fiança criminal

APELAÇÃO CRIMINAL. FIANCA. SENDO AFIANCAVEL A INFRAÇÃO, PRESTADA A FIANCA, NÃO SE TRATANDO DE CASO QUE IMPÕE A SUA CASSAÇÃO, TEM O RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE (C.P.P., ART. 594). RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO. ORDEM ESTENDIDA A CO-RÉU.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE FIANCA: ARTIGO - LXVI DA CONSTITUIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Se a questão constitucional versada no recurso extraordinário não foi objeto de analise da decisão recorrida, dele não se conhece.

Habeas Corpus. Furto qualificado. Fixação de fiança. Acusado assistido pela Defensoria Pública. Descabimento do ônus financeiro. Suficiência e adequação das medidas previstas nos arts. 327 e 328 do CPP. Ordem concedida.  (TJSP;  Habeas Corpus 2125796-11.2016.8.26.0000; Relator (a): Vico Mañas; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento:

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ART. 310 DO CPP. NULIDADE DO PROCESSO-CRIME NÃO EVIDENCIADA. PRIMARIEDADE DO RÉU. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VISLUMBRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Conforme a novel redação do art. 310 do CPP, com a nova redação conferida pela Lei 11.430/11,

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INSUSCETIBILIDADE, EM SE CUIDANDO DE CRIME HEDIONDO. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE PARA PAGAR A FIANÇA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL CASSADA PELO JUÍZO DE ORIGEM AO DECRETAR A PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM...

HABEAS CORPUS. PLEITO DE DISPENSA DA FIANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA EM ARCAR COM O VALOR ARBITRADO E DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PACIENTE QUE TEVE A LIBERDADE DEFERIDA ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE LIMINAR. DESARRAZOABILIDADE DA SEGREGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE A PACIENTE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE,...

HABEAS CORPUS. PLEITO DE DISPENSA DA FIANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA EM ARCAR COM O VALOR ARBITRADO E DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PACIENTE QUE TEVE A LIBERDADE DEFERIDA ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE LIMINAR. DESARRAZOABILIDADE DA SEGREGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE A PACIENTE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA FIANÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA E OUTRAS CONDIÇÕES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA TOTAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR. REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA, MANTENDO-SE, NO ENTANTO, AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGOS 33, CAPUT, 40, INCISO I, E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. I - Se a tese relativa ao excesso de...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. I - Encerrada a instrução criminal, fica, por ora, superado o pretenso constrangimento por excesso de...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FASE DO ART. 499 DO CPP. PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME HEDIONDO. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Encerrada a instrução criminal, pois os autos encontram-se em fase de alegações finais, resta superado o apontado...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO PROCESSANTE. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS. ORDEM DENEGADA. 1. A...

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal não foi objeto de análise no decisum impugnado, o que inviabiliza o exame

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A vedação de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, na hipótese de crimes hediondos, encontra amparo no art. 5o. LXVI da CF, que prevê a inafiançabilidade de tais infrações

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NULIDADE DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. PERICULOSIDADE ABSTRATA DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARGUMENTOS QUE NÃO SE PRESTAM A RESPALDAR A CUSTÓDIA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/07. VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. Conforme a novel redação do art. 310 do CPP, o Magistrado, ao tomar ciência da prisão em flagrante, deverá, de modo fundamentado, relaxar a custódia...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NULIDADE DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. ART. 310 DO CPP. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. ORDEM DENEGADA. I. Conforme a novel redação do art. 310 do CPP, o Magistrado, ao tomar ciência da prisão em flagrante,

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. 1. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 2. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. RECURSO IMPROVIDO.

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA MEDIDA CONSTRITIVA DE LIBERDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AUTORIZAM, ISOLADAMENTE, A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. I. Conforme a novel redação do art. 310

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE REGULAR. FEITO COMPLEXO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. ORDEM DENEGADA. 1. A atual jurisprudência desta Corte, acompanhando o entendimento do Supremo...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS) E ART. 180 DO CP. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. NEGATIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. RAZOABILIDADE. I - Tendo em vista que a

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. I - Se a questão referente ao alegado excesso de prazo para o fim da instrução criminal,...

HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, IV, DO CPB. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO A QUO MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. Levando-se em consideração que a autoridade impetrada reconheceu a ausência de motivos concretos a autorizar a imposição da prisão preventiva da paciente, não faz sentido mantê-la encarcerada apenas por não possuir condições

HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO A QUO MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA EM HARMONIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Levando-se em consideração que a autoridade impetrada reconheceu a ausência de motivos concretos a autorizar a imposição da prisão preventiva do paciente, não faz sentido mantê-lo encarcerado apenas...