIDO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO DISCREPANTE DO CONSIDERADO DEVIDO. SÚMULA 252/STJ. AÇÃO PROCEDENTE. 1. Hipótese em que a CEF requer a desconstituição de acórdão que manteve julgado do
... AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS ... VINCULADAS. ÍNDICE ... -
Após pedido do governo, Barroso adia julgamento no STF que pode mudar índice de correção do FGTS
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu remarcar o julgamento que pode mudar o índice de correção a ser aplicado nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), tema que gera preocupação no ...
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Após pedido do governo, Barroso adia julgamento no STF que pode mudar índice de correção do FGTS
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu remarcar o julgamento que pode mudar o índice de correção a ser aplicado nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), tema que gera preocupação no ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... V - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos do gestor da aplicação e da CEF que prejudiquem o ... (doze) meses anteriores, atualizados mensalmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pela Fundação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2323-77.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - COISA JULGADA. FGTS - ÍNDICE DE CORREÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... FGTS - ÍNDICE DE CORREÇÃO. A admissibilidade do ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... e pelos agentes financeiros na correção" dos saldos e fluxos financeiros, retroativamente \xC3" ... estudante com o Fies, tomará, como base, índice" de preço oficial definido pelo CG-Fies, obedecer\xC3" ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... #Incluído pela Lei nº 11.552, de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente ...
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Acórdão nº 2007/0147986-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
FGTS – CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – ÍNDICE DE JANEIRO/1989. 1. Com relação à correção monetária, segue-se o enunciado da Súmula 252/STJ, sendo pacífica a jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas quanto à aplicação, também, do índice de 10,14%. 2. Recurso especial provido. (REsp 964.199/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04.03.2008, DJ 14.03.2008 p. 1)
... FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - EXPURGOS NÁRIOS - ÍNDICE DE JANEIRO/1989 ... 1. Com relação à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9641-28.2005.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
EXECUÇÃO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. "Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas". Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 302 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.
... GMLBC/rcr/lc/cd EXECUÇÃO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9641-28.2005.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
EXECUÇÃO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. "Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas". Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 302 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.
... GMLBC/rcr/lc/cd EXECUÇÃO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1263123 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 121/STF. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CDA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. FGTS NÃO RECOLHIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL - TR. SÚMULA 83/STJ. 1. A...
... REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ. FGTS NÃO RECOLHIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA ... Referencial – TR é aplicável como índice de correção dos valores de contribuições do ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... centésimos por cento), ressalvada a correção de inconsistências cadastrais ... á percentual superior a 2 (duas) vezes o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ... , permitida a utilização dos recursos do FGTS para pagamento total, parcial ou em amortização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87900-09.2002.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, §2º, DA CLT. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Agravo de instrumento desprovido.
... ART. 896, §2º, DA CLT. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO ... O artigo 896, § 2º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80840-37.1992.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. Ao estabelecer que os cálculos de liquidação devem observar o período compreendido entre a data do afastamento e a efetiva reintegração, a Corte regional, tão somente, interpretou o comando exequendo em consonância com a norma insculpida no artigo 879, § 1º, da...
... FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14626/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
FGTS - ÍNDICE DE CORREÇÃO DÉBITOS TRABALHISTAS. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. (Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI). Recursos de revista não conhecidos.
... FGTS - ÍNDICE DE CORREÇÃO DÉBITOS TRABALHISTAS. Os ...