fiança mercantil
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Acórdãos nº 0015923-12.2008.8.26.0576 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
... ÇA CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FIANÇA MERCANTIL EXISTÊNCIA E REGULARIDADE. 1. Trata-se de ação ...
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Em vigor
Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
... impedido de exercer o comrcio ou a administrao de sociedade mercantil, em virtude de condenao criminal; ...
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Acórdãos nº 1003998-13.2018.8.26.0071 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Febrero de 2019
... Mercantil garantido por Contrato de Fiança Responsabilidade Pessoal ...
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Acórdãos nº 2052664-18.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... Agravo da embargante. Alegação de nulidade da fiança prestada por seu marido, em contrato de arrendamento ... Publicidade Ltda., no contrato de arrendamento mercantil por ela celebrado, sem, contudo, sua vênia e, por consequência, o ...
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Acórdãos nº 0021703-12.2013.8.26.0008 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... TECHNOCRED TECNOLOGIA DE ATIVOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA ... ACORDAM , em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de ... em contrato de fomento mercantil, não é aval, nem fiança, e prescinde de autorização conjugal para ser válida e ...
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Acórdãos nº 1002936-91.2015.8.26.0248 de 25ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019
... ARRENDAMENTO MERCANTIL, é embargado FRANCISCO DE MOLA NETO ... ACORDAM , em ... ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. De fato, o Aresto embargado omitiu-se a respeito da ...
- Acórdãos nº 0001009-24.2014.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Acórdãos nº 1001953-47.2014.8.26.0048 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
... Inácio da Silva Ementa Ação de cobrança Fiança decorrente de contrato de arrendamento mercantil ...
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Acórdãos nº 0001872-84.2015.8.26.0435 de 12ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
... ÇA GRATUITA), é apelado SANTA CRISTINA FOMENTO MERCANTIL LTDA ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara ... ção de fomento mercantil, eis que se obrigou pela fiança prestada tão somente no contrato particular de confissão ...
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Acórdãos nº 1088847-25.2018.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2019
... À EXECUÇÃO Contratos de prestação de fiança visando garantir contrato de empréstimo ... Operações visando o incremento de atividade mercantil da devedora principal - Extinção da execução/suspensão ...
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Acórdãos nº 0077603-33.2015.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... título executivo extrajudicial (duplicatas de venda mercantil, com prova de entrega de mercadorias e protestadas), fundados em “Carta de Fiança” e “contrato de concessão comercial e comodato ...
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Acórdãos nº 0077605-03.2015.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... título executivo extrajudicial (duplicatas de venda mercantil, com prova de entrega de mercadorias e protestadas), fundados em “Carta de Fiança” e “contrato de concessão comercial e comodato ...
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Acórdãos nº 2188629-02.2015.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2015
... Sustação dos efeitos de protesto Duplicata mercantil - Concessão da liminar mediante oferecimento de caução em dinheiro, carta de fiança bancária, real ou fidejussória idônea para resguardar ...
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Acórdãos nº 1123946-95.2014.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... e FRANK DINSTUHLER, é apelado BR FINANCIAL FOMENTO MERCANTIL LTDA ... ACORDAM, em 22ª Câmara de Direito Privado do ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Na carta de fiança constou a responsabilidade da fiadora pelo cumprimento da ...
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Acordao N° 1278178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Empresarial. Contrato de franquia. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Pedido anulatório por não apresentação de circular de oferta de franquia. Declaração de recebimento no contrato. Instalação e exploração da atividade pela franqueada. Improcedência. Rescisão do contrato. Culpa recíproca. Falta de apoio operacional e ações de publicidade pela franqueadora....
... LEGALIDADE ... 1. O contrato de franquia representa relação mercantil, pelo qual o franqueador permite o uso de uma ... marca e se obriga a ... sendo lícita a prestação de garantia por fiança com estipulação de solidariedade com o devedor ... principal ou ... -
A definição de contrato, sua documentação e legislação
... 121 a 139, e em sequência disciplinava os contratos de mandato mercantil ... mercantil, troca mercantil, locação mercantil, mútuo mercantil, fiança ...
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Acórdãos nº 0002404-69.2006.8.26.0404 de 20ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
... APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE CARTA DE FIANÇA - REQUISITOS ...
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Acórdão nº 36661 de 2ª Turma, 13 de Enero de 1959
RECURSO REJEITADO. NÃO SE CONFUNDE COM A SELAGEM DA DUPLICATA, EXPEDIDA EM REFERENCIA A UMA VENDA MERCANTIL, A SELAGEM DO CONTRATO DE RESERVA DE DOMÍNIO E FIANCA. NAQUELA O SELO E ESTADUAL (CONSTITUIÇÃO ART. 19, N. IV); NESTE O SELO E FEDERAL (ART. 15, N. VI).
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... § 4º Nas saídas de produtos a título de consignação mercantil", o valor da operação referido nos incisos I, alínea b e II, será o pre\xC3" ... do imposto e do máximo da multa aplicável ou de prestação de fiança idônea, retidos os espécimes necessários à instrução do processo ...
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Processo nº 0007979-51.2013.8.19.0002 de Décima Primeira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... Promessa de Compra e Venda Mercantil firmado entre a Autora e a ... muito depois da assinatura da Carta de Fiança. Instrumento juntado ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... respaldo em recursos de fundos especiais, é vedado conceder aval, fiança ou garantia de qualquer espécie a obrigação contraída por pessoa ... mercantil, bem assim de concessão de avais e outras garantias, autorizadas em lei, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito, observados os ... auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei ...
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Acórdãos nº 0098094-32.2013.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2013
... MERCANTIL LTDA, é agravado PLATON - COMÉRCIO DE MATERIAIS FERROSOS ... à emissão – Necessidade de contracautela em dinheiro ou fiança bancária para a manutenção da medida – Ausência de ...
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ISS
... para o arrendador, em seguida toma-o de volta em arrendamento mercantil ... Segundo o Supremo, no leasing financeiro predominaria o ... São apenas alguns fazeres que o possibilitam embora o tema fosse fiança, aval, já alertava que, nessas hipóteses de nítidas garantias, o que ...
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Direito Empresarial
... (1) A sociedade por ações é sempre mercantil; por isso, está sujeita a falência, fazendo jus à recuperação ... da obrigação original compromete como regra a validade da fiança, mas não a validade do aval ... (D) tanto os direitos conferidos pelo ...