fiador aluguel
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição ... ARTIGO 7 ... 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia ... #Incluído pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia ... § 2o O fiador ... IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de ...
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O dilema da penhora do bem de família do fiador em aluguel comercial
Opinião: Penhora do bem de família do fiador em aluguel comercial
O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de penhorar o bem de família do fiador em contratos de locação comercial, tema cuja constitucionalidade está sendo julgada pelos ministros do Supremo Tribunal Fede... -
STF retoma julgamento sobre penhora de imóvel de fiador de aluguel comercial
STF vai julgar penhora de imóvel de fiador de aluguel comercial
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STF permite a penhora da residência do fiador de um contrato de aluguel comercial
BRASILIA - Por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a residência do fiador de um contrato de aluguel comercial pode ser penhorada para quitar o débito deixado pelo inquilino. É o chamado bem de família, nome dado ao imóve...
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Penhora de bem de família de fiador em aluguel comercial é constitucional
STF permite penhora de bem de família em fiança de aluguel comercial
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial. Essa foi a tese fixada, por 7 votos a 4, pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado nesta terça-feira (8... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... fiador ou depósito em caução ... Art. 14 - Se, durante a locação, for ... Do Aluguel ... Art. 15 - É livre a convenção do aluguel ... § 1º - A correção ...
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STF permite que fiador de imóvel comercial tenha sua residência penhorada em caso de inadimplência no aluguel
BRASILIA - Por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a residência do fiador de um contrato de aluguel comercial pode ser penhorada para quitar o débito deixado pelo inquilino. É o chamado bem de família, nome dado ao imóve...
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STF permite que fiador de imóvel comercial tenha sua residência penhorada em caso de inadimplência no aluguel
Agência O Globo -Por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a residência do fiador de um contrato de aluguel comercial pode ser penhorada para quitar o débito deixado pelo inquilino. É o chamado bem de família, nome dado ao...
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STF permite que fiador de imóvel comercial tenha sua residência penhorada em caso de inadimplência no aluguel
BRASILIA - Por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a residência do fiador de um contrato de aluguel comercial pode ser penhorada para quitar o débito deixado pelo inquilino. É o chamado bem de família, nome dado ao imóve...
- Em vigor Código Civil
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Bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável
Bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável
É possível penhorar bem de família de fiador apontado em contrato de locação. Esse foi o entendimento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial afetado como recurso repetitivo — ou seja, todos os recursos que t... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; ... II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ... VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... no inciso I do caputaplica-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em ... jurídica residente ou domiciliada no Brasil em que o avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente for parte relacionada ...
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Acórdão nº 2013/0099236-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. EXECUÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do ...
... FIADOR. PENHORA. POSSIBILIDADE. ... a expressa no contrato de aluguel prevendo que a ... -
Acórdão nº 2000/0006442-4 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. CLÁUSULA QUE DETERMINA A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL LOCADO. NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE DE DESONERAÇÃO.CC, ART. 1500. RENÚNCIA. SÚMULA 83/STJ. - Havendo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do...
... LOCAÇÃO. FIANÇA. CLÁUSULA QUE DETERMINA A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL LOCADO. NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO FIADOR ... SÚMULA 83/STJ ... - Havendo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega ... -
Acórdão nº 2007/0121805-8 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO ALUGUEL. FIADOR. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO VALOR ORIGINALMENTE PACTUADO, CORRIGIDO PELOS ÍNDICES OFICIAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO...
... EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO ALUGUEL. FIADOR. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO VALOR ORIGINALMENTE PACTUADO, ... -
Acórdão nº 2006/0157098-5 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. LOCAÇÃO. FIADOR. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Prevê o art. 535 do CPC a possibilidade de manejo dos...
... LOCAÇÃO. FIADOR. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E ... ) de uma pessoa que assume a condição de fiador em contrato de aluguel pode ser penhorado, em caso de inadimplência do locatário ... 4 ... -
Acórdão nº 2005/0161414-2 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. CLÁUSULA QUE DETERMINA A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL LOCADO. 1- Havendo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação por parte do garante, apenas por decurso de prazo do
... LOCAÇÃO. FIANÇA. CLÁUSULA QUE DETERMINA A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL LOCADO ... 1- Havendo cláusula expressa no ntrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das ... -
Acórdão nº 2008/0192228-1 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. CLÁUSULA ESTENDENDO A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. EXISTÊNCIA. SÚMULA 5/STJ. INAPLICABILIDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A mera constatação da existência de...
... FIANÇA. CLÁUSULA ESTENDENDO A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. EXISTÊNCIA. SÚMULA 5/STJ ... 2. Havendo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das ... -
Acórdão nº 2008/0218666-2 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL REALIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXONERAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. CITAÇÃO EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO LOCADOR. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART.
... EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL REALIZADA SOB ... 1. Havendo cláusula expressa no contrato de aluguel por meio da qual o fiador assume a responsabilidade pelos débitos ... -
Acórdão nº 2008/0037216-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO QUE AMPARA A EXECUÇÃO. MAIS DA METADE DO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO RENOVATÓRIA. DECLARAÇÃO DO FIADOR DANDO ANUÊNCIA À PRORROGAÇÃO DO PACTO...
... AÇÃO RENOVATÓRIA. DECLARAÇÃO DO FIADOR DANDO ANUÊNCIA À PRORROGAÇÃO DO PACTO LOCATÍCIO. LEGITIMIDADE PARA ... 2.028 do novo Código Civil ... 6. Na ação renovatória de aluguel, é desnecessária a citação do fiador quando é apresentada ... -
Acórdão nº 2007/0149733-0 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458, III, E 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. CLÁUSULA PREVENDO A RESPONSABILIDADE DO FIADOR EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO....
... 128 E 460 DO CPC. CLÁUSULA PREVENDO A RESPONSABILIDADE DO FIADOR EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO ... 3. Havendo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador perdurará em caso de prorrogação do ... -
Acórdão nº 2006/0021087-4 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria...
... , havendo, como no caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das ... -
Acórdão nº 2008/0242413-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Existindo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em...
... 1. Existindo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das ...