fiança criminal
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Acórdão nº 2007/0051546-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 5º, XLIII, da Carta Magna, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida ... IV - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, ...
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Acórdãos nº 2083641-51.2020.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Mayo de 2020
... ão Paulo Paciente: GILBERLAN CAITANO DA SILVA Habeas Corpus Concessão de liberdade provisória Recolhimento de fiança e expedição de alvará de soltura pelo Juízo de 1ª instância Constrangimento ilegal superado Resta prejudicado, pela ...
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Acórdãos nº 2157749-85.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Agosto de 2019
... VOTO Nº 15.667. PENAL. “HABEAS CORPUS”. FURTO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. Postulada a concessão de liberdade provisória, dispensada a prestação da fiança. Verificado o pagamento da fiança outrora ...
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nº 2008.01.00.027778-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Julio de 2008
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. A fiança é uma garantia real para cumprimento dos atos processuais pelo réu. Não se pode arbitrar fiança por motivo de política criminal. A finalidade precípua da fiança é a de evitar que o réu prejudique o andamento dos procedimentos criminais por sua ausência. Ora, se não está demonstrado que o réu irá prejudicar o andamento da...
... fiança em R$7.000,00 (sete mil reais) (fls. 41/43) ... Alega o impetrante que o ... Não se pode arbitrar fiança por motivo de política criminal. A finalidade precípua da fiança é a de evitar que o réu prejudique o ... -
Acórdão nº 2007/0133425-8 de T5 - QUINTA TURMA
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA ... 1.O trancamento da ação penal por meio de ... 3A vedação de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, na hipótese de crimes hediondos, encontra amparo no art. 5o. LXVI da CF, ...
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Acórdão Nº 0001878-29.2014.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-07-2020
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... 1. Declarada extinta a punibilidade do agente ... pela prescrição da pretensão punitiva, o ... valor da fiança deve ser restituído - art ... 337 do Código de Processo Penal ... 2. Apelo conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
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Acordao Nº 155797 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - ART. 312 DO CÓDIGO PENAL - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL - APROPRIAÇÃO DE VALORES DE FIANÇA - ERRO MATERIAL E OMISSÃO – VÍCIOS EXISTENTES – CORREÇÃO DO ACÓRDÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 619 DO CPP. 1) Havendo efetiva existência de erro material e omissão no acórdão, envolvendo a ementa, o relatório e os votos proferidos, o...
... na ordem n 208, proferido por esta Corte nos autos de apelao criminal contra sentena proferida pelo Juzo de Direito da 4 Vara Criminal da ... -
Acordao Nº 155797 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - ART. 312 DO CÓDIGO PENAL - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL - APROPRIAÇÃO DE VALORES DE FIANÇA - ERRO MATERIAL E OMISSÃO – VÍCIOS EXISTENTES – CORREÇÃO DO ACÓRDÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 619 DO CPP. 1) Havendo efetiva existência de erro material e omissão no acórdão, envolvendo a ementa, o relatório e os votos proferidos, o...
... na ordem n 208, proferido por esta Corte nos autos de apelao criminal contra sentena proferida pelo Juzo de Direito da 4 Vara Criminal da ... -
Acordao Nº 155797 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - ART. 312 DO CÓDIGO PENAL - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL - APROPRIAÇÃO DE VALORES DE FIANÇA - ERRO MATERIAL E OMISSÃO – VÍCIOS EXISTENTES – CORREÇÃO DO ACÓRDÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 619 DO CPP. 1) Havendo efetiva existência de erro material e omissão no acórdão, envolvendo a ementa, o relatório e os votos proferidos, o...
... na ordem n 208, proferido por esta Corte nos autos de apelao criminal contra sentena proferida pelo Juzo de Direito da 4 Vara Criminal da ... -
Em vigor
Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
... ou a administrao de sociedade mercantil, em virtude de condenao criminal; ...
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Acórdão Nº 5005750-21.2020.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE VALOR DA FIANÇA SERVE PARA ADIMPLIR A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (ART. 336, DO CPP). COMPENSAÇÃO POSSÍVEL, CONTUDO, MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NAS RAZÕES RECURSAIS. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. ADEMAIS, EMBARGANTE ISENTO DO RECOLHIMENTO DA FIANÇA. SOLTURA CONDICIONADA ÀS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO....
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Acórdão nº 1006029-37.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-04-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1006029-37.2021.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: WENDER DE PINTO BRITO IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES EMENTA HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE FURTO – LIBERDADE...
... FIANÇA – SEGREGAÇÃO QUE PERDURA, EXCLUSIVAMENTE, PELA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdãos nº 2018168-55.2019.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2019
... : SÃO PAULO IMPETRANTE.: DEFENSORIA PÚBLICA PACIENTE ... : EDWARD BEZERRA SALAZAR HABEAS CORPUS – Liberdade provisória com fiança Possibilidade de imposição de medidas cautelares outras, que não a garantia patrimonial Exegese do art. 350, CPP ...
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Acórdão nº 160884 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 1995
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE FIANCA: ARTIGO - LXVI DA CONSTITUIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Se a questão constitucional versada no recurso extraordinário não foi objeto de analise da decisão recorrida, dele não se conhece.
... PP0881, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, LIBERDADE ... -
Acórdão Nº 0802120-49.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-05-2023
... doméstica, o ora paciente também responde a outro processo judicial ... onde lhe foram impostos pagamento de fiança e medidas cautelares, ... que ele teria descumprido, o que evidencia a reiteração delitiva ... Analisando a decisão que concluiu pela necessidade ...
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Acórdão Nº 0112420-24.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 01-02-2024
... 311, § 2º, III E ... CONCESSÃO DE LIBERDADE ... 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - ... PROVISÓRIA MEDIANTE O ARBITRAMENTO DE FIANÇA – PLEITO ... DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – ... HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ORDEM CONCEDIDA ... VISTOS, relatados e ...
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Acórdão nº 62034 de Primeira Turma, 24 de Agosto de 1984
APELAÇÃO CRIMINAL. FIANCA. SENDO AFIANCAVEL A INFRAÇÃO, PRESTADA A FIANCA, TEM O RÉU DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SE NÃO FOI A FIANCA CASSADA, INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DE SEUS ANTECEDENTES. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 594, 675, 338 E 393, I. RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER O HABEAS CORPUS, ASSEGURADO AO PACIENTE, AFIANCADO, APELAR EM LIBERDADE.
... INDEPENDÊNCIA, AFERIÇÃO, ANTECEDENTES ... PP0242,SENTENÇA ,CRIMINAL ... APELAÇÃO EM LIBERDADE ... Publicação ... DJ 24-08-1984 PP-***** ... -
Acórdãos nº 2175068-71.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... concedendo parcialmente a ordem, para o fim de assegurar ao paciente a liberdade provisória sem a imposição de fiança, fixando as medidas de comparecimento mensal do acusado em juízo, para justificação das atividades, bem como proibição de ...
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Processo nº 0059775-82.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2016
... INSTRUÇÃO CRIMINAL, OBJETIVANDO, SOB ... TAIS ARGUMENTOS, A CONCESSÃO DE ... LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA AO ... PACIENTE. ... 1. Preliminar de não conhecimento suscitada pela ...
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Acórdão nº 2006/0125821-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CUSTÓDIA MANTIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS ... Supremo Tribunal Federal, afirmou que a vedação de concessão de fiança ou de liberdade provisória, mediante interpretação do texto ...
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Acórdão nº 2007/0156765-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... 5º, XLIII, da Carta Magna, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida ...
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Acórdão nº 0300323-81.2017.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Junio de 2018
... PERMITIDO (ART. 14. DA LEI 10.826/03) ... PRISÃO EM FLAGRANTE NO DIA 21.04.2017 ... LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE ... PRESTAÇÃO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE ... ARBITRAMENTO EM VALOR EXCESSIVO ... DEVOLUÇÃO DE PARTE DESSE MONTANTE ... APÓS O PAGAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL ... 1. O ...
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Acórdão nº 2007/0060241-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA ... II - O art. 5º, XLIII, da Carta Magna, proibindo a concessão de fiança para crimes hediondos e assemelhados, evidencia, por si, a inviabilidade ...
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Acórdão nº 2006/0270256-1 de T5 - QUINTA TURMA
... /MG)IMPETRANTE:DÓRIO ANTUNES DE SOUZA IMPETRADO :PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL" DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE :GUALTER JOS\xC3" ... Supremo Tribunal Federal, afirmou que a vedação de concessão de fiança ou de liberdade provisória, mediante interpretação do texto ...
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Acórdão nº 57367 de 2ª Turma, 30 de Noviembre de 1979
... RÉU, DIREITO, APELAÇÃO EM LIBERDADE ... PP1452,APELAÇÃO CRIMINAL ... LIBERDADE PROVISORIA ... Publicação ... DJ 30-11-1979 PP-08983 EMENT ...