fgts juros progressivos caixa empregadora
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., atualizado monetariamente, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. ...FGTS) (Leis n°s 7.713/88, art. 6°, V, e 8.036/90, ... empresa individual, escriturados no livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ...460;. c) programas progressivos de exportação de bens e serviços de ...empregadora deverá destacar contabilmente, de forma a ...
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Introdução
...Extinção da “multa” do fGTs: As teses mais discutidas, no presente, ... trabalhista como, por exemplo, baixa dos juros, melhores transportes terrestres, ...ção de seus trabalhos à empresa empregadora". Não visa remunerar seu trabalho, pois este já \xC3"... 59) Caixa" Econômica federal. Programa de moradia da popula\xC3"...progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... maio de 1990, reuniu, num só, os regimes do FGTS e da CLT. Dispõe que, a partir de 5 de outubro ... condenado a pagar a indenização com os juros legais, mas sem a correção monetária. O .... 33.2) Parcelamento do FGTS junto à Caixa Econômica Federal-CEF e a rescisão contratual. ... outras empresas comercializados pela empregadora". Ausência de prévio assentimento e de compensa\xC3"...progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não ...
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Acórdão, Processo nº 0012492-17.2009.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-05-2022
... APELANTE: OMAR ALAEDIN - SP196088-AAPELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERALOUTROS PARTICIPANTES:PODER ... foi rejeitado pedido de incidência dos juros progressivos nos saldos das suas contas do FGTS. ... era de manutenção obrigatória pela empregadora, fossem seus empregados optantes ou não, nos ...
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Da rescisão
... maio de 1990, reuniu, num só, os regimes do FGTS e da CLT. Dispõe que, a partir de 5 de outubro ... condenado a pagar a indenização com os juros legais, mas sem a correção monetária. O ... 33.2) Parcelamento do fGTs junto à Caixa Econômica federal-CEf e a rescisão contratual: ... ser usada para desobrigar a empregadora do cumprimento das obrigações relacionadas à ...progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não ...
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Acórdão nº 0000416-23.2008.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Agosto de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PROVA. EXTRATO DEMONSTRANDO APLICAÇÃO DE JUROS DE 6% AO ANO. ALEGAÇÃO DE FATO ANTAGÔNICO. PEDIDO DE BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A CEF, em seu agravo, não nega o direito da parte autora aos juros progressivos. Apenas suscita dúvida quanto à alegação de que o demandante não teve sua conta vinculada devidamente remunerada...
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo ...APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. ADVOGADO: GERALDO ALVIM ...ão contratual junto à primeira empregadora, não se pode admitir a supressão de vantagens e ... -
Acórdão nº 0000416-23.2008.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Agosto de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PROVA. EXTRATO DEMONSTRANDO APLICAÇÃO DE JUROS DE 6% AO ANO. ALEGAÇÃO DE FATO ANTAGÔNICO. PEDIDO DE BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A CEF, em seu agravo, não nega o direito da parte autora aos juros progressivos. Apenas suscita dúvida quanto à alegação de que o demandante não teve sua conta vinculada devidamente remunerada...
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo ...APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. ADVOGADO: GERALDO ALVIM ...ão contratual junto à primeira empregadora, não se pode admitir a supressão de vantagens e ... -
Acórdão nº 0000416-23.2008.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Agosto de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PROVA. EXTRATO DEMONSTRANDO APLICAÇÃO DE JUROS DE 6% AO ANO. ALEGAÇÃO DE FATO ANTAGÔNICO. PEDIDO DE BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A CEF, em seu agravo, não nega o direito da parte autora aos juros progressivos. Apenas suscita dúvida quanto à alegação de que o demandante não teve sua conta vinculada devidamente remunerada...
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo ...APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. ADVOGADO: GERALDO ALVIM ...ão contratual junto à primeira empregadora, não se pode admitir a supressão de vantagens e ... -
Acórdão nº 0000416-23.2008.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Agosto de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PROVA. EXTRATO DEMONSTRANDO APLICAÇÃO DE JUROS DE 6% AO ANO. ALEGAÇÃO DE FATO ANTAGÔNICO. PEDIDO DE BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A CEF, em seu agravo, não nega o direito da parte autora aos juros progressivos. Apenas suscita dúvida quanto à alegação de que o demandante não teve sua conta vinculada devidamente remunerada...
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Acórdão nº 0000416-23.2008.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Agosto de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PROVA. EXTRATO DEMONSTRANDO APLICAÇÃO DE JUROS DE 6% AO ANO. ALEGAÇÃO DE FATO ANTAGÔNICO. PEDIDO DE BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A CEF, em seu agravo, não nega o direito da parte autora aos juros progressivos. Apenas suscita dúvida quanto à alegação de que o demandante não teve sua conta vinculada devidamente remunerada...
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Acórdão nº 0000416-23.2008.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0000416-23.2008.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0000416-23.2008.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0000416-23.2008.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0000416-23.2008.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0000416-23.2008.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0000416-23.2008.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Agosto de 2012
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PROVA. EXTRATO DEMONSTRANDO APLICAÇÃO DE JUROS DE 6% AO ANO. ALEGAÇÃO DE FATO ANTAGÔNICO. PEDIDO DE BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A CEF, em seu agravo, não nega o direito da parte autora aos juros progressivos. Apenas suscita dúvida quanto à alegação de que o demandante não teve sua conta vinculada devidamente remunerada...
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PROVA. EXTRATO DEMONSTRANDO APLICAÇÃO DE JUROS DE 6% AO ANO. ALEGAÇÃO DE FATO ANTAGÔNICO. PEDIDO DE BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A CEF, em seu agravo, não nega o direito da parte autora aos juros progressivos. Apenas suscita dúvida quanto à alegação de que o demandante não teve sua conta vinculada devidamente remunerada...
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