fiador solidario

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO DE RECIPIENTES DE GÁS. RESILIÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. É inviável o exame do requerimento da gratuidade judiciária formulado pelo apelante, visto que o juízo, na sentença, postergou a análise da questão para momento ulterior, mediante a comprovação do estado de necessidade. A análise do requerimento diretamente

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENEFÍCIO DE ORDEM - INAPLICABILIDADE - REVELIA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - RENÚNCIA CONTRATUAL EXPRESSA - DECISÃO MANTIDA. - Com fulcro no art. 828 do CC, o benefício de ordem pode ser invocado no momento da apresentação de defesa na ação de conhecimento.- Não obstante, se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENEFÍCIO DE ORDEM - INAPLICABILIDADE - REVELIA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - RENÚNCIA CONTRATUAL EXPRESSA - DECISÃO MANTIDA. - Com fulcro no art. 828 do CC, o benefício de ordem pode ser invocado no momento da apresentação de defesa na ação de conhecimento.- Não obstante, se...

*EMBARGOS DO DEVEDOR – Cédula de crédito bancário – Recuperação judicial da devedora principal – Prosseguimento do feito em relação ao devedor solidário (fiador) – Cabimento – Garantia prestada em nome próprio – Renúncia expressa ao benefício de ordem – Subsistência da obrigação – Permanência dos direitos e privilégios do credor em relação aos coobrigados mesmo após a concessão da recuperação...

LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FIADOR SOLIDARIO. O LOCADOR PODE ESCOLHER O FIADOR PARA MOVER CONTRA ESTE A AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO. SEU DESPROVIMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA, NA QUALIDADE DE ESPOSA QUE NÃO EMITIU OUTORGA UXÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS DEVIDAMENTE ASSINADOS. CÔNJUGE DA AUTORA QUE SUBSCREVEU OS INSTRUMENTOS NÃO COMO FIADOR, MAS COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA QUE NÃO O EXONERA DA OBRIGAÇÃO

Embargos à execução. Alugueis. Contrato de locação que prevê a responsabilidade do fiador como devedor solidário. Legitimidade do fiador para figurar no polo passivo da execução do contrato de locação. Possibilidade de constrição do bem de família. Artigo 3°, VIII, da Lei 8.009/90. Inexistência de qualquer incompatibilidade com a Constituição Federal. Súmula 549 do STJ. Ilegitimidade ativa dos...

Agravo de instrumento. Execução de contrato de locação. Fiança. Outorga uxória. Penhora. A outorga uxória necessária para a fiança não transforma o cônjuge anuente em fiador nem em responsável solidário, motivo pelo qual ressalva-se, quando da alienação do imóvel comum levado à praça, o valor correspondente à sua meação.

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - PRORROGAÇÃO - VALOR INTEIRO - NULIDADE. A modificação contratual quanto ao prazo, prorrogando a duração da avença, onera o fiador, aumentando o tempo pelo qual será considerado garantidor da obrigação e devedor solidário. De conformidade com o disposto no art. 835, Código Civil de 2002, o fiador poderá exonerar-se da fianç

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - PRORROGAÇÃO - VALOR INTEIRO - NULIDADE. A modificação contratual quanto ao prazo, prorrogando a duração da avença, onera o fiador, aumentando o tempo pelo qual será considerado garantidor da obrigação e devedor solidário. De conformidade com o disposto no art. 835, Código Civil de 2002, o fiador poderá exonerar-se da fianç

APELAÇÃO - FIANÇA – Sócio que figurou no contrato como devedor solidário (fiador) – Cessão de quotas sociais que não extingue sua responsabilidade - Notificação extrajudicial do credor – Irrelevância - Pedido de exoneração - Contrato bancário - Sentença de improcedência - Cláusula de fiança inserta em contrato de empréstimo com PRAZO DETERMINADO - Exoneração que somente tem lugar em contratos por

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA LOCATÁRIA DE CHAMAMENTO DO FIADOR E DEVEDOR SOLIDÁRIO AO PROCESSO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE O DECISUM INALTERADO.INSURGÊNCIA DO FIADOR.ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AS TESES ELENCADAS NO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA. ARESTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051205-13.2019.8.17.2990 – OLINDA/PE APELANTES: FABIANA MARIA ALEXANDRE DA SILVA IGREJA BATISTA BERÉIA, nova denominação dada a IGREJA BATISTA NACIONAL Advogada: Julyane Botelho de França – PE 051.192-A APELADO:

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE O SÓCIO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NÃO INCLUÍDOS ORIGINARIAMENTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA É EXCEPCIONAL, CABÍVEL QUANDO PRESENTE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL OU, COMO NO CASO DOS AUTOS, QUANDO SOBREVÉM PARCELAMENTO EM QUE  O SÓCIO APÕE SUA ASSINATURA NA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS E DE ACOLHIMENTO EM PARTE DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA/RECONVINDA. ADITAMENTO DA INICIAL. REQUERIMENTO REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, MESMO COM A DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DEMANDADO QUE NO ÂMBITO DA CONTESTAÇÃO...

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Abordagem de devedor solidário (fiador), buscando invalidar sentença proferida em ação de despejo cumulada com cobrança. Decisão terminativa, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil de 1.973. Apelo do autor. Desprovimento.  (TJSP;  Apelação 0006699-90.2011.8.26.0270; Relator (a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

Direito civil. Contrato de locação de imóvel comercial. Fiador. Benefício de ordem. Previsão legal. Cláusula penal. Responsabilidade. 1. O artigo 827 do código civil estabelece que ?o fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. ? é o chamado benefício de ordem. O artigo 828, inciso ii, do mesmo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. DECISÃO QUE INADMITIU INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ART. 1.015, IX, CPC. CHAMAMENTO AO PROCESSO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS PREVISTAS NO ART. 130 DO CPC.  - No chamamento ao processo, o réu da ação primitiva convoca para a disputa judicial pessoa que, nos termos do art. 130CPC, tem, juntamente com ele,  obrigaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CONTRATO LOCATÍCIO - FIADOR QUE CONSTA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. 1- Figurando o fiador, no contrato de locação, como devedor solidário, os locadores têm a faculdade de acionar o locatário e o garantidor, conjunta ou separadamente (arts. 828, inciso I e II, e 275 do CC). RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I- Pretende a agravante integrar à lide o seu ex-marido, ao argumento de que, nada obstante tenha figurado no contrato como locatária, ficou ele obrigado pelo pagamento dos aluguéis. II- O ex-marido da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA – PLEITO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO – CONTRATO DE ADESÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA DA RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM QUANTO À FIANÇA PRESTADA. FIADOR COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO – SENTENÇA...

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela executada – Alegação de novação em razão da recuperação judicial da devedora principal - Hipótese que não se admite – Recuperação judicial da devedora principal que não afeta...

Apelação. Direito processual civil. Recuperação judicial. Continuidade das ações de conhecimento que possam resultar em um título executivo. Citação válida de devedor solidário. Interrupção da prescrição. Fiador responde solidariamente com o locatário. 1. O artigo 6º, §1º da lei 11. 101/2005 prevê que independentemente de processo de recuperação judicial, devem ter continuidade as ações de...

EMENTA: COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE RECURSAL - FIADORES - EXONERAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - VICIO DE CONSENTIMENTO - CORREÇÃO - TERMO A QUO - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - REPAROS NO IMÓVEL - TAXA DE CANCELAMENTO. Os fiadores do contrato devem integrar o polo passivo da lide, para cobrança de aluguéis e encargos, por terem se comprometido como devedores...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ACORDO - EXCLUSÃO DA LOCATÁRIA DO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - FIADORES - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - INOVAÇÃO RECURSAL. 1- A pessoa natural com insuficiência de recursos para...