fiança criminal
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Acórdão nº 2013/0282942-3 de T5 - QUINTA TURMA
... fiança", como contracautela à prisão provisória, ... não det\xC3" ... ção civil decorrente de uma condenação criminal. Para a ...
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Acórdão nº 2016/0273593-9 de T6 - SEXTA TURMA
... criminal, em razão ... - comparecimento mensal em juízo e recolhimento de fiança no ...
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Acórdão Nº 0000020-80.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2021
... Habeas Corpus Criminal Nº 0000020-80.2021.8.27.2700/ TO ... á sofrendo constrangimento ilegal decorrente do arbitramento de fiança em valor que não tem condições financeiras de pagar ... O remédio ...
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Acórdão Nº 0000039-86.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2021
... Habeas Corpus Criminal Nº 0000039-86.2021.8.27.2700/ TO ... á sofrendo constrangimento ilegal decorrente de arbitramento de fiança em valor superior ao que tem condições de arcar ... O remédio do “ ...
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Acórdão nº 2016/0308758-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ARBITRAMENTO DE FIANÇA DIRETAMENTE POR ESTA CORTE ... APRECIADO ... criminal ...
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Acórdão nº 2007/0158774-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ção deverá ser analisada no decorrer da instrução criminal ... 2.A vedação de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, na hipótese de crimes hediondos, encontra amparo no art. 5o. LXVI da CF, ...
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Acórdão nº 2015/0080720-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... instrução criminal" ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\xC2" ...
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Acórdão Nº 0007812-81.2016.8.06.0134 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-10-2021
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. (ART ... 163, § ÚNICO, II E 329 DO CÓDIGO PENAL E ART. 306 DO CTB). RESTITUIÇÃO DE ... FIANÇA CRIMINAL. LAPSO DE QUINQUÍDIO EXTRAPOLADO. RECESSO ... FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ 20 DE JANEIRO. INAPLICABILIDADE ... INCIDÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2015/0122241-8 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE PROVISÓRIA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA" NO ... VALOR MÁXIMO LEGAL (200 SALÁRIOS MÍNIMOS). \xC2" ... Superior Tribunal de Justiça ... instrução criminal" ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0327034-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ACEITAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há viola
... CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA NOS EMBARGOS À ... "acarretando a suspensão do processo criminal até o deslinde da ... questão posta na seara cível" ... -
Acórdão nº 2015/0315893-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. QUEBRA DE FIANÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. É legítima a prisão cautelar ...
... PROVISÓRIA. QUEBRA DE FIANÇA. DESCUMPRIMENTO DE ... instrução criminal e com o fim de assegurar a aplicação da lei penal, ... -
Acórdão nº 2010/0052001-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PRISÃO PREVENTIVA. QUEBRAMENTO DA FIANÇA. NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DO NOVO ENDEREÇO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA APLICAÇÃO DA ...
... QUEBRAMENTO DA FIANÇA". NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DO ... NOVO ENDEREÇO. \xC2" ... pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, e desde que presentes ... -
Acórdão nº 2014/0263170-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONVERTIDA ... PREVENTIVA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU JURIDICAMENTE ... PAGAMENTO. ... MANUTENÇÃO ... assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a ...
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Acórdão nº 2016/0261268-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PENDENTE DE ... provisória mediante o pagamento de fiança, em outro processo ...
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Acórdão Nº 0013192-55.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-11-2022
... Habeas Corpus Criminal Nº 0013192-55.2022.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº ... se por outro motivo não estiver preso, mediante pagamento de fiança no valor de 5 (cinco) cinco salários mínimo R$, que corresponde ao ...
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Acórdão nº 2015/0037477-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a ...
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Acórdão Nº 0005890-06.2020.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-08-2022
... AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... FIANÇA CRIMINAL. VALORES NÃO RESTITUÍDOS ... APÓS ABSOLVIÇÃO DO AUTOR. PERDA ...
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Acórdão Nº 0001156-24.2016.8.16.0169 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... RELATOR SUBST.: JUIZ SUBST. 2º GRAU MAURO BLEY ... PEREIRA JUNIOR ... – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE ... APELAÇÃO CRIMINAL ... FIANÇA CRIMINAL – - FALECIMENTO ... DESPROVIMENTO ... DO AGENTE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – ART. 337 DO ... CPP – EXISTÊNCIA DE HERDEIROS, SENDO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. NOVO TÍTULO JUDICIAL QUE MANTÉM FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RISCO IMINENTE DE REITERAÇÃO DELITIVA. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO...
... definitivamente a instrução criminal, resta superada qualquer alegação de ... o pagamento de fiança ... -
Acórdão nº 79376 de 2ª Turma, 22 de Octubre de 2004
'HABEAS CORPUS' - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO CONTINUADO (CP, ART. 312, 'CAPUT', C/C O ART. 71) E DO DELITO DE QUADRILHA (CP, ART. 288, 'CAPUT') - CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES - PENAS MÍNIMAS COMINADAS EM ABSTRATO QUE, SOMADAS, SUPERAM O LIMITE FIXADO NO ART. 323, I, DO CPP - HIPÓTESE DE INAFIANÇABILIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL
... - DESCABIMENTO, CONCESSÃO, FIANÇA, HIPÓTESE, REQUERENTE ... CONDENÇÃO, PECULATO, FORMAÇÃO, QUADRILHA, ... POSSIBILIDADE ... RECONHECIMENTO, DIREITO SUBJETIVO ... FIANÇA CRIMINAL, RESSALVA, HIPÓTESE, INAFIANÇABILIDADE, DISCIPLINA ... CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0284628-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EM FLAGRANTE. ARBITRAMENTO DE FIANÇA". RÉU JURIDICAMENTE ... POBRE. CONDICIONAMENTO DA LIBERDADE \xC2" ... assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a ...
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Acórdão nº 2015/0237282-1 de T5 - QUINTA TURMA
... FIANÇA. COMETIMENTO DE ... assegurar a ordem pública, a instrução criminal" ou a ... aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0251775-0 de T6 - SEXTA TURMA
... especial e ordinário, ou de revisão criminal". Nada impede, contudo, que, de ... ofício, constate \xC2" ... quanto permitindo-lhe a concessão da fiança, do sursis , da graça, do indulto, da ...
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Acórdão Nº 0000001-74.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2021
... Habeas Corpus Criminal Nº 0000001-74.2021.8.27.2700/ TO ... 1ª VARA CRIMINAL DE ARAGUATINS (Liberdade Provisória com ou sem fiança), percebe-se que a prisão preventiva do paciente foi convertida em ...
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Acórdão nº 2016/0162321-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. NATUREZA DA SUBSTÂNCIA TÓXICA ENCONTRADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO...
... a prisão em flagrante da ré e o seu histórico criminal, ... indicativos do periculum libertatis ... provisória mediante o pagamento de fiança, em outro processo ...