fgts juros progressivos caixa empregadora

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  • Classificação vLex
  • DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ..., atualizado monetariamente, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. ...FGTS) (Leis n°s 7.713/88, art. 6°, V, e 8.036/90, ... de antigo empregador, de institutos, caixas de aposentadoria ou de entidades governamentais, ...460;. c) programas progressivos de exportação de bens e serviços de ...empregadora deverá destacar contabilmente, de forma a ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1256001 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154/STJ. LEIS 5.107/1966 E 5.958/1973. OPÇÃO RETROATIVA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 5.705/71. INAPLICABILIDADE DA TAXA PROGRESSIVA. 1. A Súmula 154 do STJ prevê que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/1966. 2. Contudo, a possibilidade de opção...

    ... DOS SANTOS GOMES FARIAS E OUTRO(S)AGRAVADO:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO :VERA ANDÚJAR E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154⁄STJ. ... o Recorrente não faz jus aos juros progressivos, uma vez que fez a sua opção pelo FGTS em ...ão contratual junto à primeira empregadora, não se pode admitir a supressão de vantagens e ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1112412 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Novembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação,...

    ... :REGES COELHO CORREIA E OUTRO(S)AGRAVADO:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO :MARIA DAS ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO. RECURSO ... de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de ...ão contratual junto à primeira empregadora, não se pode admitir a supressão de vantagens e ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0219116-8 de CE - CORTE ESPECIAL, 14 de Junho de 2010

    ...RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ADVOGADO : SANDRO R AMARAL E OUTRO(S). FGTS – JUROS PROGRESSIVOS – GRUPO ECONÔMICO – ...ão contratual junto à primeira empregadora, não se pode admitir a supressão de vantagens e ...

  • Acórdão nº 2010/0196883-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESE DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA QUANTO À MATÉRIA DECIDIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADMINISTRATIVO. FGTS. ENTIDADES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVO....

    ... MARIANA MORAES CHUY E OUTRO(S) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : CLÓVIS ...ADMINISTRATIVO. FGTS. ENTIDADES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVO. ... em razão dos registros internos da empregadora da exeqüente, ou seja, os valores ora executados ...CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. . ... dos autores com relação aos juros progressivos previsto na Lei 5.107⁄66, não podendo a CEF ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0220681-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Outubro de 2010

    ...EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ADVOGADO : ARMANDO ...PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. PEDIDO DE JUROS. PROGRESSIVOS NA CONTA ...ão contratual junto à primeira empregadora, não se pode admitir a supressão de vantagens e ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0079609-0 de CE - CORTE ESPECIAL, 25 de Junho de 2010

    ...RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADVOGADO : ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO(S). PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. MUDANÇA DE EMPRESA. ...progressivos" (REsp 996.595/PR, Rel. Min. José Delgado, DJe ...ão contratual junto à primeira empregadora, não se pode admitir a supressão de vantagens e ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2328100-98.2007.5.09.0012) 29-11-2017

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA 330/TST. MATÉRIA FÁTICA. 1. O Colegiado Regional adotou a compreensão de que "a homologação da rescisão contratual junto à entidade sindical tem a força de quitação das verbas pagas e nada mais (TRCT de fl. 174, o qual, aliás, possui ressalvas em seu verso)". 2. Assim, consignado no

    ... de postular em juízo em face da ex-empregadora, ainda que a autora tenha figurado naquela ação .... JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Na Justiça do ... o regime de competência, e não de caixa"\" . 2. Nesse contexto, em que acolhida a pretens\xC3"..."); 10)que o evento sofreu ajustes progressivos inclusive com encaminhamento por escrito das ...érias acrescidas do terço, 13º salário e FGTS, observando-se os reajustes concedidos. A autora ...

  • Acórdão nº 2006/0233280-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Maio de 2007

    PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – FGTS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO – LEVANTAMENTO – ART. 29-C DA LEI 8.036/90 – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – JUROS DE MORA – TAXA SELIC. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar demandas relativas ao FGTS em que a CEF se nega a promover o levantamento dos saldos das contas vinculadas. 2....

    ... : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : MARIA DAS ...EMENTA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - FGTS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - CONTRATO DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - JUROS DE MORA - TAXA SELIC. 1.Compete à Justiça ... I da aludida lei, uma vez que a empregadora contratou o agravado de forma irregular e este ...289). FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - JUROS DE MORA - ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2716500-38.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 04 de Abril de 2013

    EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA SEM A CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 296, ITEM I, DO TST. O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei nº 11.

    ...MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIVERGÊNCIA ... CARLOS DURSKI E OUTRO e é Embargada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A Terceira Turma desta ...multa de 40% sobre o FGTS - EXPURGOS - JUROS PROGRESSIVOS. b) Indenização de 40% do FGTS. ... sem justa causa, por iniciativa da empregadora. (00322-2005-091-09-00-4, rel. Des. Marlene T. ...