fiança criminal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO INDIRETA. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA SUBSTITUTIVA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, PELO PAGAMENTO DE FIANÇA EM VALOR EQUIVALENTE. PRETENSÃO ACOLHIDA. PERDA DA FIANÇA AO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. ANÁLISE NÃO REALIZADA, DE OFÍCIO, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECRETAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE QUE SE IMPÕE....

4005172-66.2020.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO CRIMINAL PRETÉRITA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional, somente sendo...

4002352-79.2017.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVAS DE MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Habeas corpus. Apuração dos crimes previstos nos artigos 305, 306 e 309 do Código de trânsito brasileiro. Prisão em flagrante. Liberdade provisória mediante arbitramento de fiança. Pleito de isenção do pagamento. Impossibilidade. Investigado que estava em cumprimento de liberdade provisória em processo diverso, inclusive, respondendo por delitos de mesma espécie. Cabível, entretanto, a redução do

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. RAZOABILIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/13) E ESTELIONATO, POR NOVE VEZES (ART. 171, CAPUT, DO CP). PRISÕES PREVENTIVAS SUBSTITUÍDAS POR FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP PELO JUÍZO DE ORIGEM. PEDIDO DE DISPENSA DAS FIANÇAS.1. PACIENTE FRANCIELE NOVAIS DE SOUZA. POSTERIOR RECOLHIMENTO DA FIANÇA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO.ORDEM PREJUDICADA.2. PACIENTE...

Direito penal. Apelação criminal. Crime de dano qualificado. Prescrição. Extinção da punibilidade. Retenção da fiança. Indenização material. Requisitos. 1. Apelação na qual a defesa insurge-se contra a retenção da fiança e fixação de indenização material. 2. A declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória não extingue todos os efeitos penais e extrapenais da...

PENAL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE ATO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E ARBITROU FIANÇA EM FAVOR DO FLAGRANTEADO SEM CONCEDER VISTA PRÉVIA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PRÁTICA DE ATO DE SUA ATRIBUIÇÃO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FLAGRANTEADO. PERDA SUPERVENIENTE...

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO E DEDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES E CONFISSÃO - FASES POLICIAL E JUDICIAL - APREENSÕES DAS ARMAS E MUNIÇÕES NA RESIDÊNCIA DO APELANTE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA - ENUNCIADO CRIMINAL 8 DO TJMT - CONDENAÇÃO

Habeas corpus. Pretendida dispensa da fiança. Efetivo recolhimento da quantia. Ordem prejudicada.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2214657-60.2022.8.26.0000; Relator (a): Diniz Fernando; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro Plantão - 00ª CJ - Capital EXTINTO - Vara Plantão - Capital Criminal; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022)

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR DE FIANÇA E DE BENS APREENDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Transitada em julgado a decisão que declarou extinta a punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva, o valor da fiança deve ser restituído, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Penal. 2. Não restando comprovada a origem lícita dos objetos apreendidos, impõe-se a...

Habeas Corpus. Concessão de liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança arbitrada. Não cabimento. Impossibilidade do recolhimento do valor da fiança originalmente estipulada. Ordem concedida em parte, com ratificação da medida liminar, para reduzir o valor da fiança.  (TJSP;  Habeas Corpus 0000840-83.2018.8.26.0000; Relator (a): Zorzi Rocha; Órgão Julgador: 6ª Câmara de...

HABEAS CORPUS: Dano. Fiança arbitrada pela autoridade policial e mantida em Juízo. Alegação de impossibilidade de recolhimento do valor da fiança. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Ordem concedida para deferir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do recolhimento de fiança, mediante condições.  (TJSP;  Habeas Corpus 2247031-08.2017.8.26.0000; Relator (a): 

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES E PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR DA FIANÇA FIXADO R$2.500,00. PACIENTE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO IMPOSTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 325, §1º, INCISO I, C/C ART. 350, AMBOS DO CPP. AFASTAMENTO DA FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO A DECISÃO LIMINAR, COM ARBITRAMENTOS DE HONORÁRIOS...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ART. 311 DO CPP. NULIDADE DO PROCESSO-CRIME NÃO EVIDENCIADA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. Conforme a novel redação do art. 310 do CPP, conferida pela Lei 11.430/11, o Magistrado, ao tomar ciência da prisão em flagrante, deverá, de modo fundamentado,...

HABEAS CORPUS – Liberdade provisória com fiança – Possibilidade de imposição de medidas cautelares outras, que não a garantia patrimonial – Exegese do art. 350, CPP – Precedentes do STF e STJ - Ilegalidade constatada – Liminar deferida - Ordem concedida (voto n. 39933).  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2131782-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito...

Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Lesão corporal culposa. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Reconhecida. Fiança. Restituição. Trânsito em julgado. Recurso provido. 1. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o ministério público, o prazo prescricional regula-se pela pena concretamente aplicada, conforme artigo 110, § 1º, do código penal. 2. Nos termos...

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTS. 5.º E 7.º DA LEI N.º 11.340/06). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR, POR PERMANECER O PACIENTE PRESO PORQUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE PAGAR A FIANÇA ARBITRADA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA COM BASE NA PENA IN PERSPECTIVA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DE FIANÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 337 DO CPP. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara...

Habeas Corpus. Uso de documento falso. Liberdade provisória concedida mediante pagamento de fiança. Hipossuficiência econômica do paciente. Medida liminar deferida em plantão judiciário. Fiança dispensada. Concessão da ordem. Convalidação da medida liminar.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 0015845-14.2019.8.26.0000; Relator (a): Otávio de Almeida Toledo; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4000037-52.2019.8.24.0000, de Balneário PiçarrasImpetrante : Defensoria Pública do Estado de Santa CatarinaPaciente : Ademir AntunesDef. Pública : Carla Gerhardt (Defensora Pública)Relator: Des. Carlos Alberto CivinskiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI - RelatórioA Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina impetrou habeas...

HABEAS CORPUS – impetração visando à concessão de liberdade provisória sem pagamento de fiança – Não conversão da prisão em flagrante em preventiva. Impossibilidade financeira do paciente em arcar com a fiança estabelecida. Substituição da fiança por outras medidas cautelares – Ordem em parte concedida, ratificada a liminar.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2116745-68.2019.8.26.0000; Relator (a):...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INSUSCETIBILIDADE, EM SE CUIDANDO DE CRIME HEDIONDO. WRIT DENEGADO. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a admitindo nos casos legais

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INSUSCETIBILIDADE, EM SE CUIDANDO DE CRIME HEDIONDO. WRIT DENEGADO. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a admitindo nos casos legais

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INSUSCETIBILIDADE, EM SE CUIDANDO DE CRIME HEDIONDO. WRIT DENEGADO. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a admitindo nos...