fianca estelionato

Ementa: PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO APENAS EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 350 do...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA EM R$ 1.350.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). VALOR INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA ENCARCERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. O habeas...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIMES DE ESTELIONATO. PECULATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM MEDIDAS CAUTELARES. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DIMINUIÇ

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATOS CONSUMADOS, ESTELIONATOS TENTADOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE...

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1. No caso dos autos, mesmo sendo os pacientes primários e de bons antecedentes, forçoso é convir que a prisão preventiva está razoavelmente justificada, haja vista que as ações tidas como delituosas - venda de bilhetes de bingo sem...

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTELIONATO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. DISPENSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF.1. Na espécie, seria aplicável o enunciado da Súmula 691 do STF, observado também por esta Corte, segundo o qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ. Esse posicionamento pode ser afastado...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIMES DE ESTELIONATO. PECULATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO DOMICILIAR. ESTADO DE SAÚDE PRECÁRIO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM MEDIDAS CAUTELARES. ARBITRAMENTO DE FIANÇA....

HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - FIANÇA ARBITRADA - PAGAMENTO EFETUADO - ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO - PEDIDO PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - FIANÇA ARBITRADA - PAGAMENTO EFETUADO - ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO - PEDIDO PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - FIANÇA ARBITRADA - PAGAMENTO EFETUADO - ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO - PEDIDO PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA.INCOMPATIBILIDADE. FIANÇA. VALOR ARBITRADO. CASSAÇÃO. PERDA DOOBJETO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo derecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessagarantia constitucional, com a

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO SIMPLES E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO COMBATIDO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. 1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do alegado excesso de prazo para a custódia cautelar, tendo em vista que tal questão nã

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FIANÇA. DISPENSA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. MEDIDA QUE TORNARIA INÓCUA A CAUTELA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0048469-56.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 17.08

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – ESTELIONATO – ALEGAÇÃO DE QUE A FIANÇA COMO CONDIÇÃOPARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA É ILEGAL ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES.PEDIDO DE REVOGAÇÂO DE FIANÇA OU REDUÇÃO PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO PENDENTENO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. NÃO CONHECIMENTO. DE OFICIO SEJA APRECIADO O PEDIDO NO JUÍZOA QUO. 1. Há pedido de revogação de fiança ou redução...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. REITERAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS POR PRECATÓRIA. INTERROGATÓRIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA (ARTS. 222 E 400 DO CPP). EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. 1) NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2) PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO NO DISTRITO DA CULPA E PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETOS. 3) LEGÍTIMA A PRISÃO PREVENTIVA, INCABÍVEL A...

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível,...

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE ESTELIONATO. FIANÇA ARBITRADA. REDUÇÃO DO VALOR. LIMINAR CONCEDIDAR. HABEAS CORPUS CONHECIDO, E PARCIALMENTE CONCEDIDO.1 - Com efeito, denota-se que, no caso ora em apreço, não há provas pré-constituídas acerca da situação financeira dos Pacientes, a ponto de dispensar totalmente o pagamento da fiança. Porém, diante da situação fáticaPENAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.1. O valor da fiança deve ser arbitrado de maneira razoável, proporcional e dentro das condições financeiras do paciente, de acordo com a análise do caso concreto.2.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. (1) SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE DOIS ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. QUEBRA MOTIVADA POR MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. (2) FUGA DO PACIENTE. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL....

Habeas corpus. Processual penal. Crime de estelionato. Fiança. Pagamento. Mandado de prisão em aberto por outro delito. Ordem denegada. 1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão do paciente, que está preso por conta de mandado de prisão em aberto pela prática de outro delito. 2. Embora o paciente tenha sido agraciado com concessão de liberdade provisória, mediante pagamento de fiança e outras

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃODE LIBERDADE MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR EXCESSIVO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 326 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃOUNÂNIME. 1. Como é cediço, para o arbitramento da fiança é imperioso atentar para o comandonormativo...

HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ESTELIONATO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA ARBITRADA - ISENÇÃO - PAGAMENTO EFETUADO - ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO - PEDIDO PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ESTELIONATO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA ARBITRADA - ISENÇÃO - PAGAMENTO EFETUADO - ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO - PEDIDO PREJUDICADO.

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: EMENTA HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$ 260.400,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL E QUATROCENTOS REAIS) – PEDIDO DE DISPENSA DA FIANÇA OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO – PRIVILEGIADA CAPACIDADE ECONÔMICA EVIDENCIADA – VALOR ARBITRADO QUE ATINGIU OS OBJETIVOS DO INSTITUTO – PEDIDOS JULGADOS...