fiador solidario
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Acordao Nº 158317 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO DO CODEVEDOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO FIADOR SOLIDÁRIO. 1) No contrato de fiança, existindo solidariedade entre os devedores, na forma do art. 828, II, do CC, a interrupção da prescrição operada em desfavor do codevedor atinge os demais, isto é, devedor principal e fiador (art. 204, § 1º, do CC). Precedentes. 2) Agravo de instrumento...
..., segundo o qual “a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros”.No caso, além de fiadora do ... do codevedor atinge os demais, isto é, devedor principal e fiador (art. 204, § 1º, do CC).Nesse sentido, observadas das peculiaridades ... -
Acordao Nº 158317 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO DO CODEVEDOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO FIADOR SOLIDÁRIO. 1) No contrato de fiança, existindo solidariedade entre os devedores, na forma do art. 828, II, do CC, a interrupção da prescrição operada em desfavor do codevedor atinge os demais, isto é, devedor principal e fiador (art. 204, § 1º, do CC). Precedentes. 2) Agravo de instrumento...
..., segundo o qual “a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros”.No caso, além de fiadora do ... do codevedor atinge os demais, isto é, devedor principal e fiador (art. 204, § 1º, do CC).Nesse sentido, observadas das peculiaridades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093994320184058300), 09-07-2019
PROCESSO Nº: 0809399-43.2018.4.05.8300 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO APELANTE: J ALBERTO B CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Rodrigo Barbosa Macêdo Do Nascimento e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... a renúncia ao benefício de ordem daquele que figura como fiador/avalista perante as obrigações firmadas no contrato. . A alegação de ..., não como fiador, mas como coobrigado, codevedor ou garantidor solidário. Sendo assim, dou provimento aos Embargos declaratórios, sem efeitos ... -
Acórdão Nº 0050096-32.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 17-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DECISÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. NÃO ACOLHIMENTO. VIABILIDADE, NO CASO, DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. AÇÕES CONEXAS. IDENTIDADE DE PARTES PRESENTE E OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR, DA QUAL SE EMPRESTARÁ A PROVA, QUE SE TRATA DA MESMA CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS QUE DEU ORIGEM AO
...EXECUTADO/EMBARGANTE FIGURA COMO FIADOR SOLIDÁRIO. ADEMAIS, CONTRADITÓRIO OBSERVADO (CPC, ART. 372). ... -
Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ECIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. OUTORGA UXÓRIA.DESNECESSIDADE. DEVEDOR SOLIDÁRIO. DECISÃO DE ACORDO COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. TRIBUNAL DEORIGEM CONCLUIU PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DE VALIDADEDO NEGÓCIO JURÍDICO. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS EPROVAS. INCIDÊNCIA
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Acórdão Nº 0066100-47.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO DA PARTE – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO IMPUGNADO PELA PARTE AGRAVADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A INVERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE – DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE – JUSTIÇA...
...ACORDO QUE ESTABELECE QUE LOCATÁRIO/AGRAVANTE E. FIADOR SOLIDÁRIO IRIAM ARCAR COM OS VALORES. INDICADOS – EXCESSO DE EXECUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0301024-78.2015.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO FIADOR PELO CREDOR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. 1. RECURSO DA RÉ. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PELA CÂMARA DE LOJISTAS QUE NÃO SUPRE A NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO
...INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE. NOTIFICAÇÃO DO FIADOR PELO CREDOR PARA CONSTITUIÇÃO. EM MORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO ...fim de possibilitar o pagamento pelo devedor solidário,. evitando a sua inscrição nos órgãos de. proteção ao crédito. ... -
Acórdão Nº 0307304-42.2016.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGADA, ENTÃO EXEQUENTE.INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. UMA DAS TESTEMUNHAS SE TRATA DE REPRESENTANTE DA EMPRESA DEVEDORA, A QUAL TAMBÉM FIGUROU NA QUALIDADE DE FIADOR/DEVEDOR SOLIDÁRIO. EVIDENTE INTERESSE NO NEGÓCIO JURÍDICO, O QUE COMPROMETE COM A FINALIDADE DA FIGURA DA TESTEMUNHA. DESCUMPRIMENTO À
... não apenas nessa qualidade, mas também figurasse como fiador/devedor solidário e como testemunha. Vide "evento 1 - informação 7 - ... -
Acórdão nº 7004311-49.2021.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-02-2023
Apelação. Monitória. Duplicatas. Fiador. Devedor solidário. Recuperação judicial. Prosseguimento da ação executória. Correção e juros de mora. Vencimento da dívida. A aprovação e homologação do plano não obsta o prosseguimento das ações de cobrança e execuções ajuizadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, com data certa de...
... EMENTAApelação. Monitória. Duplicatas. Fiador. Devedor solidário. Recuperação judicial. Prosseguimento da ação ... -
Acórdão Nº 0008641-87.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ARRESTO DE CRÉDITOS EM AÇÃO JUDICIAL DISTINTA. REQUERIDOS QUE FIGURAM COMO DEVEDOR PRINCIPAL E FIADOR SOLIDÁRIO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL E CONDIÇÃO DE INSOLVÊNCIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E TÍTULOS DE CRÉDITOS SEM PAGAMENTO. FORTES INDÍCIOS DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO. PROBABILIDADE DO...
...DISTINTA. REQUERIDOS QUE FIGURAM COMO DEVEDOR. PRINCIPAL E FIADOR" SOLIDÁRIO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL E CONDIÇ\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.111572-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. FIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. RENUNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDOR SOLIDÁRIO. DISPENSÁVEL NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.- O fiador é parte legitima para compor a lide quando a Ação de Despejo é cumulada com cobrança de aluguéis e demais encargos, no qual este se obrigou a garantir. -Não pode o fiador invocar o beneficio...
... solidária, sendo que o artigo 827 contém expressamente que o fiador responde subsidiariamente. Expõe que são partes ilegítimas ... manifestamente obrigar-se como pagador principal ou devedor solidário, este afastará de si mesmo a possibilidade de alegar o referido ... -
Processo nº 0014073-11.2015.8.19.0207 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Locação Não Residencial. Danos Materiais. Reparos No Imóvel. Demanda Proposta Contra O Fiador. Devedor Solidário Da Obrigação. O Credor Tem a Faculdade de Exigir O Cumprimento Da Obrigação de Um Ou de Alguns Dos Devedores Solidários. Conforme Consta Na Cláusula 19ª Do Pacto Locatício Os Apelantes Assumiram a Condição de Devedores Solidários e Principais...
...DEMANDA PROPOSTA CONTRA O FIADOR. DEVEDOR . ...principal pagador ou, devedor solidário (art. 828, I e II, do Código . ... -
Acórdão Nº 0300455-21.2016.8.24.0216 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. SENTENÇA PROCEDENTE.INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.MÉRITO.ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. PARTE QUE ASSINA CONTRATO NA QUALIDADE DE FIADOR E DEVEDOR SOLIDÁRIO. ATUAÇÃO COMO GARANTIDOR DO DÉBITO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, O QUE LHE CONFERE LEGITIMIDADE.INICIAL INSTRUÍDA COM CONTRATO DE ABERTURA
... Rozeli Terezinha Fagundes Rosa assinou no campo destinado ao fiador, sendo que conforme a cláusula 30ª da avença (evento 1, INF6, fls.2/3), ... empresa, mas sim, pelo fato de ter se qualificado como devedor solidário, o que torna legítima a sua presença no polo passivo da demanda+ ... -
Decisão Monocrática nº 52081753520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 17-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO INDEFERIDO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. NO CHAMAMENTO AO PROCESSO, O RÉU DA AÇÃO PRIMITIVA, CONVOCA PARA A DISPUTA JUDICIAL PESSOA QUE, NOS TERMOS DO ART. 130 DO CPC, TEM, JUNTAMENTE COM ELE, UMA OBRIGAÇÃO PERANTE O AUTOR DA DEMANDA...
...pedido de chamamento ao processo indeferido. devedor solidário. possibilidade. decisão agravada reformada. NO CHAMAMENTO AO PROCESSO, O ..., UMA OBRIGAÇÃO PERANTE O AUTOR DA DEMANDA PRINCIPAL, SEJA COMO FIADOR, SEJA COMO COOBRIGADO SOLIDÁRIO PELA DÍVIDA AFORADA. HIPÓTESE DOS AUTOS ... -
Acórdão Nº 0318620-39.2014.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GARANTIA DOS FIADORES. PERMANÊNCIA DOS LOCATÁRIOS NO IMÓVEL. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. EXTENSÃO DA GARANTIA. RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA EXPRESSA. "Os fiadores continuam...
..., salientaram que, durante a tramitação da demanda o último fiador veio a falecer, tendo sido substituído por suas herdeiras. Suscitaram, ...;II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;III - se o devedor for insolvente, ou falido. (grifou-se). No caso, ... -
Acórdãos nº 1010549-23.2015.8.26.0068 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – LEGITIMIDADE PASSIVA – LOCATÁRIO E FIADOR SOLIDÁRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE – VALOR DA MULTA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO 1 – É legítimo para figurar no polo passivo o fiador, pessoa física, que figurou no contrato de locação como devedor solidário, ainda que ele seja o representante legal da sociedade empresária locatária do imóvel, pois se...
... DE PAGAMENTO LEGITIMIDADE PASSIVA LOCATÁRIO E FIADOR SOLIDÁRIO RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE VALOR ... -
Acórdãos nº 1095913-27.2016.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
Ação de cobrança cumulada com ressarcimento de danos – locação de imóvel não residencial – ação julgada parcialmente procedente – ação movida unicamente em face do fiador, devedor solidário – responsabilidade do fiador limitada ao período de sessenta dias posteriores à comunicação de sua exoneração da fiança – litigância de má-fé dos autores com base na propositura da ação unicamente em face do...
... ação movida unicamente em face do fiador, devedor solidário responsabilidade do fiador ... -
Acórdãos nº 0020152-98.2012.8.26.0309 de 30ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. Locação. Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Aluguéis e Encargos da Locação. Sentença de Procedência. Inconformismo dos Réus. Não acolhimento. Fiador responsável solidário pelo pagamento dos débitos. Prorrogação automática do Contrato que implica na prorrogação da fiança. Requerente logrou êxito em demonstrar os fatos e fundamentos de seu Direito...
... Inconformismo dos Réus. Não acolhimento. Fiador responsável solidário pelo pagamento dos débitos. ... -
Acórdão Nº 5046592-76.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA LOCATÁRIA DE CHAMAMENTO DO FIADOR E DEVEDOR SOLIDÁRIO AO PROCESSO.INCONFORMISMO DO FIADOR. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE O FIADOR E A LOCATÁRIA QUE PASSOU A RESIDIR UNICAMENTE NO IMÓVEL LOCADO.INSUBSISTÊNCIA. FIANÇA PRESTADA POR PRAZO DETERMINADO DE 36
...ó que, deferiu o pedido feito pela locatária de chamamento do fiador e devedor solidário ao processo (evento 25).Sustenta o agravante, em ... -
Acordao N° 1352298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Direito civil. Direito processual civil. Ação de despejo c/c cobrança ajuizada por inventariante. Ilegitimidade ativa afastada. Contrato de locação. Inadimplemento de aluguéis e encargos locatícios. Fiador. Devedor solidário. Previsão contratual. Exoneração da fiança. Notificação do locador. Fiador responsável por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao...
...DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. FIADOR. DEVEDOR SOLIDÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. EXONERAÇÃO DA. FIANÇA. ... -
Acórdão nº 1.0000.19.028415-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - VALOR DO ALUGUEL - REAJUSTE - PREVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS DA LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO...
...fiador se tenha obrigado como principal pagador, não sendo compatível ...Ainda quando o fiador se declare devedor solidário, ter-se-á por inviabilizado o mesmo benefício se, afinal, a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.028415-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - VALOR DO ALUGUEL - REAJUSTE - PREVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS DA LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO...
...fiador se tenha obrigado como principal pagador, não sendo compatível ...Ainda quando o fiador se declare devedor solidário, ter-se-á por inviabilizado o mesmo benefício se, afinal, a ... -
Acórdão Nº 0010241-09.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. De início destaca-se que o Código Civil disciplina as hipóteses de extinção do contrato de fiança nos seguintes termos:Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;II -
...termos:. Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:. I - se, sem consentimento ... -
Acórdão nº 50001686520198210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO DE RECIPIENTES DE GÁS. RESILIÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. É inviável o exame do requerimento da gratuidade judiciária formulado pelo apelante, visto que o juízo, na sentença, postergou a análise da questão para momento ulterior, mediante a comprovação do estado de necessidade. A análise do requerimento diretamente
...Como garantia, o réu Carlos Alexandre figurou como fiador, ofertando o terreno registrado na matrícula nº 12.472-A do Registro de ..., não tem o condão de liberar o fiador, como devedor solidário, dos efeitos da mora acaso se constatar que os valores consignados em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.204543-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENEFÍCIO DE ORDEM - INAPLICABILIDADE - REVELIA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - RENÚNCIA CONTRATUAL EXPRESSA - DECISÃO MANTIDA. - Com fulcro no art. 828 do CC, o benefício de ordem pode ser invocado no momento da apresentação de defesa na ação de conhecimento.- Não obstante, se...
... judiciária, e alegando, em síntese, que a responsabilidade do fiador é subsidiária a do devedor principal, devendo apenas recorrer aquele em ...;II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;III - se o devedor for insolvente, ou falido. Logo, se houver, ...