fiança criminal

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – LIBERDADE PROVISÓRIA – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL – ORDEM DENEGADA, RESSALVADO POSICIONAMENTO PESSOAL DA RELATORA. A estreita via do habeas corpus, carente de dilação probatória, não comporta o profundo revolvimento do conjunto fático-probatório colhido nos autos do...

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO, DESDE 21 DE JUNHO DE 2017, PELA PRÁTICA DO CRIME CATALOGADO, NO ART. 16, DA LEI 10.826. PLEITO DE DESONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE FIANÇA. ALBERGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA, a fim de que seja o paciente solto, imediatamente, se por al não estiver preso, estando desonerado do pagamento de fiança. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0021205-80.2

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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. FIANÇA QUEBRADA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 343, DO CPP.1. A quebramento injustificado da fiança traz como consequência a restituição parcial dos valores devidamente corrigidos.2. Recurso de Apelação parcialmente provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PELA DESNECESSIDADE DO ARBITRAMENTO DE FIANÇA – INFORMES JUDICIAIS QUE NOTICIAM O RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE – PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA. I – Consta, às fls. 170/170v, notícia de que a autoridade coatora relaxou a custódia, em favor do Paciente. ORDEM...

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO, EM 23/01/2016, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - FURTO SIMPLES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL IMPOSTO AO PACIENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS (R$ 4.400,00), CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES...

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL (ART. 5º, INC. LXVIII, DA CF, E ARTS. 647 A 667 DO CPP). Estelionato na forma continuada e ameaça de morte. (art. 171 c/c art. 71 e art. 147, todos do CP). paciente preso preventivamente em 26.09.2016. garantia da ordem pública e assegurar a instrução criminal. LIBERDADE PROVISÓRIA concedida, em sede de audiência, mediante O PAGAMENTO DE FIANÇA e o

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RÉ NÃO ENCONTRADA NOS ENDEREÇOS QUE DECLINOU NOS AUTOS. NECESSIDADE DE GARANTIAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL DEMONSTRADA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO SOBRE O CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não há nulidade na citação por edital quando o...

Embargos de declaração em apelação criminal. Omissão. Absolvição. Restituição da fiança. Artigo 337 do código de processo penal. Devida. Embargos de declaração providos. 1. Nos termos do artigo 619 do código de processo penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. 2. Absolvido o...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUADRILHA ESPECIALIZADA NO TRANSPORTE DA DROGA ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. APREENSÃO DE 161 KG DE COCAÍNA. FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. NEGATIVA DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE DO MANDAMUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA...

HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELA MAGISTRADA A QUO MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA EM HARMONIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Levando-se em consideração que a autoridade impetrada reconheceu a ausência de motivos concretos a autorizar a imposição da prisão preventiva do paciente, não faz sentido mantê-lo encarcerado apenas...

HABEAS CORPUS. FIANÇA CRIMINAL - TENDO SIDO ARBITRADA A FIANÇA PELO MM. JUIZ IMPETRADO, JULGA-SE PREJUDICADA A ORDEM POR FALTA DE OBJETO. - ORDEM PREJUDICADA.

'HABEAS CORPUS' - CRIME HEDIONDO - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA - INVOCAÇÃO DE CLAMOR PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE - FUGA DO RÉU - FUNDAMENTO INSUFICIENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO - PEDIDO DEFERIDO. A PRISÃO PREVENTIVA CONSTITUI MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da

HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO A QUO MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA EM HARMONIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Levando-se em consideração que a autoridade impetrada reconheceu a ausência de motivos concretos a autorizar a imposição da prisão preventiva do paciente, não faz sentido mantê-lo encarcerado apenas...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II E IV, E ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL NEGATIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. I - A proibição de concessão do benefício de liberdade...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II E IV, E ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL NEGATIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. I - A proibição de concessão do benefício de liberdade...

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DE FIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE MULTA. DEDUÇÃO DO MONTANTE DA FIANÇA. RESTITUIÇÃO DO VALOR REMANESCENTE.1. Mantida a condenação, descontado o valor da pena de multa fixada, deverá ser devolvido o remanescente do valor ao agente.2. Apelo conhecido e

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HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O ARBITRAMENTO DE FIANÇA – PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0025973-33.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 05.06.2023)

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HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O ARBITRAMENTO DE FIANÇA – PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0067259-25.2022.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 05.12.2022)

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1006961-25.2021.8.11.0000 PACIENTE: JOSE DA SILVA IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS EMENTA HABEAS CORPUS – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – LIBERDADE PROVISÓRIA

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DE FIANÇA. RESTITUIÇÃO DO VALOR REMANESCENTE.1. Torna-se inviável a restituição integral do valor pago a título de fiança, se comprovado que houve seu quebramento injustificado.2. Apelo conhecido e desprovido.

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HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O ARBITRAMENTO DE FIANÇA – PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0047114-11.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 18.09.2023)

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DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA SEM PAGAMENTO DE FIANÇA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0053634-84.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 22.08.2023)

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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A INCAPACIDADE DOS PACIENTES EM ARCAR COM O VALOR FIXADO PELO JUÍZO. DISPENSA DA MEDIDA, COM BASE NO ART. 325, §1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE AFASTAR O VALOR ARBITRADO

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1006496-16.2021.8.11.0000 PACIENTE: LUCIANO SEVERINO DA SILVA IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO EMENTA HABEAS CORPUS – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – LIBERDADE...

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ACOLHIMENTO. DELITO INAFIANÇÁVEL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. ART. 5º, XLIII DA CF E ART. 323, II, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE AFASTAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE FIANÇA. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA.