fiador monitoria
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Acórdão nº 2009/0049876-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR E SÓCIO ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... VII - comprovação de idoneidade cadastral do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observando o disposto ... no § 1o deste artigo, é cabível o ajuizamento de ação monitória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; ... II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ... CAPÍTULO XI. Da ação monitória ... ARTIGO 700 ... A ação monitória pode ser proposta por ...
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Acórdão nº 2011/0306630-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. FIADOR. PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A reforma do julgado, que entendeu que a procuraç
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- do devedor, na ação em que o fiador for réu; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... CAPÍTULO XV Da ação monitória ... #Incluído pela Lei nº 9.079, de 1995 ... ARTIGO 1.102 ...
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Acordao N° 1419011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Fiador. Legitimidade. Benefício de ordem. Renúncia. I - o fiador em contrato de abertura de crédito possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação monitória proposta para cobrança de débito oriundo do contrato. Ii - no contrato de abertura de crédito, a fiadora assumiu solidariamente com a empresa-contratante o...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE ... CRÉDITO. FIADOR. LEGITIMIDADE. BENEFÍCIO DE ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... VI - a comprovação de idoneidade cadastral do fiador na assinatura dos contratos e dos termos aditivos, observado o disposto ... no § 1o deste artigo, é cabível o ajuizamento de ação monitória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a ...
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Acórdão Nº 5001801-98.2012.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... – BANCO MÚLTIPLO ajuizou Ação Monitória na qual informou que os requeridos não adimpliram a obrigação ... ão do contrato de fato ocorreu e é válida também em relação ao fiador, já que livre e expressamente pactuado pelas partes ... Sobre a ...
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Acórdão nº 2012/0178353-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RENOVAÇÃO. FIADORES. CONCORDÂNCIA. NECESSIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 214/STJ. 1. Hipótese em que o contrato de locação condiciona a renovação da avença locatícia à...
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Acórdão nº 1.0699.14.007042-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. ACOLHIMENTO. JULGAR EXTINTA A AÇÃO MONITÓRIA. FIANÇA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA. 1. Para ser parte legítima na relação jurídica processual, no que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das...
... ( ... ) - O fiador, em regra, responde subsidiariamente pela dvida do seu afianado. Todavia, ... -
Acórdão nº 1.0699.14.007042-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. ACOLHIMENTO. JULGAR EXTINTA A AÇÃO MONITÓRIA. FIANÇA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA. 1. Para ser parte legítima na relação jurídica processual, no que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das...
... ( ... ) - O fiador, em regra, responde subsidiariamente pela dvida do seu afianado. Todavia, ... -
Acórdão nº 7004311-49.2021.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-02-2023
Apelação. Monitória. Duplicatas. Fiador. Devedor solidário. Recuperação judicial. Prosseguimento da ação executória. Correção e juros de mora. Vencimento da dívida. A aprovação e homologação do plano não obsta o prosseguimento das ações de cobrança e execuções ajuizadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, com data certa de...
... julgou procedentes os pedidos formulados nos autos de ação monitória proposta por Pemaza Distribuidora de Autopeças e Pneus Ltda, constituindo ... EMENTAApelação. Monitória. Duplicatas. Fiador. Devedor solidário. Recuperação judicial. Prosseguimento da ação ... -
Acórdão nº 1.0396.14.003675-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - NOTA FISCAL - FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL - NÃO PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - FIANÇA - MORTE DO FIADOR - TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AOS HERDEIROS NO LIMITE DA HERANÇA - 836 CÓDIGO CIVIL.-Não há que se falar em cerceamento de defesa se a parte é devidamente intimada a opor embargos à aç
... preliminar de carncia da ao, ao argumento de que em razo do bito do fiador, a fiana foi extinta, devendo em razo disso ser extinto o processo sem ... -
Acórdão nº 1.0396.14.003675-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - NOTA FISCAL - FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL - NÃO PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - FIANÇA - MORTE DO FIADOR - TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AOS HERDEIROS NO LIMITE DA HERANÇA - 836 CÓDIGO CIVIL.-Não há que se falar em cerceamento de defesa se a parte é devidamente intimada a opor embargos à aç
... preliminar de carncia da ao, ao argumento de que em razo do bito do fiador, a fiana foi extinta, devendo em razo disso ser extinto o processo sem ... -
Acórdão nº 1.0024.11.017566-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SÓCIO RETIRANTE. IRRELEVÂNCIA. FIADOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA MANTIDA. Em se tratando de cheques emitidos com respaldo em termo contraído entre o locador, locatária e fiador, deve ser afastada a pretensão declaratória de inexistência de débito manejada pelo sócio com...
... solidariamente pelo pagamento da dvida ajustada, na condio de fiador na relao locatcia que originou o ajuste. Assim, apesar da excluso do ... -
Acórdão nº 1.0183.11.007893-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS - DIVIDA SOLIDÁRIA POR CONTRATO ENTRE AFIANÇADO E FIADOR - CÁLCULO BOM - DESPESAS DE COBRANÇA - CAMIMENTO - MORA EX RE - INCIDÊNCIA ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA.- Não há se falar em inépcia da inicial ou ilegitimidade do fiador que, por contrato, se vincula a dívida solidariamente
... entre os devedores rus (clusula dcima segunda), logo, alm de fiador da primeira r, o Sr. Carlos Roberto Pereira, devedor solidrio da obrigao, ... -
Acórdão Nº 0028079-13.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 27-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO ... BANCÁRIO. PRETENSA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... passivo da causa, porque assumiu obrigação como fiador, não como ... obrigado solidário; ( ) a responsabilidade dos fiadores ...
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Acórdão nº 1.0431.12.004783-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. EXCESSO EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. FIADOR. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. PREVISÃO CONTRATUAL. A produção da prova pericial deve ser deferida, tão somente, quando for necessária para a formação do convencimento do magistrado. O contrato de desconto de cheques, assinado pelo devedor e acompanhado do...
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Acórdão nº 1.0431.12.004783-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. EXCESSO EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. FIADOR. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. PREVISÃO CONTRATUAL. A produção da prova pericial deve ser deferida, tão somente, quando for necessária para a formação do convencimento do magistrado. O contrato de desconto de cheques, assinado pelo devedor e acompanhado do...
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Acórdãos nº 4014658-47.2013.8.26.0602 de 36ª Câmara de Direito Privado, 20 de Abril de 2018
... Ação monitória. Direcionamento contra fiador. Falta de anuência ...
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Processo nº 0023913-86.2008.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Octubre de 2016
... PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AÇÃO MONITÓRIA ... CONTRA EMPRESA E FIADOR. CONTRATO DE ABERTURA ...
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Acórdão Nº 0106259-81.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
... TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA ... ORIGEM: 15ª VARA DA COMARCA DE FORTALEZA ... APELANTES: ROJA ... os embargos monitórios – Insurgência recursal do corréu (fiador) – ... Preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, ...
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Acórdão nº 1.0441.14.000267-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - FIADOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REJEITAR - PRORROGAÇÃO, CONCESSÃO DE MORATÓRIA OU NOVO EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE PROVA - AMORTIZAÇÕES REALIZADAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE...
... , a(s) pessoa(s) abaixo identificada(s), que, na qualidade de fiador(es) e principal(is) pagador(es), sendo esta fiana absoluta, irrevogvel, ... -
Acórdão nº 1.0441.14.000267-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - FIADOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REJEITAR - PRORROGAÇÃO, CONCESSÃO DE MORATÓRIA OU NOVO EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE PROVA - AMORTIZAÇÕES REALIZADAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE...
... , a(s) pessoa(s) abaixo identificada(s), que, na qualidade de fiador(es) e principal(is) pagador(es), sendo esta fiana absoluta, irrevogvel, ... -
Acordao N° 1422404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Ação monitória. Contrato de mútuo. Fiador. Legitimidade passiva. 1. Não se configura ausência de fundamentação quando o magistrado tece argumentação clara e coerente, justificando o entendimento adotado para a sua conclusão. 2. Na ação monitória é parte legítima para figurar no polo passivo o devedor da relação jurídica de direito material. 2. 1. No caso dos autos, os apelantes...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. FIADOR ... LEGITIMIDADE PASSIVA ... 1. Não se ...