fiança criminal

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO WRIT. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO E PELOS ARTS. 2º, INCISO II, DA LEI 8.072/90 E 44 DA LEI 11.343/06. ORDEM DENEGADA. 1. Para se acolher a tese de inexistência de autoria, necessário seria o...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, LAVAGEM DE DINHEIRO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. SEGREGAÇÃO...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. RÉ FORAGIDA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ART. 312 DO CPP. VEDAÇÃO LEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO- CONFIGURADO....

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA. PROCESSO INICIADO HÁ CERCA DE 3 ANOS. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. 1. A prisão processual se reveste do caráter de provisoriedade, devendo o Estado-Juiz zelar pela celeridade das ações penais sob sua tutela a fim de que o decurso do tempo não transforme a cautelaridade inerente à

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO, PELO ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.072/90 E PELO ART. 44 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. BENEFÍCIO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. RÉU CUSTODIADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. É firme

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 303, §1º, 304 e 306, DA LEI Nº 9.503/97. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. FIANÇA ARBITRADA EM QUANTIA DEMASIADAMENTE ELEVADA E DESPROPORCIONAL. PACIENTE QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADO E É ESTUDANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. READEQUAÇÃO DO VALOR SOB PENA DE SE INVIABILIZAR A LIBERDADE CONCEDIDA. PEDIDO DE DISPENSA. NÃO ACOLHIMENTO....

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NULIDADE DO FLAGRANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO, PELO ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.072/90 E PELO ART. 44 DA LEI 11.343/06. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES E PAGAMENTO DE FIANÇA. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO PELO NÃO RECOLHIMENTO DO VALOR ESTIPULADO. SUSTENTADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTES...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E PAGAMENTO DE FIANÇA. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO PELO NÃO RECOLHIMENTO DO VALOR ESTIPULADO. SUSTENTADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTES DEFERIDA,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM MEDIANTE FIANÇA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACOLHIMENTO EM PARTE. VALOR DESPROPORCIONAL. EXCESSO FRENTE À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. FIANÇA NÃO PODE SER O ÚNICO IMPEDIMENTO PARA QUE O AGENTE SEJA POSTO EM LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA FIANÇA...

Apelação Criminal. Acusado. Inquérito policial. Arquivamento. Fiança. Restituição. Em caso de arquivamento do inquérito policial, o valor da fiança deve ser restituído ao acusado.

HABEAS CORPUS CRIMINAL. QUEBRAMENTO DE FIANÇA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. ORDEM DENEGADA.1. Nos termos do artigo 282 da Lei Adjetiva Penal, as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável. 2. Não sendo possível a concessão

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO INDIRETA PELA NÃO DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FIANÇA PAGO PELO EMBARGANTE ABSOLVIDO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGANTE ABSOLVIDO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO OU PLEITO EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PISO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TODAVIA, DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO....

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE FUNDAMENTADA NO FATO DE O RÉU TER ESTADO PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO NÃO PREJUDICADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A superveniência de...

HABEAS CORPUS. PRISÃO PROCESSUAL. REQUISITOS. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão processual encontra fronteiras na limitação constitucional que proíbe a manutenção no cárcere, quando admitida a liberdade provisória, com ou sem fiança, nos termos do inciso LXVI do artigo 5º da da Carta da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

habeas corpus – perdimento de metade do valor arbitrado a título de fiança – inadequação da via eleita, habeas corpus que não deve ser conhecido como substituto de recurso próprio – possibilidade, entretanto, de concessão da ordem de habeas corpus na hipótese de flagrante ilegalidade - ACUSADO QUE TEVE DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Fiança. Quebra. Restituição parcial.- A quebra da fiança traz como consequência a restituição parcial dos valores devidamente corrigidos, deduzidas as despesas inerentes ao processo, nos termos da Lei processual penal.- Recurso de Apelação parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da ApelaçãoCriminal nº

HABEAS CORPUS. Furto. Fiança arbitrada. Impossibilidade de pagamento do valor arbitrado pela hipossuficiência do paciente. Liberdade que não pode depender da capacidade financeira do agente. Afastamento da fiança, com a manutenção das demais medidas cautelares fixadas pelo juízo a quo. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.  (TJSP;  Habeas Corpus 2017289-82.2018.8.26.0000; Relator (a): Leme...

HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CLAMOR PÚBLICO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR - INADMISSIBILIDADE - PRISÃO CAUTELAR QUE SE PROLONGA DE MODO IRRAZOÁVEL - EXCESSO DE PRAZO IMPUTÁVEL AO PODER PÚBLICO - VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DUE PROCESS OF LAW - DIREITO QUE ASSISTE AO RÉU DE SER JULGADO DENTRO DE PRAZO ADEQUADO E RAZOÁVEL - PEDIDO DEFERIDO. A ACUSAÇÃO PENAL POR CRIME HEDIONDO NÃO...

I. Processo de competência originária dos Tribunais de Justiça: validade da denúncia oferecida por Procurador de Justiça mediante designação do Procurador-Geral (L. 8.625/93, art. 10, IX, g). II. Prefeito Municipal: empréstimo de dinheiro público para pagar fiança criminal de terceiro: tipicidade penal (Dl. 201/67, art. 1º, IX), não bastando a elidir o dolo o reconhecimento da motivação 'nobre e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA – INADMISSIBILIDADE – CRIME INAFIANÇÁVEL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002485-49.2023.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 06.02.2023)

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

RECURSO ADMINISTRATIVO. RECOLHIMENTO DE FIANÇA EM PLANTÃO CRIMINAL. FALTA DE CUIDADOS MÍNIMOS. SUMIÇO DO NUMERÁRIO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DOSIMETRIA ADEQUADA. DESPROVIMENTO. 1) A ausência de cautela mínima acerca do recolhimento de fiança de acordo com as normas administrativas, com o posterior sumiço do numerário do cofre, configura conduta omissa do servidor, incidindo o responsável em...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. No que se refere à suposta nulidade na prisão em flagrante, a ordem não pode ser conhecida, pois a questão não foi objeto de...