Fiança locatícia
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia ... #Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009 ... § 2º O fiador ... fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1.481 do Código Civil; ... III - seguro de fiança locatícia ... Parágrafo único - É vedada mais de uma modalidade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia ... § 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no ... fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.” (NR) ...
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Acórdão nº 2013/0167050-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FIANÇA ... LOCATÍCIA. VÊNIA CONJUGAL. AUSÊNCIA. OMISSÃO DO ...
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Acórdão nº 2013/0315827-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FIANÇA LOCATÍCIA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 214. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Casa no
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... LOCATÍCIA. ... -
Contrato de fiança locatícia não admite interpretação extensiva
Arnon Velmovitsky: Fiança locatícia não admite interpretação extensiva
A fiança locatícia, estabelecida no artigo 37, II, da Lei 8.245/91, é modalidade de garantia ao cumprimento das obrigações assumidas pelo locatário perante o locador. O artigo 818, do Código Civil, define o conceito de fiança: "Pelo contrat... -
Acórdão nº 2015/0211126-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIANÇA" LOCATÍCIA. ... RESPONSABILIDADE DO FIADOR. PRORROGAÇÃO. \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0302026-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. FIANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CO-POSSUIDOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 126/STJ. 1. Concluindo o Tribunal estadual que a terceira embargante é co-possuidora e não foi quem prestou a fiança locatícia
... FAMÍLIA. FIANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CO-POSSUIDOR. REEXAME. ... foi quem prestou a fiança locatícia, o reexame da questão quanto à ... -
A inconstitucionalidade da penhora do bem de família por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação
... • 455 ... uma decisão acertada do STF, contudo, ainda insuficiente ... Palavras-chave : Bem de Família. Fiança locatícia. Direito à Moradia ... INTRODUÇÃO ... O bem de família é tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro e pode ser instituído de duas ...
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Acórdão nº 2008/0218666-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ... Precedentes do STJ ... 2. Os efeitos da fiança locatícia se protraem no tempo, razão pela qual, não obstante o contrato ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1101818 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0159097-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO MITIGADA, EM FACE DO CARÁTER BENÉFICO E DESINTERESSADO DA FIANÇA. NECESSIDADE DA CIENTIFICAÇÃO DO FIADOR DOS ATOS QUE LHE IMPORTAM ... 2. Em sede de fiança locatícia, a regra de que a interrupção produzida contra o principal devedor ...
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 911321 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Nº 0014771-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... 37, sendo elas caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. SÚMULA 357/TST. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Inteligência da Súmula 357/TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2) ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL (SÚMULA 294/
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Acórdão nº 1.0223.15.007580-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - HIPOTECA - BEM DE FAMÍLIA- FIANÇA LOCATÍCIA - ALUGUEL COMERCIAL -IMPOSSIBILIDADE. A mera existência de hipoteca em favor de terceiro não autoriza seu chamamento ao processo. A impenhorabilidade do bem de família visa atender ao direito essencial de moradia, pelo que não se pode aceitar que sua penhorabilidade para favorecer o direito de livre concorrênci
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Acórdão nº 1.0223.15.007580-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - HIPOTECA - BEM DE FAMÍLIA- FIANÇA LOCATÍCIA - ALUGUEL COMERCIAL -IMPOSSIBILIDADE. A mera existência de hipoteca em favor de terceiro não autoriza seu chamamento ao processo. A impenhorabilidade do bem de família visa atender ao direito essencial de moradia, pelo que não se pode aceitar que sua penhorabilidade para favorecer o direito de livre concorrênci
- Acórdão Nº 0307920-88.2019.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
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Acórdão Nº 0006287-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... 37, sendo elas caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.060601-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR NÃO ATENDIDOS. Em ação de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à liminar de desocupação compulsória quando atendidos os requisitos legais: falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, prestação de caução e contrato desprovido das garantias de...
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Acórdão nº 1.0000.21.060601-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR NÃO ATENDIDOS. Em ação de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à liminar de desocupação compulsória quando atendidos os requisitos legais: falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, prestação de caução e contrato desprovido das garantias de...
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Acórdão nº 1.0000.22.215356-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - MORA NO PAGAMENTO DO ALUGUEL - AUSÊNCIA DE GARANTIAS (CAUÇÃO, FIANÇA, SEGURO FIANÇA) - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DESNECESSIDADE - MORA EX RE - CONCESSÃO DE LIMINAR - REQUISITOS ATENDIDOS. Em ação de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à liminar de desocupação...
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Acórdão Nº 0001095-13.2014.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-12-2020
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FIANÇA LOCATÍCIA ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO APLICABILIDADE DO CDC ...
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Processo nº 0064451-73.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 15 de Febrero de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO FIANÇA ... LOCATÍCIA. ...
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LOCAÇÃOPREDIAL URBANA. FIANÇA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA. PRÉVIACIENTIFICAÇÃO DOS FIADORES. DESNECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. No contrato de fiança adjeto à relação locatícia, ao menos nahipótese em que o...