fianca liberdade provisoria sem vinculada
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 72 ... Da isenção ou da redução vinculada à qualidade do importador ... ARTIGO 124 ... em julgado, à pena privativa de liberdade; ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções ... estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos ... provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a atividade não estivesse à época vinculada a regime próprio de previdência social; ... hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício ... poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... (Vide Medida Provisória nº 808, de 2017) Altera a ... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, ... -desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... #(Vide Medida Provisória nº 2.183-56, de 24.8.2001) ... § 1o Para os ... ão a destinação, durante vinte anos, vinculada à execução dos programas da Reforma Agrária ... ípios da justiça social, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho ...
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Acórdão nº 2001.41.00.003534-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Enero de 2006
PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA SEM FIANÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO . 1. Não havendo óbices materiais à concessão da liberdade provisória sem fiança, descabe a revogação do benefício sob o argumento de que o Ministério Público não foi ouvido previamente acerca do respectivo pedido. 2. Improvimento do recurso em sentido estrito.
... nº 2001.41.00.003534-0, que concedeu a liberdade provisória, sem fiança, aos requerentes ... ão que concedeu a liberdade provisória vinculada, sem fiança, em face da ausência de sua prévia ... -
nº 95.01.09598-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Septiembre de 1995
1 - Cabe recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, V, do Codigo de Processo Penal, contra decisão que concede liberdade provisoria vinculada, sem fiança.2 - Segundo o art. 310 e paragrafo 1 do CPP, indispensavel a previa manifestação de Ministerio Publico para a concessão de liberdade provisoria vinculada, sem fiança, sob pena de nulidade (art. 564, IV, do CPP).3 - Recurso a...
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Índice alfabético remissivo
... - das penas privativas de liberdade, 203 ... - penal, 203 ... FATORES CONCORRENTES, ... JURADOS, 97 ... LIBERDADE PROVISÓRIA, 48, ... - vinculada, ... - com fiança, 49 ... - ...
- Liberdade Provisória 'Vinculada', Conforme o Atual Código de Processo Penal
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Liberdade provisória
... Modalidades: Vinculada sem fiança (arts. 310, III, 321 e 350, CPP) e com fiança (art. 322 e ss, ...
- Liberdade provisória "vinculada", conforme o atual Código de Processo Penal
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Fiança x prisão preventiva: uma lacuna na doutrina
... fiança, é posto imediatamente em liberdade. Mas, e se não pagar? Certamente deve permanecer ... A concessão da liberdade provisória mediante fiança nada mais é do que a ... liberdade provisória sem fiança e vinculada nos estritos termos do artigo 325, § 1º, ...
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Nesta edição
... Sobre liberdade provisória vinculada, o jurista Renato Marcão ...
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Decisao Nº 8027895-81.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-11-2020
... , E, SUBSIDIARIAMENTE, CONCESSÃO DE LIBERDADE COM DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO ... Penal ou, ainda, conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, conforme preceitua o art ... liberdade provisória sem fiança mas vinculada ao cumprimento das obrigações previstas no art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001041120224050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0800104-11.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. contrabando. cigarros de origem estrangeira DE importação e comercialização proibida PELA LEI BRASILEIRA. Paciente preso em flagrante por duas vezes, pela prática do mesmo crime, a segunda logo após prestar fiança e descumprir suas condições. MEDIDAS CAUTELARES...
... ão preventiva, com a manutenção da liberdade do paciente. Alternativamente, a concessão da berdade provisória com o estabelecimento de medidas cautelares ... ós concessão de liberdade provisória vinculada ao pagamento de fiança e ao compromisso de ... -
A captura, a detenção e a prisão possuem conceitos e funções distintas
A captura, a detenção e a prisão possuem conceitos e funções distintas
... sirva de anteparo para a análise da liberdade, por ser função incompatível com o sistema, ... ão de medida cautelar de liberdade provisória com fiança ou sem fiança, podendo ser vinculada ... -
Dos crimes contra a administração pública
... 9.7. Possibilidade de concessão da liberdade provisória ... Ausentes os requisitos que ... - É de forma vinculada, só pode ser cometido nos moldes descritos no ...
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Acórdão nº 1023236-83.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 27-01-2021
HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA A FIANÇA – PLEITO DE DISPENSA DA FIANÇA – LIMINAR CONCEDIDA PARCIALMENTE, SOMENTE PARA DIMINUIR A FIANÇA – ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – VIABILIDADE – CONSTATAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA AUTORIZADA – ORDEM CONCEDIDA.Restando...
... CRIMINAL (307)Assunto: [Fiança, Liberdade Provisória, Contra a ... – CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA A FIANÇA – PLEITO DE DISPENSA DA FIANÇA – ... -
Reforma do CPP deve corrigir distorções sobre prisão e liberdade provisórias
... policial, concedendo liberdade provisória mediante fiança, seja em razão de posteriores ... Neste caso, tal liberdade é vinculada ao dever de comparecer a todos os atos ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... @CAPÍTULO I. Dos crimes contra a liberdade sexual ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 213 ... de concessão da liberdade provisória ... Ausentes os requisitos que autorizam a ... ção carnal" o delito é de forma vinculada (só pode ser cometido mediante conjunção ...
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Proposta de novo Código de Processo Penal é dispensável
Rômulo Moreira: Proposta de novo Código de Processo Penal é dispensável
... Liberdade Provisória”. Com efeito, o novo art. 282 ... a concessão da liberdade provisória vinculada ao comparecimento a todos os atos processuais, ... -
Dos crimes contra a incolumidade pública
... de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, é ... de concessão da liberdade provisória ... Ausentes os requisitos que autorizam a ... - É de forma vinculada , só pode ser praticado com uso de dinamite ou ...
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Acórdão nº 0057946-08.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INQUÉRITO. DECRETO DE PRISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prisão preventiva, medida de natureza cautelar, rege-se pelo princípio da necessidade, pois viola o estado de liberdade de uma pessoa que ainda não foi julgada e que tem a seu favor a presunção constitucional...
... nada encontrado, foi manejado pedido de liberdade provisória, indeferido pela segunda decisão ... da liberdade provisória não vinculada (sem fiança) ... O decreto da prisão ... -
Acórdão nº 0057946-08.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INQUÉRITO. DECRETO DE PRISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prisão preventiva, medida de natureza cautelar, rege-se pelo princípio da necessidade, pois viola o estado de liberdade de uma pessoa que ainda não foi julgada e que tem a seu favor a presunção constitucional...
... nada encontrado, foi manejado pedido de liberdade provisória, indeferido pela segunda decisão ... da liberdade provisória não vinculada (sem fiança) ... O decreto da prisão ... -
A Mutação Constitucional da Inafiançabilidade
Este artigo expõe a evolução da categoria de crimes inafiançáveis no processo penal brasileiro, enfatizando sua origem como forma de periculosidade presumida, numa versão disfarçada da prisão preventiva obrigatória. Em seguida, analisa como uma bem intencionada porém mal formulada reforma legislativa tornou inócuos os crimes inafiançáveis ao permitir a eles a concessão de liberdade provisória sem
... da liberdade dos cidadãos, da res-tritividade das prisões ... com a supervalorização da liberdade provisória sem fiança ... Feito este introito ... , sem indicação de situação fática vinculada a qualquer das hipóteses do artigo 312 do ...