fiança criminal

HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, C/C O ART 14, II, AMBOS DO CP. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO A QUO MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. Levando-se em consideração que a autoridade impetrada reconheceu a ausência de motivos concretos a autorizar a imposição da prisão preventiva da paciente, não faz sentido mantê-la encarcerada apenas por nã

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO À OBTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA SURPRESA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1- A atual jurisprudência

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1012749-49.2023.8.11.0000 PACIENTE: NILVA CLARA DA SILVA IMPETRANTE: LOURIVAL DA CRUZ DIAS IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SUBSTITUIÇÃO DA...

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO À OBTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO,...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os...

Ementa: Ementa: Habeas Corpus. Pleito Requerendo O Direito Da Paciente de Permanecer a Responder O Processo Criminal Em Liberdade, e para que O Valor Da Fiança Seja Reduzido Até 2/3, como Autoriza O Art. 325, §1º, Inc. Ii, Do Código de Processo Penal. Conforme Informações Adunadas Pelo Parquet, O Juízo Indicado Coator Proferiu Decisão Concedendo a Liberdade Provisória Da Paciente. Prejudicada a...

HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO – FIANÇA ARBITRADA DE FORMA EXORBITANTE – INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA FAMILIAR DO PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE EM CARÁTER LIMINAR – ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.

Habeas corpus – Violência doméstica – Lesão corporal e ameaça – Paciente primário e sem antecedentes, preso há quase dois meses após quebrada a fiança – Ausência de lesão ou ameaça à ordem pública e instrução criminal –Desproporcionalidade da medida – Ordem concedida.  (TJSP;  Habeas Corpus 2241453-64.2017.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal;...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/07. VEDAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. I. Conforme a novel redação do art. 310 do CPP, o Magistrado, ao tomar ciência da prisão em flagrante, deverá, de modo fundamentado, relaxar...

• Iniciação e formação do advogado criminalista

EMENTA HABEAS CORPUS ART. 157, §2º, I E II (DUAS VEZES) C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL CABIMENTO DECISÃO QUE APRESENTA ELEMENTOS GENÉRICOS PARA FUNDAMENTAR A CUSTÓRIA PREVENTIVA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA NÃO DEMONSTRADA ordem concedida, COM RECOMENDAÇÕES AO JUIZ DE ORIGEM PARA QUE ADOTE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente FRANCISCO DE SOUSA CABRAL, no qual aponta como autoridade coatora o Juízo do Núcleo de Audiência de Custódia (ID 22411770). O pedido liminar foi indeferido em sede de Plantão Judicial por decisão da eminente Desembargadora Carmelita Brasil. (ID 22411496). Por decisão desta Relatoria a fiança foi reduzida (ID 22447367). O Juízo da 4ª Vara...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS CRIMINAL – DEBATES QUANTO À FIANÇA IMPOSTA – QUESTÃO NÃO LEVADA À ANÁLISE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. - É defeso “... julgar habeas corpus per saltum, isto é, apreciar o remédio heroico sem a prévia provocação da instância inferior, sob pena de indevida supressão, conforme reiteradamente decidido

PENAL. "HABEAS CORPUS". FURTO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. Postulada a concessão de liberdade provisória, dispensada a prestação da fiança. Concedida liberdade provisória, independentemente de fiança, ao paciente pelo Juiz do processo, resta esvaziado o objeto da impetração, daí porque nada há que se deliberar a respeito, prejudicado que foi em sua totalidade. Ordem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO VALOR DEPOSITADO EM FIANÇA DESCONTANDO O VALOR DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.1. A capacidade psicomotora, decorrente de embriaguez, pode ser constatada por depoimentos de testemunhas, e

EMENTAHABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRISÃO PREVENTIVA - ARBITRAMENTO DA FIANÇA SERIA ILEGAL EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE; AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS IMPOSTAS PELO JUÍZO SINGULAR SERIAM SUFICIENTES - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM PAGAMENTO DA FIANÇA - REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PACIENTE COM PROFISSÃO AUTÔNOMA - SEGREGADO POR FALTA DE RECOLHIMENTO -

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – LESÃO CORPORAL PRATICADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ARTS. 303, § 2º E 305, DO CTB) – PRISÃO EM FLAGRANTE – LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA E AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1. PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA –

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019262-04.2021.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: AILTON DE OLIVEIRA CRUZ IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES EMENTA HABEAS CORPUS – AMEAÇA – PRETENDIDA DISPENSA DO

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREJUDICIALIDADE. SÚMULA Nº 52/STJ. LIBERDADE PROVISÓRIA. INCABIMENTO. 1. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." (Súmula do STJ, Enunciado nº 52). 2. A excepcionalidade da prisão

Habeas Corpus. Concessão de liberdade provisória mediante a imposição de fiança. Quantia não recolhida pelo paciente. Alegação de insuficiência financeira. Dispensa da fiança. Alvará de soltura expedido. Ordem concedida, convalidada a liminar.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2224773-33.2019.8.26.0000; Relator (a): Otávio de Almeida Toledo; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro...

EMENTAHABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRISÃO PREVENTIVA – ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL, INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PREDICADOS PESSOAIS, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E CAUTELARES ALTERNATIVAS – PEDIDO DE NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA BUSCA PESSOAL E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS - NULIDADE...

Apelação defensória – Furto qualificado tentado – Condenação – Réu conformado, no essencial – Apelo que se limita ao restabelecimento da fiança, direito de recorrer em liberdade e fixação de regime aberto – Descabimento – Quebra da fiança bem caracterizada, dado o cometimento de novo ilícito no decorrer da instrução criminal – Decretação da prisão preventiva de rigor – Pleito de apelo em...

Impetrante : Eliseu Costa CavalcantePaciente : José Cicero Ferreira de LimaImpetrado : Juiz de direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Arapiraca/ALHABEAS CORPUS. PEDIDO DE DISPENSA DE FIANÇA. FIANÇA REVOGADA ESPONTANEAMENTE PELA AUTORIDADE COATORA NO CURSO DO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO.Impetrante : Eliseu Costa CavalcantePaciente : José Cicero Ferreira de LimaImpetrado : Juiz deImpetrante :

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS – DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA FIANÇA – PROVIMENTO – JUÍZO DE ORIGEM QUE ARBITROU FIANÇA NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO COMO CONDIÇÃO PARA LIBERDADE PROVISÓRIA – COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE – REVOGAÇÃO DA FIANÇA –...

HABEAS CORPUS. Fiança arbitrada. Impossibilidade de pagamento do valor arbitrado pela hipossuficiência econômica dos pacientes. Liberdade que não pode depender da capacidade financeira dos agentes. Afastamento da medida cautelar da fiança. Ordem concedida.  (TJSP;  Habeas Corpus 2098345-40.2018.8.26.0000; Relator (a): Leme Garcia; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central...