fiador prescricao
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... VII - comprovação de idoneidade cadastral do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observando o disposto ...
- Débito. Prazo de prescrição de fiador é trienal
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Acórdão nº 2012/0204324-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CIENTIFICAÇÃO DO GARANTE EM ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO. EXECUTIVIDADE. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. 1. Se o fiador de contrato de locação foi cientificado na ação de despejo, a interrupção
... LOCAÇÃO. FIADOR". PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CIENTIFICAÇÃO DO ... GARANTE\xC2" ... -
Citação de fiador não interrompe prescrição em relação ao devedor principal
Citação de fiador não interrompe prescrição em relação ao devedor
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; ... II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Parágrafo único. O domicílio do fiador é o mesmo do devedor originário ... CAPÍTULO V Das firmas ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... jurídica residente ou domiciliada no Brasil em que o avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente for parte relacionada ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Acórdão nº 2013/0038715-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PERTINENTE NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA S&
... fiador ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- do devedor, na ação em que o fiador for réu; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ...
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Acórdão nº 2009/0049876-9 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR E SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA DEVEDORA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. AGRAVOS REGIMENTAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. A prescrição, no caso, dos encargos
... CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR E SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA DEVEDORA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ... -
Acórdão nº 2008/0083540-9 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXONERAÇÃO DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO A PARTIR DO JULGAMENTO DO ERESP N.º 566.633/CE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A Egrégia Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que, havendo, no contrato locatício, cláusula expressa...
... EXONERAÇÃO DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO A PARTIR DO JULGAMENTO DO ERESP ... -
Acórdão nº 2006/0159097-8 de T6 - SEXTA TURMA
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DÉBITOS LOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO QUE NÃO ATINGE O FIADOR QUE NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ART. 176, § 3º, CC/16. INTERPRETAÇÃO MITIGADA, EM FACE DO CARÁTER BENÉFICO E DESINTERESSADO DA FIANÇA. NECESSIDADE DA CIENTIFICAÇÃO DO FIADOR DOS ATOS QUE LHE IMPORTAM...
... ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO QUE NÃO ATINGE O FIADOR QUE NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ART. 176, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... na forma prevista no inciso II do § 1º, será intimado também o fiador ou a seguradora ... ARTIGO 762 ... Decorrido o prazo fixado no ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1215912 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FIADOR. LIBERAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO, MORATÓRIA E SUB-ROGAÇÃO. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 13, 83 E 211/STJ E 283 E 284/STF. 1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento...
... LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FIADOR. LIBERAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO, MORATÓRIA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.271945-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DO FIADOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - TERMO INICIAL - DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.1. O STJ, no julgado sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 444), firmou posicionamento de que a citação da pessoa jurídica somente...
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Acórdão nº 1.0000.22.271945-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DO FIADOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - TERMO INICIAL - DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.1. O STJ, no julgado sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 444), firmou posicionamento de que a citação da pessoa jurídica somente...
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Acórdão nº 2013/0203020-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. EXECUÇÃO DE DEBÊNTURES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. EXTENSÃO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. PRAZO DE CINCO ANOS DO ART. 74 DA LEI 6.404/76. INAPLICABILIDADE AO...
... figurado o ESTADO DE SÃO PAULO como fiador e devedor ... solidário ... -
Acórdão nº 1.0000.22.096547-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - FIADOR - DUPLICATAS LASTREADAS - LEGITIMIDADE PASSIVA NA EXECUÇÃO - TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE. Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor...
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Acórdão Nº 0006649-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE CONFIGURADA. TESE FIRMADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (1.604.412/SC). EFEITO VINCULANTE. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL ... -
Acórdão Nº 0125748-75.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-07-2023
EMBARGOS ACLARATÓRIOS EM APELAÇÃO.AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DO FIADOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DO FIADOR ACERCA DA AÇÃO ANTERIOR DE DESPEJO MOVIDA CONTRA A LOCATÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 268 DO STJ AO CASO. SENTENÇA CONFIRMADA.INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DE QUE TRATA O ART. 1.022 DO CPC. TENTATIVA DE
... IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL EM FACE DO FIADOR ... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DO ... FIADOR ACERCA DA ... -
Acórdão nº 1.0024.09.750565-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - SUB-ROGAÇÃO - ENCARGOS DA LOCAÇÃO - IPTU - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL. 1. "O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor" (artigo 831 do Código Civil). 2. O prazo de prescrição da pretensão à cobrança de aluguéis e acessórios da locação, incluindo o IPTU, é de três anos (inciso I do § 3º...
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Acórdãos nº 2096751-88.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIADOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO DO LOCATÁRIO NO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EFEITO QUE ALCANÇA O FIADOR (C.C. ART. 204, § 3º). Com a citação do locatário na ação de despejo por falta de pagamento ocorre a interrupção do prazo prescricional que, por força do artigo 204, § 3º, do Código Civil,...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIADOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO DO ... -
Acordão do Terceira Turma, 10-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO INATACADOS. SÚMULA 283/STF. JULGADO EM HARMONIA COM OENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Compulsando o recurso especial, não se observa a existência deimpugnação aos fundamentos do aresto recorrido no sentido de que osvalores cobrados
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Acórdão nº 1.0000.18.129332-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CRÉDITO LOCATÍCIO. FIADORES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. AQUIESCÊNCIA DO FIADOR. DESNECESSIDADE. VINCULAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PRESCRIÇAO TRIENAL. INOCORRENCIA. O crédito decorrente de aluguel possui força executiva e pode, assim, amparar o manejo de Ação Executiva. A obrigação do fiador se estende até a entrega das