fiança mercantil
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... , corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) ... édito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades ... ARTIGO 2 ... Havendo mais ... fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador ...
- Em vigor Código Civil
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos ... paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing), as empresas de fomento comercial (factoring) e as Empresas ...
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Acórdão nº 2012/0065738-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL E OUTROS PACTOS. FIANÇA. LEGITIMIDADE DOS FIADORES. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO E DE MERA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7/STJ. MULTA DO ART. 538, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7/S
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X- conta bancária conjunta; ... , cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... mercantil financeiro, contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior ... , da prestação prévia de garantia, na forma de depósito ou fiança idônea, do valor das multas e das despesas de regularização cambial ...
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Acórdão nº 2009/0049876-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR E SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA DEVEDORA ... Nancy Andrighi, DJe de 03.08.2010) ... II. A nulidade da fiança não pode ser apontada pelo cônjuge varão subscritor, mas somente pela ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de 2013, destinadas a aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos ... IOF e da multa aplicável no seu grau máximo ou de prestação de fiança idônea ... ARTIGO 58 ... Depois do trânsito em julgado da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ções decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações ... notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 0624261-11.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-09-2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE QUEM FIGUROU COMO FIADOR EM CONTRATO DE FIANÇA MERCANTIL. ARTIGO 819 DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. GARANTIA DO JUÍZO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO
... PARTICIPAÇÃO DE QUEM FIGUROU COMO FIADOR EM ... CONTRATO DE FIANÇA MERCANTIL. ARTIGO 819 DO ... ILEGITIMIDADE ... PROBABILIDADE DO DIREITO E ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... § 4º Nas saídas de produtos a título de consignação mercantil, o valor da operação referido na alínea "b" do inciso I e no inciso II ... do imposto e do máximo da multa aplicável ou de prestação de fiança idônea, retidos os espécimes necessários à instrução do processo ...
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Acórdãos nº 1001276-78.2018.8.26.0435 de 14ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - FIANÇA MERCANTIL - ANUÊNCIA EXPRESSA AUSENTE - SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.063906-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA DECISÃO - ERROR IN JUDICANDO - MATÉRIA REFERENTE AO FUNDO DO DIREITO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - FIADORES DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL - EXECUÇÃO DE DUPLICATAS - LEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - FIANÇA - ABRANGÊNCIA. O error in judicando não configura vício capaz de ensejar a nulidade da decisão,...
... causal, uma vez que vinculada a contrato de compra e venda mercantil ou de prestao de servios. Para Fbio Ulhoa Coelho, tal causalidade ... -
Acórdão nº 36045 de 2ª Turma, 22 de Abril de 1966
NÃO SE DEU O AVAL, NEM HOUVE FIANCA MERCANTIL. NÃO SE CONTRARIOU O C. CIV., ARTS. 115 E 145.
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Acórdãos nº 9002793-41.2009.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2015
... imóvel ter sido dado em garantia em contrato de fiança mercantil, o qual não se assemelha à fiança locatícia que ...
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Acórdão nº 50239321120168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OUTORGA UXÓRIA. INTEVENIENTE GARANTIDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AOS EMBARGANTES/APELANTES. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DO MÉRITO. EXECUTADO NÃO GARANTIU O PAGAMENTO DA DÍVIDA EXECUTADA ATRAVÉS DE FIANÇA COMO DEFENDE A PARTE APELANTE. DESSA...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento mercantil ... RELATORA: Desembargadora ... da Silveira por falta de outorga uxória. Aduziram que "é nula a fiança prestada sem a anuência do cônjuge do fiador". Transcreveram ementas ... -
Acórdãos nº 0028899-51.2008.8.26.0576 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
... CASCONI APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FIANÇA MERCANTIL EXISTÊNCIA E REGULARIDADE. 1. Tratam-se de ...
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Acórdão Nº 0118575-92.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL COM LICENÇA DE USO DE MARCA, ACOMPANHADOS DE FIANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. ART. 11 DA PORTARIA DO TJCE Nº 510/2015. COMPROVAÇÃO MEDIANTE CERTIDÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO
... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA MERCANTIL COM LICENÇA DE USO DE ... MARCA, ACOMPANHADOS DE FIANÇA. SENTENÇA DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1200-77.2014.5.09.0001)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/15 E IN 40. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A conclusão a que chegou o Tribunal Regional foi sustentada por todo o conjunto probatório...
... de capital de giro ou fixo, aquisição de bens, arrendamento mercantil ... contrato de mútuo, contratos de abertura de crédito, tos de prestação de fiança, ... instrumento de confissão, composição e novação de ... -
Acórdãos nº 0016302-52.2010.8.26.0003 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... ESCRITO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIANÇA MERCANTIL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0702.11.055274-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS GARANTIDORES - ASSINATURA SOMENTE DO PROCURADOR - AUSÊNCIA DE PODERES - FIANÇA PRESTADA POR MANDATÁRIO - EXCESSO DE PODERES - NULIDADE DA EXECUÇÃO. - A exceção de pré-executividade permite ao devedor executado obter a extinção do procedimento executivo mediante discussão de matérias...
... Trata-se de recurso de apelao interposto por KARABA FOMENTO MERCANTIL LTDA. contra a sentena proferida nos autos da ao de execuo ajuizada em ... -
Relatório e Voto com número 0158167-81.2014.8.09.0137 da 5ª Câmara Cível, 27-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTA FIANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL (DUPLICATAS). PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. a existência de vício na efetivação da citação implica nulidade, a qual pode ser reconhecida a...
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Acórdão Nº 0005065-55.2000.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E NOTA PROMISSÓRIA. PRETÉRITA AÇÃO ORDINÁRIA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA FIANÇA FIRMADA POR JOAQUIM AILTON ALEXANDRE E AFASTOU A ANULAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, POSTO QUE A GARANTIA É ACESSÓRIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUANTO AO DEVEDOR PRINCIPAL E AO AVALISTA
... CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO MERCANTIL E NOTA PROMISSÓRIA. PRETÉRITA AÇÃO ... ORDINÁRIA QUE RECONHECEU A IDADE DA FIANÇA FIRMADA POR ... JOAQUIM AILTON ALEXANDRE E AFASTOU A ANULAÇÃO DO ...